21/03/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 20/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:19

Decorrido prazo de LINDILENE ROSA PARISE em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:33

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1026978-10.2020.8.11.0003 Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Recorrida: LINDILENE ROSA PARISE

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 190228672), em face do v. acórdão exarado pela Eg.

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que, negou provimento ao apelo da parte recorrente (id. 182106180).

Recurso isento de preparo.

Sem contrarrazões (id. 195249170).

Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório.

Decido.

Da intempestividade De início, registra-se a necessidade de prévia análise acerca da tempestividade do recurso interposto pela Recorrente.

Isso porque no caso em espécie, constata-se que a ciência pelo Recorrente do aresto impugnado ocorreu em 24.9.2023 (id. 190424678), no entanto, a parte recorrente interpôs o presente recurso em 09.11.2023.

Entretanto, diversamente do que constou na certidão de tempestividade, o recurso é intempestivo, pois houve suspensão da contagem dos prazos processuais no dia 13 de outubro de 2023 (extensão do dia de Nossa Senhora Aparecida), bem como do dia 03 de novembro de 2023 (extensão do feriado – Dia de Finados), mas estas extensões são pontos facultativos, conforme Portaria n. 1292/2022-PRES, e por ser considerado feriado local deveria ter sido comprovado pela parte recorrente, mediante apresentação de documento idôneo, o que inocorre no presente feito.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

INTEMPESTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O recorrente comprovará feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, o que impossibilita a regularização posterior.

Precedente da Corte Especial. 2.

Assim, não basta para fins de reconhecimento da tempestividade a alegação de que nos dias 12 e 13 de outubro de 2017 ocorreu o feriado de Nossa Senhora Aparecida, uma vez que, sendo feriado local, a parte deveria ter trazido a devida comprovação aos autos no momento da interposição do especial, à luz da jurisprudência desse e.

STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.437.432/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. 2.

Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, o "Dia de Todos os Santos, véspera de Finados, não é feriado nacional, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido" (AgInt no AREsp n. 2.270.740/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 3. É certo que a regularização posterior da tempestividade recursal se mostraria incabível, diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), o que reforça a impossibilidade de mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. 4 .

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.378.725/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Ademais, registra-se que o prazo inserido no PJE para eventual interposição de recurso, trata-se de data sugerida, pois o lançamento de data no sistema ocorre de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis, o que não afasta a obrigação das partes interporem o recurso no prazo legal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRAZO.

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.

A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais ou judiciários, por isso incumbe à parte a comprovação da suspensão do expediente forense na origem nessas datas, se ocorrida. 2.

O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.163/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) Nesse diapasão, por se tratar de feriado local, a parte recorrente deve apresentar documento idôneo com o fim de comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão do prazo processual e expediente forense no indigitado período, na observância do art. 1.003, § 6º, do CPC, restando afastado posterior oportunidade com o fim regularizar eventual vício, por se tratar de pressuposto objetivo (tempestividade), bem como em razão de ausência de previsão legal.

Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.

DOCUMENTO IDÔNEO.

INEXISTÊNCIA.

PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3.

São considerados documentos idôneos para fins de comprovação da tempestividade recursal a cópia da lei, dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo Tribunal de origem. 4.

A mera alegação nas razões recursais ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de relação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Nesse contexto, observa-se que a ciência envolvendo o acordão impugnado ocorreu em 24.9.2023, de modo que o prazo recursal iniciou em 25.9.2023, logo, o prazo recursal findou-se em 07.11.2023 (prazo em dobro, nos termos do art. 183 do CPC), e considerando que o recurso foi interposto em 09.11.2023, é evidente a intempestividade, em decorrência da ausência de comprovação do feriado local pela parte recorrente.

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, por intempestividade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
26/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 21:48

Recurso Especial não admitido
13/12/2023 08:49

Conclusos para decisão
13/12/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 03:11

Decorrido prazo de LINDILENE ROSA PARISE em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 06:19

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) LINDILENE ROSA PARISE para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
14/11/2023 06:42

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:03

Recebidos os autos
09/11/2023 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
09/11/2023 17:03

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:02

Decorrido prazo de LINDILENE ROSA PARISE em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 01:06

Publicado Acórdão em 18/09/2023.
16/09/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 14:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2023 13:55

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/09/2023 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 28/08/2023.
26/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 19:02

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 15:19

Conclusos para julgamento
10/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
10/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:17

Juntada de Petição de agravo interno
14/07/2023 10:20

Decorrido prazo de LINDILENE ROSA PARISE em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:17

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença objurgada nos seus próprios termos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Des.

MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator
20/06/2023 07:29

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 07:29

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 18:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELANTE) e não-provido
06/06/2023 17:05

Conclusos para julgamento
06/06/2023 11:41

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:19

Recebidos os autos
01/06/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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