TJMT - 1014356-97.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Privado

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Polo Ativo

Partes

AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 35.195.156/0001-50

Advogados

MURILO CASTRO DE MELO

OAB: 11449/MT

CPF *93.***.*02-68

Polo Passivo

Partes

NADIR FRANCISCATO FRANCISCO

CPF *15.***.*09-01

Advogados

MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO

OAB: 6129/MT

CPF *95.***.*72-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 11:12

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2024 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 11:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/06/2024 11:12

    Transitado em Julgado em 11/06/2024

  • 13/06/2024 10:43

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 12/06/2024 01:03

    Decorrido prazo de AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 11/06/2024 23:59

  • 12/06/2024 01:03

    Decorrido prazo de NADIR FRANCISCATO FRANCISCO em 11/06/2024 23:59

  • 17/05/2024 01:07

    Publicado Intimação de Acórdão em 17/05/2024.

  • 17/05/2024 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 15/05/2024 18:01

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2024 16:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 14/05/2024 23:59

  • 14/05/2024 18:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/05/2024 18:38

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/05/2024 13:07

    Decorrido prazo de NADIR FRANCISCATO FRANCISCO em 06/05/2024 23:59

  • 07/05/2024 13:02

    Decorrido prazo de NADIR FRANCISCATO FRANCISCO em 06/05/2024 23:59

  • 07/05/2024 12:56

    Decorrido prazo de NADIR FRANCISCATO FRANCISCO em 06/05/2024 23:59

  • 03/05/2024 11:50

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/05/2024 01:13

    Publicado Intimação de pauta em 02/05/2024.

  • 02/05/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 30/04/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos

  • 30/04/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2024 17:07

    Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 19/03/2024 03:11

    Decorrido prazo de NADIR FRANCISCATO FRANCISCO em 18/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 01:06

    Decorrido prazo de NADIR FRANCISCATO FRANCISCO em 15/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 18:14

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2024 18:13

    Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 04/03/2024 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2024 03:10

    Publicado Acórdão em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE PRODUTO AGRÍCOLA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA – PLEITO INDEFERIDO FACE À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – CONSTATAÇÃO DA DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO A TERCEIROS CREDORES APÓS VENCIMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS – DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Se o pedido de arresto de bens para garantia da execução foi indeferido por inexistência de indícios de dilapidação patrimonial, mas há constatação de criação de obstáculos à satisfação da obrigação exequenda pela dação de imóveis em pagamento a terceiros credores mesmo após vencimento da dívida, deve ser reformada a decisão de piso para deferir o pedido de arresto de bens, especialmente se, como no caso, a devedora aparentemente não detém acervo patrimonial imobilizado suficiente para satisfazer a dívida exequenda, atualmente quantificada em aproximadamente R$ 4,7 milhões.

  • 22/02/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2024 04:02

    Decorrido prazo de AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 21/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 19:30

    Conhecido o recurso de AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 20/02/2024 20:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/02/2024 20:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/02/2024 03:34

    Decorrido prazo de NADIR FRANCISCATO FRANCISCO em 16/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 03:25

    Publicado Intimação de pauta em 14/02/2024.

  • 13/02/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 20 de Fevereiro de 2024 às 14:00 horas, no Plenário 4.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    A sustentação oral será realizada por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ2ZDlmMDUtYjg3OS00NWU3LTk0NWUtYjM4MDRlNTA1YTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d .

    O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador.

    Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 09/02/2024 13:07

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 09/02/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 19:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/02/2024 18:15

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/01/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2024 10:54

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/01/2024 03:24

    Decorrido prazo de NADIR FRANCISCATO FRANCISCO em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 03:24

    Decorrido prazo de AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 24/01/2024 23:59.

  • 22/12/2023 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2024 a 08 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 19/12/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2023 01:01

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 21:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Tendo em vista as decisões proferidas pela magistrada dos autos de origem, e a decisão proferida nos autos do RAI n. 1016011-07.2023.8.11.0000, intime-se o agravante para que se manifeste quanto à possível perda parcial do objeto do presente recurso.

    Expeça-se o necessário.

    Cuiabá, 13 de setembro de 2023.

    Des.

    JOÃO FERREIRA FILHO Relator

  • 14/09/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 10:30

    Decorrido prazo de AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 19/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 05:11

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 13/07/2023 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2023 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2023 00:17

    Publicado Intimação em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Pelo exposto, dou provimento ao Agravo Interno interposto por Agrishowa Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e, em sede de retratação (RITJMT, art. 134-A, §1º), revogo a decisão vinculada ao Id. nº 173061172 dos presentes autos, determino processamento do Agravo de Instrumento, e DEFIRO o pedido antecipatório nos exatos moldes em que nele formulado (cf.

    Id. nº 172699661 - Pág. 16/17), ou seja, para ordenar “o arresto e remoção de bens da agravada”, notadamente os localizados na Fazenda Santa Madalena, situada na Estrada do Lampião, em Terra Nova do Norte/MT, bem como aos armazéns gerais daquele município, com vistas a garantir a execução até o limite do valor exequendo (R$ 4.727.262,48), nomeando a agravante fiel depositária dos bens arrestados/removidos (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do Agravo de Instrumento.

    Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, responda ao Agravo de Instrumento no prazo de 15 dias, e comunique-se à MMª.

    Juíza da causa para fins de conhecimento e cumprimento, podendo decidir livremente, de acordo com seu convencimento motivado, acerca dos pedidos subsidiários de autorização de colheita de produto pela exequente “caso a executada se recuse a proceder à entrega do produto milho a ser arrestado e removido”.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Cuiabá, 26 de junho de 2023.

    Des.

    JOÃO FERREIRA FILHO Relator

  • 05/07/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição terceiro interessado

  • 28/06/2023 01:07

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Pelo exposto, dou provimento ao Agravo Interno interposto por Agrishowa Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e, em sede de retratação (RITJMT, art. 134-A, §1º), revogo a decisão vinculada ao Id. nº 173061172 dos presentes autos, determino processamento do Agravo de Instrumento, e DEFIRO o pedido antecipatório nos exatos moldes em que nele formulado (cf.

    Id. nº 172699661 - Pág. 16/17), ou seja, para ordenar “o arresto e remoção de bens da agravada”, notadamente os localizados na Fazenda Santa Madalena, situada na Estrada do Lampião, em Terra Nova do Norte/MT, bem como aos armazéns gerais daquele município, com vistas a garantir a execução até o limite do valor exequendo (R$ 4.727.262,48), nomeando a agravante fiel depositária dos bens arrestados/removidos (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do Agravo de Instrumento.

    Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, responda ao Agravo de Instrumento no prazo de 15 dias, e comunique-se à MMª.

    Juíza da causa para fins de conhecimento e cumprimento, podendo decidir livremente, de acordo com seu convencimento motivado, acerca dos pedidos subsidiários de autorização de colheita de produto pela exequente “caso a executada se recuse a proceder à entrega do produto milho a ser arrestado e removido”.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Cuiabá, 26 de junho de 2023.

    Des.

    JOÃO FERREIRA FILHO Relator

  • 26/06/2023 18:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/06/2023 17:21

    Conhecido o recurso de AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e provido

  • 26/06/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2023 20:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/06/2023 15:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2023 00:21

    Publicado Informação em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1014356-97.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    JOÃO FERREIRA FILHO.

  • 21/06/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2023 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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