11/07/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:10

Decorrido prazo de CRISTIANY GUIRRA CORTE em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:10

Decorrido prazo de AMARU ALEXANDER CORREA em 03/07/2023 23:59.
22/06/2023 16:27

Juntada de Petição de resposta
22/06/2023 01:42

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1021710-44.2021.8.11.0001 Autor do fato: AMARU ALEXANDER CORREA VISTOS ETC.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, em tese, praticado por AMARU ALEXANDER CORREA.

O fato tido por ilícito ocorreu em 01/06/2021 (ID. 57230969 -pág. 02).

Em audiência, o autor do fato aceitou os termos da transação penal ofertada pelo Parquet, sendo advertido acerca da nocividade do uso de substâncias entorpecentes, segundo a regra contida no artigo 28, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e foi encaminhada ao NUPS (ID.87280460).

A transação penal foi devidamente homologada, consoante sentença de ID. 89143132.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato, na medida em que ocorreu o exaurimento da matéria no campo da conciliação (ID.112571998). É o relatório necessário.

DECIDO.

Ab initio, vale ressaltar que o artigo 61 do Código de Processo Penal, prevê que o juiz em qualquer fase do processo se reconhecer extinta a punibilidade deverá decretá-la de ofício.

Analisando os autos, verifico que ao agente foi imputado o crime de POSSE DE ENTORPECENTES, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que prevê como sanção a advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) meses, cujo prazo prescricional aplicável, a teor do que dispõe o artigo 30 da Lei n. 11.343/06, é de 02 (dois) anos.

Assim, constatado o decurso do lapso temporal superior a 02 (dois) anos da data do fato (01/06/2021) até a presente data, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMARU ALEXANDER CORREA, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal c/c artigo 30 da Lei n. 11.343/06 c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Dispensada a intimação da parte, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A.

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”.

Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos.

Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO
20/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 08:10

Recebidos os autos
20/06/2023 08:10

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2023 08:10

Extinta a punibilidade por prescrição
16/03/2023 18:22

Conclusos para julgamento
16/03/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 19:01

Juntada de Petição de relatório social
19/10/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:15

Juntada de Petição de relatório
30/07/2022 12:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.
18/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:26

Recebidos os autos
13/07/2022 15:26

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2022 15:26

Realizada Transação Penal
20/06/2022 18:38

Conclusos para julgamento
10/06/2022 14:09

Audiência Preliminar realizada para 10/06/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
10/06/2022 14:08

Juntada de Termo de audiência
31/05/2022 19:49

Decorrido prazo de CRISTIANY GUIRRA CORTE em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 17:20

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 03:26

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:33

Expedição de Mandado.
16/05/2022 15:25

Audiência Preliminar designada para 10/06/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
30/11/2021 13:50

Juntada de Petição de parecer
18/11/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 08:18

Decorrido prazo de CRISTIANY GUIRRA CORTE em 01/10/2021 23:59.
29/09/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 07:50

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 09:58

Juntada de Petição de diligência
17/09/2021 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 15:28

Expedição de Mandado.
17/09/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:18

Audiência Preliminar designada para 28/09/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
20/07/2021 10:10

Juntada de Petição de parecer
15/07/2021 22:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 04:42

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2021 23:59.
10/06/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 02:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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