TJMT - 1013838-62.2023.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ROSANA DE BARROS VARELA

CPF *34.***.*90-15

Advogados

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB: 24036/MT

CPF *33.***.*03-70

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 37.438.827/0001-91

DIRETOR FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CACERES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2024 02:07

    Recebidos os autos

  • 20/10/2024 02:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/09/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/08/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/08/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos

  • 20/08/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2024 18:24

    Devolvidos os autos

  • 19/08/2024 18:24

    Processo Reativado

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de decisão

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de decisão

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de intimação

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de recurso extraordinário

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de acórdão

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de contrarrazões

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de despacho

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de despacho

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de acórdão

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/08/2024 18:24

    Juntada de intimação de pauta

  • 30/11/2023 15:22

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Certifique-se quanto à tempestividade do recurso inominado interposto nos autos.

    Se tempestivo, RECEBO o recurso apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso.

    Considerando que a parte recorrida, no prazo legal, apresentou contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Sinop/MT, data da assinatura eletrônica.

    Cássio Luís Furim Juiz de Direito

  • 29/11/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2023 13:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/11/2023 22:28

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2023 14:57

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 29/09/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2023 02:54

    Publicado Sentença em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1013838-62.2023.8.11.0015.

    Vistos etc.

    O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

    Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROSANA DE BARROS VARELA contra a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

    Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou aos reclamados serviços na função de professor(a), requer a parte autora a condenação do ente público ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado.

    Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95, e 27, Lei 12.153/2009).

    Fundamento.

    Decido.

    A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado na função de professor(a), podendo a administração pública municipal, a qualquer tempo, rescindir seus vínculos empregatícios por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação.

    Considerando a prescrição quinquenal das dívidas da fazenda pública, bem como a ação ter sido ajuizada aos 05/2023 a pretensão da autora alcança somente fatos geradores ocorridos até 05/2018.

    Pois bem.

    Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

    Por sua vez, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

    Logo, conclui-se que os contratos temporários nulos por reiteradas renovações e/ou prorrogações não geram efeitos jurídicos, a não ser direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado, décimo terceiro, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, a título de indenização, ao levantamento do FGTS, por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

    Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS proporcional às remunerações individuais (e não o salário integral do cargo exercido) recebidas por força dos vínculos ora declarados nulos entre as partes desde 04/2018, excluído do cálculos quaisquer valores já recebidos a esse título e/ou de gratificação natalina/13º.

    O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas exatas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação.

    Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal.

    Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

    P.

    I.

    C.

    O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

    George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

    Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

    Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

    Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado eletronicamente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

  • 26/09/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos

  • 26/09/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos

  • 26/09/2023 15:02

    Juntada de Projeto de sentença

  • 26/09/2023 15:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/07/2023 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2023 00:19

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 08/07/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1013838-62.2023.8.11.0015 Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para, em querendo, apresentar impugnação, no prazo legal.

  • 06/07/2023 05:37

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 01:40

    Decorrido prazo de DIRETOR FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CACERES em 29/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 10:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2023 03:33

    Publicado Decisão em 15/05/2023.

  • 14/05/2023 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 13/05/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013838-62.2023.8.11.0015.

    REQUERENTE: ROSANA DE BARROS VARELA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, DIRETOR FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CACERES

    Vistos. 1 - Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei n. 9.099/1995. 2 – Após, Cite-se os requeridos para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 3 - Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 4 - Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 5- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. 6- Quanto ao pleito de justiça gratuita, sendo a causa no âmbito do primeiro grau processada gratuitamente, postergo a análise do pedido para momento oportuno, na fase recursal, se for o caso. 7- Por fim, se necessário, serve a cópia da presente decisão como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de citação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas).

    João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

  • 11/05/2023 20:00

    Expedição de Outros documentos

  • 11/05/2023 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2023 20:00

    Expedição de Outros documentos

  • 11/05/2023 20:00

    Decisão interlocutória

  • 11/05/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 19:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/05/2023 19:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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