22/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 15:40

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:06

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:06

Decorrido prazo de NEUZES FATIMA MARCOSKI em 12/03/2025 23:59
07/03/2025 02:13

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 06/03/2025 23:59
07/03/2025 02:13

Decorrido prazo de NEUZES FATIMA MARCOSKI em 06/03/2025 23:59
07/03/2025 02:13

Decorrido prazo de NILDES DELFINA MARCOSKI em 06/03/2025 23:59
01/03/2025 02:11

Decorrido prazo de NILDES DELFINA MARCOSKI em 28/02/2025 23:59
14/02/2025 02:05

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 13/02/2025 23:59
12/02/2025 02:23

Decorrido prazo de NEUZES FATIMA MARCOSKI em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:23

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:23

Decorrido prazo de NEUZES FATIMA MARCOSKI em 11/02/2025 23:59
11/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 02:10

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 06/02/2025 23:59
07/02/2025 02:10

Decorrido prazo de NEUZES FATIMA MARCOSKI em 06/02/2025 23:59
04/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2025 02:12

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 04:04

Publicado Sentença em 21/01/2025.
15/01/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos
13/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos
13/01/2025 14:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 02:05

Decorrido prazo de NILDES DELFINA MARCOSKI em 11/11/2024 23:59
25/10/2024 13:16

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:48

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 01:12

Decorrido prazo de NILDES DELFINA MARCOSKI em 26/06/2024 23:59
14/06/2024 14:27

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 18:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/06/2024 01:18

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 01:03

Decorrido prazo de NEUZES FATIMA MARCOSKI em 23/05/2024 23:59
08/05/2024 17:55

Juntada de Termo de audiência
08/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/05/2024 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 03:39

Juntada de Petição de diligência
28/04/2024 01:03

Decorrido prazo de NILDES DELFINA MARCOSKI em 25/04/2024 23:59
24/04/2024 01:14

Decorrido prazo de NILDES DELFINA MARCOSKI em 19/04/2024 23:59
23/04/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 01:08

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 10/04/2024 23:59
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo de NEUZES FATIMA MARCOSKI em 10/04/2024 23:59
04/04/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 13:35

Expedição de Mandado
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 03/04/2024 23:59
29/03/2024 06:25

Publicado Despacho em 27/03/2024.
29/03/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 16:01

Audiência de conciliação redesignada em/para 08/05/2024 17:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
25/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:37

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 15:28

Juntada de Termo de audiência
18/03/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 12:54

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 03:38

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 06/03/2024 23:59.
17/03/2024 21:00

ExpediÃ§Ã£o de Outros documentos
11/03/2024 04:12

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 11:04

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:04

Decorrido prazo de NILDES DELFINA MARCOSKI em 26/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de NILDES DELFINA MARCOSKI em 23/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:32

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 16:36

Expedição de Mandado
01/02/2024 03:38

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439

Vistos.

Compulsando os autos observo que a audiência de conciliação designada nos autos restou prejudicada em virtude da ausência de citação da parte requerida NEUZES FATIMA MARCOSKI.

Dessa forma, redesigno a audiência de conciliação para o dia 18/03/2024, às 15:00h (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ.

Fica, desde já, intimada a parte autora por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade.

Considerando que o requerido JOVENIL DELFINO MARCOSKI foi devidamente citado (id. 131709191), intime-o pessoalmente para comparecimento ao ato.

Cite-se a requerida NEUZES FATIMA MARCOSKI, por mandado, no endereço indicado no id. 131618953.

Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA.

As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC).

O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC.

Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC).

Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação.

Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business).

Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso. Às providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
30/01/2024 17:34

Audiência de conciliação redesignada em/para 18/03/2024 15:00, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
30/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:02

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:30

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:15

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:30

Juntada de Termo de audiência
22/10/2023 13:23

Decorrido prazo de JOVENIL DELFINO MARCOSKI em 09/10/2023 23:59.
22/10/2023 13:23

Decorrido prazo de NEUZES FATIMA MARCOSKI em 09/10/2023 23:59.
12/10/2023 04:13

Juntada de entregue (ecarta)
11/10/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 01:32

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Por meio do presente ato, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito das correspondências devolvidas retro.
09/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 02:58

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/10/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 08:17

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1008555-97.2023.8.11.0002

Vistos.

De entrada, acolho o pedido de desarquivamento dos autos.

Considerando que é facultado às partes a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução TJMT/OE n. 11/2021, ficam as partes cientes de que a qualquer momento poderão optar por esse procedimento especial, que possibilita o andamento mais célere do processo.

Uma vez que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça.

Anote-se.

No impulso, em que pese a ausência de manifestação expressa da parte autora quanto ao seu desinteresse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2023 às 13h30 (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ.

Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC.

Cite-se a parte requerida, para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias.

Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA.

As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC).

O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC.

Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC).

Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação.

Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoaudiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected].

Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoaudiência e compartilhar o link de acesso.

Cumpra-se.

Intimem-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
14/09/2023 15:55

Audiência de conciliação designada em/para 23/10/2023 13:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
14/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:16

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:19

Processo Desarquivado
28/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:16

Arquivado Provisoramente
04/07/2023 13:51

Decorrido prazo de NILDES DELFINA MARCOSKI em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 03:37

Decorrido prazo de NILDES DELFINA MARCOSKI em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 02:24

Publicado Decisão em 12/06/2023.
08/06/2023 04:13

Decorrido prazo de NILDES DELFINA MARCOSKI em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos Cód. 1008555-97.2023.8.11.0002

Vistos.

Defiro o pedido de Id. 119525641, e suspendo o trâmite do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Transcorrido o prazo supra, intime-se a parte autora para proceder com andamento útil do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
06/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:41

Conclusos para decisão
01/06/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 02:51

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n. 1008555-97.2023.8.11.0002 Vistos, A ação de adjudicação compulsória visa exigir do promitente vendedor ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme art. 1.418 do Código Civil.

Assim, conforme leciona Maria Helena Diniz, são requisitos essenciais para o pedido de adjudicação compulsória[1]: 1) a promessa de compra e venda celebrada por instrumento público ou particular, 2) a comprovação de quitação integral do preço e, 3) a recusa do compromitente-vendedor a proceder com a outorga da escritura definitiva de compra e venda.

Nesse sentido: APELAÇÃO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE RECUSA DOS REQUERIDOS – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS IRREVERSÍVEIS – RECURSO DESPROVIDO. 1- “A adjudicação compulsória deve ser instruída com provas cabais acerca do negócio jurídico celebrado, da quitação da avença e, ainda, da negativa do promitente vendedor em realizar a transferência da titularidade do bem, de modo que, ausente os requisitos necessários, torna-se incabível o pleito adjudicatório.” (Ap 88139/2016, DESA.

SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/07/2016, Publicado no DJE 22/07/2016). 2- As consequências jurídicas da presunção da negativa, como quer fazer entender a apelante, podem ser irreversíveis, de modo que toda prudência é necessária em processos desta natureza. (N.U 0014625-62.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020).

Apesar da alegada regularidade na aquisição do imóvel que pretende obter a adjudicação, a autora não demonstrou a recusa dos requeridos em proceder com a outorga da transferência da titularidade do bem.

Posto isso, determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a referida irregularidade ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena indeferimento. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Curso de Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas", 18ª ed., 4º vol., São Paulo: Editora Saraiva, p. 535-536.
15/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:29

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:28

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:28

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:27

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:15

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2023 16:15

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/03/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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