26/02/2024 15:28

Juntada de Certidão
14/09/2023 01:33

Recebidos os autos
14/09/2023 01:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/08/2023 20:40

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 13:18

Extinto o processo por desistência
11/08/2023 04:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 01:25

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 11:51

Conclusos para julgamento
28/06/2023 11:50

Audiência de conciliação cancelada em/para 27/07/2023 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
28/06/2023 09:21

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022043-22.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: FABIO ARRUDA GOES FERREIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, Analisadas as alegações apresentadas, verifico a existência de conexão entre os pedidos formulados nestes autos e os apresentados no processo n. 1030416-45.2023.8.11.0001, em trâmite no 8º Juizado Especial Cível da comarca de Cuiabá (Juiz Titular 2), já que a situação em exame se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 55 e seguintes, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Com relação ao pedido e causa de pedir, registro que, como exposto, para a configuração da conexão, não há necessidade de perfeita identidade entre os elementos da ação, mas apenas uma proximidade que imponha a sua apreciação pelo mesmo juízo, com o fito de evitar a prolação de decisões contraditórias.

Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ QUE O FEITO APENSO ESTEJA NA MESMA FASE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – SIMILARIDADE DE ELEMENTOS DAS AÇÕES – JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE REPUTA RECOMENDÁVEL – INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – JULGAMENTO CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do artigo 55 do CPC a conexão se dá pelo pedido e/ou pela causa de pedir.

O § 3º do citado artigo permite a reunião de processos que, a despeito de não serem rigorosamente conexos, possam gerar risco de decisões conflitantes entre si." (N.U 1019723-10.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021).

Nessa linha, o art. 59 do CPC estabelece que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”, de forma que verifico que o protocolo da distribuição do processo 1030416-45.2023.8.11.0001 foi realizado no dia 20/06/2023, anterior ao presente, que ocorreu em 26/06/2023.

Por esse motivo, respeitando entendimentos contrários, tenho que o referido Juízo é prevento para julgamento dos processos em epígrafe.

Posto isso, declaro referidas ações conexas, conforme artigos 55 e 59 do CPC, e DETERMINO o cancelamento da audiência de conciliação e a remessa dos autos ao 8º Juizado Especial Cível da comarca de Cuiabá (Juiz Titular 2), para que seja julgado associadamente ao processo de número 1030416-45.2023.8.11.0001.

Intime-se. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
27/06/2023 21:11

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 21:11

Determinação de redistribuição por prevenção
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022043-22.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FABIO ARRUDA GOES FERREIRA Endereço: RUA ORIEL BOTELHO DE CAMPOS, 3, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-393 POLO PASSIVO: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE CARLOS LUZ, 3001, sr. 113, andar 1, CAIÇARAS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31250-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 27/07/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 26 de junho de 2023
26/06/2023 09:48

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2023 09:48

Audiência de conciliação designada em/para 27/07/2023 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
26/06/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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