29/11/2023 23:05

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 09:04

Baixa Definitiva
23/11/2023 09:04

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 09:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2023 09:04

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 03:09

Decorrido prazo de MARCIA LUZIA TAVARES ORLANDO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:09

Decorrido prazo de M D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:09

Decorrido prazo de CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:06

Publicado Acórdão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – “AÇÃO AUTÔNOMA” PRECEDIDA DE CITAÇÃO – DESNECESSIDADE – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CAPÍTULO AUTÔNOMO – ARTIGOS 133 A 137 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO” OU REQUERIDA NA PRÓPRIA “PETIÇÃO INICIAL” – ARTIGO 134, § 2º, DO CPC/15 – CITAÇÃO – SÓCIO OU PESSOA JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – FRAUDE – ABUSO DE DIREITO/PERSONALIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INDÍCIOS – ABUSO DE PERSONALIDADE – DESVIO DE FINALIDADE – LIMINAR CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

Com advento do novo Código de Processo Civil, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAEDE JURÍRICA”, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, (sem correspondência no CPC/73).

Desta forma, para postular a desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária “ação autônoma”, bastando o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial ou dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”.

Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC/15.

Aplica-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica o regime da tutela provisória da urgência, uma vez preenchidos os pressupostos gerais da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15 e os requisitos do artigo 50 do Código Civil.

Restando fortes indícios de desvio de finalidade previsto no artigo 50, § 1º, do Código Civil, justifica-se a concessão de tutela de urgência, com a inclusão e a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio para garantir o cumprimento da obrigação.

A citação pode ser postergada para dar oportunidade ao cumprimento da tutela antecipada de urgência, principalmente em havendo risco ao resultado útil de processo.-
24/10/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 07:59

Conhecido o recurso de CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2023 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA MANDU em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:05

Decorrido prazo de EDIR NEI TEIXEIRA MANDU em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:05

Decorrido prazo de M D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:05

Decorrido prazo de CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:02

Juntada de Petição de certidão
28/09/2023 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 19:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2023 01:06

Publicado Intimação de pauta em 20/09/2023.
20/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 27 de Setembro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 17:52

Conclusos para julgamento
17/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 07:01

Decorrido prazo de MARCIA LUZIA TAVARES ORLANDO em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 01:04

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Intimação ao(s) Agravante(s) para fornecer(em) novo endereço do AGRAVADO: M D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, em razão da devolução do AR (Id. 175142158).
17/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 04:40

Juntada de entregue (ecarta)
14/07/2023 10:22

Decorrido prazo de CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 03:46

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/07/2023 07:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 00:00

Intimação

Diante dessas considerações, verificada a presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC, defiro parcialmente a antecipação de tutela em sede de liminar apenas para manter o bloqueio do valor objeto da constrição via SISBAJUD no montante remanescente do débito de R$ 45.104,00 (quarenta e cinco mil cento e quatro reais), no entanto, deve ficar suspenso o pedido de expedição de alvará ficando impossibilitado o levantamento do referido valor neste momento processual, de modo que o valor deve permanecer depositado e vinculado aos autos até ulteriores deliberações.

Intimem-se, inclusive, a parte Agravada para querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá, 20 de junho de 2023.

Desa.

Maria Helena G.

Póvoas, Relatora.
20/06/2023 19:35

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:49

Concedida em parte a Medida Liminar
19/06/2023 13:39

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/06/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 00:35

Publicado Informação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 13:31

Conclusos para decisão
01/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:34

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:40

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1012753-86.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES.
31/05/2023 21:22

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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