TJMT - 1026187-42.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TATANEL PADILHA DA COSTA

CPF *71.***.*66-20

Advogados

CARLOS ALBERTO ALBUES PETRONILIO

OAB: 32380/MT

CPF *93.***.*26-00

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0028-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2025 02:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2025 02:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/03/2025 02:19

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALBUES PETRONILIO em 06/03/2025 23:59

  • 25/02/2025 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 03:03

    Publicado Intimação em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 24/02/2025 10:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/02/2025 01:42

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2025 01:42

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 18/02/2025 11:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2025 07:07

    Publicado Intimação em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 07:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 14/02/2025 13:24

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 02:11

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

  • 01/02/2025 02:11

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

  • 21/01/2025 09:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2024 10:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/12/2024 16:44

    Publicado Sentença em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 16:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

  • 16/12/2024 19:30

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2024 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 19:29

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2024 19:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2024 03:13

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

  • 05/12/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2024 02:44

    Publicado Decisão em 04/12/2024.

  • 04/12/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 02/12/2024 20:18

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2024 20:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 20:18

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2024 20:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 18:05

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 19/11/2024 13:52

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 19/11/2024 13:52

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2024 12:38

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 02/11/2024 02:03

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

  • 28/08/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/08/2024 02:33

    Publicado Intimação em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 23/08/2024 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 17:29

    Expedição de Ofício de RPV

  • 14/08/2024 17:02

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 14/08/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 02:11

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

  • 02/08/2024 02:13

    Decorrido prazo de TATANEL PADILHA DA COSTA em 01/08/2024 23:59

  • 19/07/2024 02:02

    Publicado Sentença em 18/07/2024.

  • 19/07/2024 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 16/07/2024 11:57

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 16/07/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos

  • 16/07/2024 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos

  • 16/07/2024 11:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2024 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2024 01:03

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

  • 05/06/2024 08:06

    Decorrido prazo de TATANEL PADILHA DA COSTA em 04/06/2024 23:59

  • 10/05/2024 01:31

    Publicado Decisão em 10/05/2024.

  • 10/05/2024 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 08/05/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2024 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/02/2024 17:02

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/02/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/02/2024 03:44

    Publicado Decisão em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 07/02/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 03:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 03:04

    Decorrido prazo de TATANEL PADILHA DA COSTA em 30/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 03:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 01:10

    Publicado Decisão em 23/01/2024.

  • 24/01/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 23/01/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026187-42.2023.8.11.0001.

    EXEQUENTE: TATANEL PADILHA DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contrarrazões ao recurso inominado do Id. 128957022, inserido na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Apresentada a manifestação, conclusos para decisão.

    Decorrido o prazo sem a manifestação da parte autora, concluso para o arquivamento.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 19/01/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2024 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 15:39

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/12/2023 16:25

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 09/12/2023 03:55

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 09/12/2023 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2023 18:22

    Devolvidos os autos

  • 30/11/2023 18:22

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 30/11/2023 18:22

    Juntada de decisão

  • 19/09/2023 14:58

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 18/09/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos

  • 18/09/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos

  • 18/09/2023 17:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/09/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 21:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2023 17:26

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 11/09/2023 11:22

    Publicado Sentença em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 11:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 06/09/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos

  • 06/09/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos

  • 06/09/2023 17:09

    Julgado procedente o pedido

  • 06/09/2023 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/09/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/09/2023 05:32

    Publicado Despacho em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 31/08/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 12:13

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 24/08/2023 06:34

    Decorrido prazo de TATANEL PADILHA DA COSTA em 23/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 03:37

    Publicado Intimação em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/07/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 23:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2023 02:31

    Decorrido prazo de TATANEL PADILHA DA COSTA em 23/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 01:30

    Publicado Intimação em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 29/05/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 14:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/05/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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