16/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 04:14

Decorrido prazo de DONIZETE JUNIOR ALMEIDA PEREIRA LINS em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:06

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 03:19

Recebidos os autos
19/06/2023 03:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/05/2023 20:43

Publicado Sentença em 19/05/2023.
19/05/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 00:00

Intimação

11376 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008246-76.2023.8.11.0002.

Vistos.

Em análise aos autos, depreende-se que a parte Requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada, e não apresentou justificativa alguma para a ausência.

Conclusão.

Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
17/05/2023 21:29

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 21:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/04/2023 13:50

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:49

Recebimento do CEJUSC.
25/04/2023 13:49

Audiência de conciliação realizada em/para 25/04/2023 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
25/04/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 18:35

Recebidos os autos.
12/04/2023 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/04/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 08:19

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 02:05

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2023 15:47

Audiência de conciliação designada em/para 25/04/2023 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
07/03/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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