25/01/2024 14:24

Juntada de Certidão
16/10/2023 01:27

Recebidos os autos
16/10/2023 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/09/2023 06:53

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 19:16

Devolvidos os autos
12/09/2023 19:16

Juntada de petição
12/09/2023 19:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado
12/09/2023 19:16

Juntada de manifestação
12/09/2023 19:16

Juntada de intimação
12/09/2023 19:16

Juntada de despacho
12/09/2023 19:16

Juntada de despacho
29/06/2023 09:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1000168-96.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: RODRIGO JOAS KANAI REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação C/C Indenização Por Danos Morais sem pedido de liminar formada pelas partes acima indicadas.

Compulsando os autos, constato que a parte autora deixou de comprovar a sua hipossuficiência financeira, o que impossibilita a concessão do pleito, neste momento.

Ressalto que compete à parte comprovar a insuficiência de recurso, conforme disposto no artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, intime-se a Recorrente para, no prazo de 48 horas, aportar ao feito a cópia da declaração de imposto de renda ou movimentação bancária mais recente para comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para analise de admissibilidade do recurso. Às providências.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito
28/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:11

Conclusos para decisão
22/06/2023 06:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 21/06/2023 23:59.
18/06/2023 21:15

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 01:23

Publicado Sentença em 05/06/2023.
03/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 13:17

Juntada de Projeto de sentença
01/06/2023 13:17

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 17:40

Conclusos para julgamento
14/03/2023 17:40

Recebimento do CEJUSC.
14/03/2023 17:39

Juntada de Termo de audiência
14/03/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada em/para 14/03/2023 15:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/03/2023 21:42

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 03:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:11

Recebidos os autos.
01/03/2023 15:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/01/2023 06:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/01/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023
04/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
04/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
04/01/2023 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2023 12:14

Audiência de conciliação designada em/para 14/03/2023 15:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
04/01/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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