23/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:21

Recebidos os autos
19/06/2024 01:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/04/2024 13:05

Transitado em Julgado em 16/04/2024
15/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 01:08

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/04/2024 23:59
02/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
01/04/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 14:45

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 08:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/03/2024 07:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:06

Publicado Sentença em 27/02/2024.
08/03/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1027862-40.2023.8.11.0001 Reclamante: LUCIANO MIDON CAMPOS DA LUZ Reclamada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

PROJETO DE SENTENÇA

VISTOS. 1.RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movido por LUCIANO MIDON CAMPOS DA LUZ em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra a parte reclamante que adquiriu passagem aérea para viajar com o seguinte itinerário: saída de Campinas-SP em 04/12/2022 às 23h50min e chegada ao destino final, Cuiabá-MT em 05/12/2022 às 01h00min, pelo valor de R$ 4.052,98(...).

Conta que no momento do embarque foi informado acerca do cancelamento do voo e da previsão de novo voo apenas em 05/12/2022 às 06h20min, com chegada em Cuiabá-MT às 07h30min.

Relata que adquiriu a passagem para visitar o filho, que estava também com viagem programada para aquela mesma data, de modo que a alteração do voo promovida pela reclamada resultou na perda do tempo junto com seu filho.

Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos morais.

Por seu turno, a demandada alegou que houve cancelamento do voo em decorrência de manutenção emergencial na aeronave, razão pela qual defendeu inexistência de ato ilícito e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

A ação correra regularmente, com a citação, audiência de conciliação.

Após, apresentada regularmente a contestação, bem como a impugnação. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova.

O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o feito será julgado conforme análise do conjunto probatório produzido e de acordo com o ônus da prova. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça.

Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito.

Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito.

Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da (in)existência de falha na prestação dos serviços.

Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico comprovada a aquisição de passagem original com o itinerário narrado pelo reclamante com chegada ao destino final em 05/12/2022 às 01h00min (Id.119839911).

Ademais, verifico que houve o cancelamento desse trecho e que o demandante foi acomodado em outro voo com itinerário informado na petição inicial, com chegada ao destino final em 05/12/2022 às 07h30min (Id.119839912).

Por sua vez, a reclamada não apresentou documentos, somente informou em contestação que o voo original foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave.

Pela análise das provas produzidas nos autos, em comparação aos horários de chegada, observo que à parte reclamante foi imputado um atraso de aproximadamente 06 (seis) horas entre o voo originalmente contratado e o oferecido pela reclamada.

Ademais, o reclamante informou que adquiriu a passagem para se encontrar com seu filho, que estava com viagem saindo de Cuiabá-MT e comprovou que o voo do menor estava previsto para saída de Cuiabá-MT em 05/12/2022 às 11h10min (Id. 119839910).

Dessa forma, além da longa espera, a alteração na viagem feita pela reclamada reduziu o tempo disponível do reclamante para usufruir da companhia do filho.

A reclamada, na condição de fornecedora, em decorrência do art. 14, do CDC, responde de maneira objetiva pela prestação dos seus serviços, de modo que, se houve um atraso longo e injustificado, que gera dissabor acima do tolerável ao consumidor, está configurada a falha na prestação dos serviços.

Destaco, que embora a reclamada tenha suscitado excludente de responsabilidade, deixou de demonstrar, de maneira inequívoca, que o atraso foi decorrente de fortuito externo.

Afinal, a manutenção de aeronaves inclui-se entre as situações inerentes e previsíveis na sua prestação de serviços.

Portanto, entendo que a demandada não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC.

Assim, forçoso reconhecer a procedência do pedido autoral, para condenação da reclamada ao pagamento por danos morais.

Nesse sentido, a E.

Turma Recursal e o E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – ATRASO DE CERCA DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REFORMA DA SENTENÇA – INCLUSÃO DO DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo atraso e realocação de voo sem a devida comunicação prévia ou justificativa plausível comprovada, é evidente a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.

Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a ação. (N.U 1033837-77.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023)” - grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXCLUDENTE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar da tese de que não concorreu para o atraso do voo, o qual teria ocorrido em razão da necessidade de manutenção da aeronave, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora. (N.U 1004310-45.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022)” - grifei.

O quantum indenizatório observará os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00(...), acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1,00%a.m., a partir da citação.

Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta.

P.I.C.

Expeça-se o necessário.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixas.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO
23/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 15:51

Juntada de Projeto de sentença
23/02/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 18:56

Conclusos para julgamento
20/10/2023 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 01:32

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027862-40.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: LUCIANO MIDON CAMPOS DA LUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Vistos em correição Trata-se de Ação de indenização por Danos Morais formada pelas partes acima indicadas.

O requerente manifestou pela inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para condenar a empresa ao pagamento pelos danos morais.

A tentativa de conciliação restou infrutífera.

O requerido contestou os pedidos e pleiteou pela improcedência.

O autor impugnou a defesa, ratificando os termos da exordial. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, constato que o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento.

Pela simples análise dos fatos, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada.

O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante.

Para a concessão do pleito é necessária a presença dos requisitos mencionados.

No caso, constato que estão presentes os requisitos supramencionados.

Assim, é necessária a concessão do pedido de inversão do ônus da prova, ante a clara hipossuficiência do consumidor frente ao requerido, que possui informação específica sobre os fatos.

Ressalto que a inversão do ônus da prova não afasta o dever de o autor comprovar , de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

INTIMEM-SE as partes para, em 05 dias, manifestarem expressamente sobre a necessidade ou não de produção de prova em audiência instrutória para oitiva de testemunha.

Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para SENTENÇA. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
16/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 00:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 10:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2023 21:52

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 16:00

Conclusos para julgamento
18/07/2023 15:59

Recebimento do CEJUSC.
18/07/2023 15:59

Audiência de conciliação realizada em/para 18/07/2023 15:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/07/2023 16:30

Recebidos os autos.
03/07/2023 16:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/06/2023 00:35

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027862-40.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIANO MIDON CAMPOS DA LUZ Endereço: Avenida Desembargador Antonio Quirino de Araújo, 1374, Bloco D, ap 04, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-605 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 18/07/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 6 de junho de 2023
06/06/2023 09:54

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 09:54

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 09:54

Audiência de conciliação designada em/para 18/07/2023 15:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
06/06/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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