TJMT - 1030795-83.2023.8.11.0001

SENTENÇA Processo: 1030795-83.2023.8.11.0001 Requerente: WANDERSON RODRIGO SORIO DA CONCEICAO Requerido: FERRI & LEAL FERRI LTDA - ME PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação que a parte reclamante denominou de: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA.” De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito da celeuma.

O reclamante, como se pode verificar no id.121161024 – pág. 13, tem por desiderato o quanto segue: “A PROCEDÊNCIA do pedido com a rescisão do contrato sub judice e a devolução do valor pago à reclamada, na quantia de R$ 500,00 e a condenação da ré em danos morais, na quantia de R$ 10.000,00” Apregoa o reclamante, no Id. 121161024 – pág. 2-4, que: “O Requerente adquiriu dos Consórcios abaixo, adquirido com a empresa DISAL CONSORCIO...

A Autor tinha intenção de efetuar a transferência dos consórcios acima mencionados para sua namorada, denominada CAROLINE VARANIS, e, na data de 05/04/2023, procurou a empresa FERRI & LEAL LTDA, para prestação do serviço em questão, visto que exerce atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.

Assim, contratou a Requerida para realizar a transação supramencionada, tendo sido cobrado por parte da Ré o montante de R$500,00 (quinhentos reais) para a prestação do referido serviço.

O valor foi pago mediante PIX, na data de 05/04/2023, às 16h25min, na conta corrente de FERRI & LEAL LTDA, chave PIX 21.***.***/0001-78, banco NU PAGAMENTOS S.A (conforme extrato anexo).

Na data de 05/04/2023, houve a pactuação do negócio jurídico, tendo o Requerente efetuado o pagamento de forma ANTECIPADA, via PIX (extrato anexo, e diálogo nº 1).

Na data de 06/04/2023, fora efetuado pelo Autor o levantamento de toda documentação necessária e entregue a representante da empresa Ré, para dar prosseguimento no trâmite de transferência (extrato anexo, diálogo nº 2).

Em 13/04/2023, o consumidor questionou a Ré sobre o andamento, mais precisamente se os documentos haviam chegado em São Paulo – SP para a tranferência, todavia não obteve retorno, tendo sido ignorado.

Novamente, dia 17/04/2023 (quatro dias depois), indagou sobre a transferência, bem como se os documentos haviam chegado no estado supramencionado, e em resposta, foi aduzido que estava “tudo parado” e “estaria voltando ao normal naquela data”, o que não merece prosperar, pois, sequer havia feriado nacional naquele tempo ou qualquer situação de caso fortuito ou força maior (extrato anexo, diálogo nº 3).

No dia 27/04/2023, repetidamente o Requerente em contato com a Ré, interrogou sobre o andamento, porém, não obteve retorno.

Mais uma vez, em 02/05/2023, mandou uma mensagem, todavia sem sucesso (extrato anexo, diálogo nº 4).

Passados tantos dias sem a contraprestação do serviço, o Autor notou certa desídia por parte da empresa com relação ao cumprimento da obrigação.

Aduz que por diversas vezes entrou em contato via WhatsApp, com a representante com a qual mantinha contato, denominada “Juliana Alves”, para saber o deslinde da transferência/andamento do processo, tendo sido ignorado na maioria das vezes, bem como, a representante respondia quando queria e mal dava o respaldo ao consumidor.

Já em 08/05/2023, ou seja, passado MAIS DE UM MÊS da contratação do serviço, o consumidor foi atrás da Ré para saber o deslinde do processo de transferência, não obtendo retorno naquela data.

Em 10/05/2023 o Autor foi comunicado que ainda não havia sido transferido os consórcios (extrato anexo, diálogo nº 5).

Neste interím, o Autor já afadigado pela falta de respaldo ao cosumidor, ausência de segurança e não prestação do serviço já pago, buscou as vias próprias para efetuar o serviço, entrando em contato diretamente com a empresa DISAL CONSÓRCIOS, tendo tido obtido sucesso na transmissão.

Posteriormente, em razão da não contraprestação, entrou em contato com a proprietária da empresa Ré, em 16/05/2023, solicitando a devolução dos valores pagos a titulo de serviço não prestado, tendo a mesma recusado a devolução, alegando que havia sido conluído o trâmite.

De fato houve a transferência, porém, por parte do Requerente (extrato anexo, diálogo nº 6).

O Requerente não tinha outra opção a não ser recorrer ao Poder Judiciário para resolver o conflito em questão.” A reclamada, por sua vez, no Id. 124860436 – Pág.8-9, requereu: “A IMPROCEDÊNCIA do pedido, com a condenação da parte autora em litigância de má-fé” A reclamada asseverou, em suma, no Id.124860436 – Pág.2-3, que: “Em abril deste ano, o Autor entrou em contato com uma das funcionárias da Requerida, para realizar a transferência de 02 (dois) consórcios ativos junto à DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ 59.***.***/0001-48).

