28/08/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
28/08/2024 13:18

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:13

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal
30/07/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 17:58

Prejudicado o recurso
07/12/2023 18:47

Deliberado em Sessão - Retirado
07/12/2023 18:47

Juntada de Petição de certidão
30/11/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado
30/11/2023 16:13

Juntada de Petição de certidão
24/11/2023 12:26

Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2023 12:24

Juntada de Petição de certidão
16/11/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado
16/11/2023 17:37

Juntada de Petição de certidão
25/10/2023 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:04

Publicado Intimação de pauta em 16/10/2023.
12/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 16 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NA 2ªTR - DR.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES.

O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
10/10/2023 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Retirado
28/09/2023 19:37

Juntada de Petição de certidão
07/09/2023 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2023.
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 13:59

Conclusos para julgamento
01/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:56

Conclusos para julgamento
12/07/2023 13:27

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:27

Juntada de Certidão
08/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:47

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/06/2023.
08/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA: 1000686-40.2023.8.11.9005 – PJE (FEITO NA ORIGEM: 1010856-48.2022.8.11.0003 –PJE) COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDONÓPOLIS IMPETRANTE: LEONIO RABELO MACHADO IMPETRADA: MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDONÓPOLIS – DR.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES LIMINAR CONCEDIDA Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato acoimado de ilegal perpetrado pelo MM.

Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Rondonópolis, que recebeu o recurso inominado nos autos do processo originário nº. 1010856-48.2022.8.11.0003, no efeito devolutivo e suspensivo.

Requereu a concessão da liminar para determinar o recebimento e regular processamento do recurso, somente no efeito devolutivo. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conforme demonstrado nos autos, a Impetrante, ajuizou ação para fornecimento de fraldas geriátricas, conforme recomendação médica, pelos quais não possui condições financeiras de comprar.

Que após a liminar deferida, sobreveio sentença de procedência dos pedidos da Autora na inicial, confirmando a tutela de urgência e determinando o fornecimento do insumo.

Irresignado, o Município de Rondonópolis interpôs recurso inominado, que foi recebido no duplo efeito – devolutivo e suspensivo – pelo Juízo a quo.

Defende, ainda, que não há qualquer prejuízo irreparável ao ente municipal que respalde o recebimento de seu recurso no efeito suspensivo, entendendo que a decisão objurgada viola o direito líquido e certo da impetrante de dar prosseguimento ao cumprimento provisório da sentença.

Ao final, requer, em sede liminar, que seja afastado o efeito suspensivo atribuído ao recurso inominado interposto pelo Município de Rondonópolis até a apreciação definitiva do presente mandado de segurança, a fim de dar continuidade ao cumprimento provisório da sentença e, consequentemente, a continuidade do tratamento da impetrante. É o relatório.

Inicialmente, importa ressaltar que, para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009.

O primeiro consistente no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o fumus boni iuris.

E o segundo no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causará ao Impetrante.

Analisando os autos, observa-se que foi deferida a tutela de urgência, na fase inaugural do processo, ao fundamento de risco do agravamento da saúde da paciente, que idoso necessita do uso de fraldas geriátricas XG, o que foi confirmado na sentença visando assegurar, dessa forma, à paciente, a efetivação do direito referente à vida e à saúde, independente de se aguardar em qualquer fila de atendimento ou espera.

Entretanto, ao apreciar o respectivo recurso inominado manejado pelo Município de Rondonópolis, o Magistrado, exercendo o prévio juízo de admissibilidade do recurso, recebeu-o no efeito devolutivo e suspensivo.

Oportuno ressaltar que o art. 43 da Lei nº 9.099/95 impõe como regra no sistema dos Juizados Especiais o recebimento do recurso inominado contra sentença somente no efeito devolutivo: “O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”.

No caso em apreço, foi deferida liminar, confirmada por sentença, cujo objeto decisório é a obrigação do município demandado em fornecer os insumos necessários ao tratamento de saúde da parte autora, ora impetrante.

Entretanto, ao receber o recurso inominado em face da sentença, o magistrado recebeu em ambos os efeitos, sem constar na decisão eventual dano irreparável ao ente municipal, contrariando o disposto no art. 43, da Lei n. 9.099/95.

Nessa toada, o deferimento do pedido inicial em sede de tutela de urgência, consistente em fornecer do insumo à impetrante, o que foi confirmado em caráter de urgência na sentença, justamente para não comprometer mais ainda a saúde da parte autora, somente autorizaria o recebimento do recurso em efeito suspensivo, caso o magistrado constatasse dano irreparável para a parte recorrente.

No entanto, não há fundamentação acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso: “Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.” Portanto, nesta fase de cognição sumária do presente mandado de segurança, vislumbra-se, a princípio, a probabilidade de prejuízo à impetrante, ante ao efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, o que desobriga a continuidade do tratamento que foi deferido em sede de tutela de urgência e confirmado na sentença.

Pelas razões expostas, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, afastando o efeito suspensivo deferido ao recurso inominado interposto pelo Município de Rondonópolis nos autos do processo sob n. 1010856-48.2022.8.11.0003, até a apreciação definitiva do presente Mandado de Segurança, possibilitando o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença prolatada e, consequentemente, garantindo a continuidade do tratamento de saúde da impetrante.

Notifiquem-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, informando que a gratuidade, por ora, está indeferida, ocorrendo apenas a suspensão do feito na origem.

Eventual retratação do juízo deverá ser comunicada à esta Turma Recursal Única para adoção das providências cabíveis.

Citem-se os litisconsortes passivos necessários, para que, no prazo legal, apresentem, querendo, contestação.

Desnecessário o envio do feito ao Ministério Público, nos moldes do Ofício 85/2015; Após, voltem-me conclusos para a verificação acerca do agendamento ou não de sessão de julgamento.

P.I.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator
06/06/2023 16:52

Juntada de Ofício
06/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 13:02

Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 00:29

Publicado Informação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 17:38

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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