TJMT - 1016911-84.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Quinto Juizado Especial Civel de Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MARLY ALVES BANDEIRA

CPF *61.***.*80-87

Advogados

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB: 25973/MT

CPF *22.***.*70-90

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB: 95502/RJ

CPF *20.***.*91-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 10:52

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/06/2023 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 10:51

    Transitado em Julgado em 28/06/2023

  • 29/06/2023 03:19

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 28/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 03:19

    Decorrido prazo de MARLY ALVES BANDEIRA em 28/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 04:30

    Publicado Sentença em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1016911-84.2023.8.11.0001.

    REQUERENTE: MARLY ALVES BANDEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

    Visto, Cuida-se de ação de restituição de quantias pagas cumulada com reparação por danos morais.

    Compulsando os autos, verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, por meio de acordo realizado e encartado ao processo no id. 120253553.

    Com efeito, “Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial.

    Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel.

    MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.” (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, 2T., julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Incumbe salientar que, conquanto o acordo entre as partes objetive o encerramento da lide, o Estado-juiz não está obrigado a homologar qualquer tipo de acordo processual que lhe seja apresentado.

    Muito ao contrário disto, deverá sempre verificar as suas condições formais, legais e, ainda, o conteúdo da transação, não sendo obrigado a homologar acordos espúrios, francamente danosos aos acordantes.

    No caso concreto, numa análise sumária dos termos da avença, nota-se que as cláusulas se mostram regulares, não havendo óbice a sua homologação.

    Para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, homologa-se o acordo firmado entre as partes, mediante sentença, em conformidade com o estatuído no artigo 57, da Lei nº 9.099/95, e, em consequência julga-se extinto o presente feito com lastro legal no disposto no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

    Publicada e registrada no sistema informatizado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

  • 12/06/2023 18:32

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 18:32

    Homologada a Transação

  • 12/06/2023 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2023 17:52

    Recebimento do CEJUSC.

  • 12/06/2023 17:51

    Audiência de conciliação realizada em/para 12/06/2023 16:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

  • 12/06/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:53

    Recebidos os autos.

  • 07/06/2023 16:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 07/06/2023 09:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2023 00:47

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 05/06/2023 23:59.

  • 09/04/2023 23:27

    Expedição de Outros documentos

  • 09/04/2023 23:27

    Expedição de Outros documentos

  • 09/04/2023 23:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/04/2023 23:27

    Audiência de conciliação designada em/para 12/06/2023 16:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

  • 09/04/2023 23:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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