Na ocasião, o Autor informou que já havia solicitado a transferência à administradora, contudo, não obteve êxito e, por já haver realizado outras transferências com a Requerida, necessitava de seu auxílio (DOC. 05).

Pela prestação de serviço fora acordado verbalmente o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pagos no ato da contratação. É cediço que a transferência de consórcio para terceiro está condicionada às condições estabelecidas no contrato e às regras da administradora, que analisará a situação e estabelecerá as condições para a transferência, sendo elas: a aprovação da análise de crédito do novo titular da cota; o pagamento de taxas e custos de transferência e, a autenticidade dos documentos apresentados.

Ressalta-se que a análise de documentos não é realizada pela Requerida, e sim, pela DISAL, o que impossibilita a fixação de prazo determinado para realização do serviço.

Isto significa que a concretização do serviço depende de inúmeras etapas, entre elas o fornecimento de elementos e informações essenciais ao seu desenvolvimento, disponibilizados tanto pela administradora, quando pelo consumidor.

Além disto, não fora comprovado pelo Autor a pactuação de prazo determinado para conclusão do serviço e, por já haver realizado outras transferências com a Requerida, possuía total ciência quanto a possibilidade de atraso no processo administrativo.

Neste ínterim, é de suma importância ressaltar que a presente celeuma gira em torno do descontentamento do contratante quanto ao prazo de análise das documentações, o que não se confunde, necessariamente, com eventual inadimplemento pela parte contratada, sendo certo que o mero fato do resultado entregue não atender às suas expectativas quanto ao prazo, não significa que houve descumprimento contratual a ensejar a devolução de valores na forma pretendida.

Neste contexto, incumbia ao demandante comprovar quais obrigações foram descumpridas pela Ré, valendo frisar que a inversão do encargo probatório não afasta o seu dever de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito invocado, ônus do qual não se desincumbiu.

Isto porque o Autor não traz aos autos QUALQUER comprovação quanto à alegação de ter diligenciado junto a DISAL, pois, em verdade, isto não ocorrera.

Ressalte-se que foi a Ré quem trabalhou e se empenhou a realizar as transferências dos consórcios, a qual fora devidamente concluída e, como comprovação, junta-se aos autos email da DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a qual evidencia a correta prestação do serviço (DOC. 04).” A solução do mérito da celeuma instaurada depende da seguinte análise: se o serviço contratado foi efetivamente prestado pela reclamada De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373).

Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não comprova que a reclamada deixou de prestar o serviço contratado.

Em contrapartida, verifica-se dos documentos acostados pela reclamada, através dos áudios (id 124861297), que a transferência dos consórcios foi concluída mediante a assessoria da reclamada junto a empresa DISAL e, que o processo, ainda dependeria da aprovação da empresa para efetiva conclusão.

Recrudesce o fato de que nos autos não há nenhum documento estipulando prazo para a conclusão do serviço e, que, a efetiva conclusão do serviço contratado, dependia da atuação de terceiro envolvido, qual seja a empresa DISAL.

Deste modo, a parte reclamada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, pois, demonstra nos autos a atuação junto a empresa Disal para transferência dos consórcios, conforme contratado pelo autor, bem como, a conclusão do serviço, com a efetiva conclusão da transferência e autorização de pagamento, prova juntada pelo reclamante em impugnação (125571454).

De outro modo, a parte autora, apesar de alegar que a conclusão do serviço só ocorreu após sua intermediação junto a empresa DISAL, não junta documentos hábeis a comprovação da narrativa, pois os documentos acostados, são e-mails, onde a empresa de consórcio apenas presta informações sobre a conclusão da transferência e autorização de pagamento (id 125541454 e 125571446), sem, contudo, comprovar que a reclamada deixou de atuar neste processo.

Em contrapartida, não observo no caso em comento os elementos insculpidos no art. 80 do CPC, para a incidência da multa por litigância de má-fé, considerando neste aspecto o exercício do direito de ação, ao passo que não se trata de decorrência lógica da improcedência do pedido.

Por consentâneo, afasta-se da exceção apresentada pelo art. 55, da Lei 9.099/95 para condenação em honorários e custas, tem em vista que é relacionado diretamente a decretação da litigância de má-fé.

Com efeito, por todos estes assentes fundamentos, impõe-se seja julgado improcedentes o pedido formulado na peça proemial.

Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: § julgo improcedente o pedido de (rescisão contratual e devolução de valores pagos); § julgo improcedente o pedido de (indenização por danos morais); § julgo improcedente o pedido contraposto de condenação em multa de litigância de má-fé.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1030795-83.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: WANDERSON RODRIGO SORIO DA CONCEICAO POLO PASSIVO: REU: FERRI & LEAL FERRI LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 - 3º JEC Data: 25/07/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R.

Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.