21/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:13

Recebidos os autos
15/08/2024 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2024 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59
13/06/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 16:05

Juntada de Alvará
21/05/2024 19:45

Juntada de Petição de informações geográficas
16/05/2024 01:27

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 22:14

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 22:14

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
09/05/2024 17:26

Juntada de Petição de informações geográficas
02/05/2024 01:37

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 10:42

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
22/04/2024 18:12

Processo Desarquivado
22/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:35

Juntada de Petição de informações geográficas
03/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59
26/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:14

Juntada de Petição de informações geográficas
30/01/2024 11:05

Juntada de Petição de informações geográficas
26/01/2024 03:41

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Letícia K.

Garay Moraes Giacometi Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).
24/01/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 16:50

Expedição de Ofício de RPV
27/11/2023 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
27/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:22

Juntada de Petição de informações geográficas
16/11/2023 04:47

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.
28/08/2023 13:06

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
28/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:03

Processo Desarquivado
13/08/2023 08:41

Juntada de Petição de informações geográficas
10/08/2023 06:54

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
09/08/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009)/ 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Local e data via sistema.

GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
04/08/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
02/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:58

Juntada de Petição de informações geográficas
08/07/2023 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:44

Juntada de Petição de informações geográficas
30/06/2023 00:58

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1024980-42.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Verifica-se que não há nos autos contrato de honorários advocatícios.

Dessa forma, determina-se a desconsideração do deferimento do destaque dos honorários contratuais na sentença do id. 112608560.

Determina-se a elaboração de cálculo sem o destaque de honorários contratuais.

Com o retorno dos autos da contadoria, expeça-se RPV.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
27/06/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:00

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:00

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 16:30

Conclusos para despacho
13/06/2023 21:13

Recebidos os autos
13/06/2023 21:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/06/2023 21:10

Juntada de certidão da contadoria
26/04/2023 22:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2023 22:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
05/04/2023 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 06:45

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 03:11

Publicado Sentença em 20/03/2023.
19/03/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1024980-42.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado R$ 19.813,73 (dezenove mil, oitocentos e treze reais e setenta e três centavos), consoante planilhas de cálculo de id. 106860737.

Devidamente intimado, o executado quedou-se inerte.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado, EC 113/2021 e resolução 303/2019 do CNJ (a partir de dezembro de 2021, serão corrigidos pela taxa SELIC) .

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 19.813,73 (dezenove mil, oitocentos e treze reais e setenta e três centavos), devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 106591053.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado, encaminhe-se para Contadoria Judicial, a fim de que realize o cálculo para atualização, devendo-se observar o teor da EC 113/2021 e resolução 303/2019 do CNJ (a partir de dezembro de 2021, serão corrigidos pela taxa SELIC).

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
16/03/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2023 13:01

Conclusos para julgamento
10/03/2023 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
25/01/2023 08:26

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:46

Publicado Despacho em 23/01/2023.
21/01/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO POLO ATIVO:FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1024980-42.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
18/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:10

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/01/2023 13:00

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/01/2023 13:00

Processo Desarquivado
18/01/2023 13:00

Juntada de Certidão
18/01/2023 13:00

Juntada de Certidão
29/12/2022 09:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
09/11/2022 16:44

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 16:43

Transitado em Julgado em
03/11/2022 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.
28/09/2022 17:50

Expedição de Intimação eletrônica.
19/08/2022 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 13:28

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA em 18/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:10

Publicado Sentença em 04/08/2022.
04/08/2022 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:21

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2022 22:07

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.
18/07/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2022 05:08

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024980-42.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra à parte autora que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos compreendidos entre 2016 a 2021, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não gozou ou recebeu as férias integrais, tampouco as proporcionais, acrescidas do respectivo abono pecuniário, de todo o período aquisitivo de 2017 a 2021, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período imprescrito.

Citado, o requerido deixou o prazo assinalado para apresentar contestação transcorrer in albis.

Pois bem.

Atento aos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, visto não haver necessidade de dilações probatórias.

A priori, verifica-se que o Estado de Mato Grosso apresentou a contestação fora do prazo legal, de sorte que DECRETO-LHE a revelia.

Contudo, e considerando a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos.

No que tange a prescrição dos valores cobrados a título de férias, acrescida do terço constitucional, anoto que o art. 1º do Decreto lei nº 20.910/32 determina que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos.

Aliás, veja jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA – FÉRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em se tratando de ação de cobrança promovida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1003194-77.2020.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, DJE 18/06/2021).

In casu, a ação foi ajuizada em 21/03/2022, enquanto que, a cobrança das verbas citadas na inicial se refere ao período de 2016 a 2021, restando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 21/03/2017, eis que precedem ao quinquênio de propositura desta ação.

Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT.

Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.

IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.

Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3.

O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021).

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica entre o período de 2016 a 2021, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano e renovado no início do ano subsequente, conforme demonstram os documentos de ids. 80207400 ao 80207405.

Outrossim, com relação aos períodos citados, inexistem nos autos documentos comprovando o pagamento das férias proporcionais e integrais, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, de todo o período aquisitivo, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Ademais, registre-se que o adicional de 1/3 (um terço) deve recair sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, bem como para os professores contratados, em caráter temporário, conforme decisão proferida no IRDR n.º 4/TJMT.

Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 21/03/2017; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2016 até 2021, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento dos valores correspondentes as férias proporcionais e integrais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores aqueles prescritos, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
05/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:15

Julgado procedente o pedido
26/05/2022 11:28

Conclusos para julgamento
26/05/2022 09:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/05/2022 09:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/05/2022 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.
25/03/2022 02:00

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
22/03/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Sentença • Arquivo

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