TJMT - 0008832-06.2018.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Juizado Volante Ambiental

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

L. L. TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 17.281.818/0001-22

Advogados

FRANCIELLI SANTOS

OAB: 20997/MT

CPF *37.***.*76-41

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB: 7313/MT

CPF *10.***.*07-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/06/2023 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 09:10

    Transitado em Julgado em 20/06/2023

  • 20/06/2023 09:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 08:14

    Decorrido prazo de L. L. TRANSPORTES LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 02:51

    Publicado Sentença em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0008832-06.2018.8.11.0003.

    Vistos etc.

    Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98, imputado à infratora l. l.

    Transportes Ltda-ME.

    A investigada apresentou às fls. 70/73, fls. 105/111 e fl. 135 (Id 828803-47 – pág. 5) os comprovantes bancário, informando o cumprimento integral da obrigação assumida em audiência, relativa à reparação do dano ambiental e transação penal. Às fls. 119/125 (Id 828803-47 – pág. 5) foi anexado o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito.

    O documento de Id. 117807277, informa que os valores relativos ao cumprimento da obrigação objeto destes autos, foram vinculados ao novo SISCONDJ. É o breve relato.

    DECIDO.

    Em decorrência do cumprimento da condição imposta à autora do fato l. l.

    Transportes Ltda-ME, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado nos autos referente à composição civil e transação penal, e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da indiciada l. l.

    Transportes Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob nº 17.***.***/0001-22.

    Mantenho o recurso proveniente do cumprimento do acordo celebrado nestes autos, depositado na Conta Única do E.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculado ao presente feito para aplicação em projetos ambientais aprovados neste JUVAM, devendo a Secretaria deste Juízo manter registro em livro próprio.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de estilo, permanecendo o registro em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    P.

    R .

    I.

    C.

    Rondonópolis/MT., 2023.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 31/05/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos

  • 31/05/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos

  • 31/05/2023 16:23

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de L. L. TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-22 (DENUNCIADO)

  • 16/05/2023 18:43

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:39

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 16:47

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2022 15:11

    Decisão interlocutória

  • 31/10/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 14:26

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:51

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2022 13:29

    Desentranhado o documento

  • 10/05/2022 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2022 07:18

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 07:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 20/04/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 02:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/01/2022 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/01/2022 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/01/2022 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/10/2021 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/10/2021 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/10/2021 01:58

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/10/2021 01:58

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/09/2021 01:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2021 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/09/2021 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2021 02:01

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 30/07/2021 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 19/07/2021 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 19/07/2021 02:21

    Remessa (Remessa)

  • 19/07/2021 02:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/07/2021 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/07/2021 02:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/06/2021 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/06/2021 01:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/06/2021 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2021 01:10

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/05/2021 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 12/05/2021 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 12/05/2021 01:38

    Remessa (Remessa)

  • 12/05/2021 01:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/05/2021 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/04/2021 01:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/04/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/04/2021 01:03

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 16/04/2021 01:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2021 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/11/2020 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/11/2020 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/11/2020 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/11/2020 01:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/11/2020 01:14

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 15/10/2020 01:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/10/2020 01:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/09/2020 02:02

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/09/2020 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2020 01:15

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 21/09/2020 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 10/09/2020 01:32

    Remessa (Remessa)

  • 08/09/2020 02:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/09/2020 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/09/2020 01:33

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 04/09/2020 01:16

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/09/2020 03:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/09/2020 01:37

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 01/09/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/08/2020 01:02

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/06/2020 00:58

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 13/09/2019 01:45

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/09/2019 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/09/2019 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2019 01:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/08/2019 01:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/06/2019 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/06/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/06/2019 02:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/06/2019 00:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2019 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/06/2019 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/05/2019 02:20

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 28/05/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2019 02:07

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/05/2019 01:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/03/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/03/2019 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/03/2019 01:37

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/02/2019 02:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/02/2019 01:10

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/02/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2019 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/01/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2019 02:31

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 30/01/2019 01:09

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 30/01/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2019 00:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2019 02:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2019 03:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/01/2019 01:21

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/12/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2018 01:47

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/12/2018 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/12/2018 01:30

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 05/12/2018 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 30/11/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2018 01:22

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 28/11/2018 01:39

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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