05/09/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos
05/09/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/09/2025 16:11

Processo Desarquivado
02/09/2025 16:11

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:56

Devolvidos os autos
18/08/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
08/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
17/03/2025 14:32

Recebidos os autos
17/03/2025 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
17/03/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2025 12:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
14/01/2025 16:24

Recebidos os autos
14/01/2025 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 15:18

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59
19/11/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 17:47

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 17:49

Juntada de Alvará
31/10/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 12:27

Processo Desarquivado
31/10/2024 12:27

Juntada de Ofício
29/10/2024 16:55

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/09/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 14:46

Expedição de Ofício de RPV
09/09/2024 14:45

Expedição de Ofício de RPV
06/09/2024 15:23

Expedição de Ofício de RPV
03/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 10:25

Conclusos para decisão
25/07/2024 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59
09/07/2024 15:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/06/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 14:01

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:23

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:23

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 10:58

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
21/05/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59
05/04/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 03:25

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:56

Juntada de Ofício
03/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 13:17

Conclusos para julgamento
04/10/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 09:05

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 13:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/09/2023 00:00

Intimação

Intimo a parte autora, através de seu advogado, para tomar ciência da petição do Requerido (proposta de acordo - ID129391306) e manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
24/09/2023 08:11

Expedição de Outros documentos
23/09/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:43

Juntada de Ofício
30/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 07:02

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
27/08/2023 03:04

Decorrido prazo de JESSICA BISPO BRANDAO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 15:05

Juntada de Petição de laudo pericial
17/08/2023 05:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.
05/07/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
01/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001639-29.2023.8.11.0008.

AUTOR(A): JOAO JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE com pedido de tutela de urgência ajuizado por JOÃO JOSÉ DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados.

Assevera, em síntese, que é portador de enfermidades que o incapacitam para o trabalho e que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Contudo, narra que, quando requereu a concessão do benefício por incapacidade, a Autarquia indeferiu o pedido. É o relato do necessário.

DECIDO.

RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.

DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes do CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificadas as hipóteses legais.

Passo à análise do pedido de Tutela de Urgência.

A tutela de urgência encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar).

No caso, embora a parte autora tenha colacionado nos autos fartos elementos de cognição, como atestados e laudos médicos, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na peça inicial, não possuindo o condão de fundamentar a concessão do benefício previdenciário pretendido.

O instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com efeito, na presente hipótese, se porventura a parte requerida seja condenada a pagar alguma espécie de auxílio, não poderá reaver o valor pago, o que vem de encontro com os pressupostos que autorizam a concessão da tutela vindicada.

Portanto, é evidente a necessidade de instauração do contraditório, para que se levantem os elementos de provas necessários, inclusive a prova pericial, realizada judicialmente, por perito equidistante das partes.

Nesse sentido é a Jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Embora a agravada, nascida em 01.10.1960, afirme encontrar-se incapacitada para suas atividades habituais, o presente instrumento não foi instruído com qualquer documento médico hábil a demonstrar que é portadora de doença, que a torne incapaz para o trabalho - Não obstante o recebimento de auxílio-doença, no período de 19.08.2013 a 17.08.2018, o INSS cessou o pagamento do benefício, ante a constatação de ausência de incapacidade laborativa, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório - Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo outras provas que entender pertinentes perante o Juízo “a quo”, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50302281820184030000 SP, Relator: Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, Data de Julgamento: 06/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) Posto isso, ausentes os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como perito judicial o DRA.

JESSICA BISPO BRANDÃO – CRM: 10093/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 1128, Centro, Barra do Bugres/MT; na CLÍNICA S.O.S.

SAÚDE BARRA DO BUGRES, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC).

DESIGNO O DIA 21 DE JULHO DE 2023, às 09H30, para realização da perícia médica judicial.

FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014.

Para o recebimento dos honorários periciais, consigne-se ao perito da necessidade de promover o seu cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG, podendo ser realizado através do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/novoprofissional.jsf.

DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr.

Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr.

Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr.

Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr.

Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr.

Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr.

Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr.

Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr.

Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr.

Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr.

Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr.

Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr.

Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza.

Caso positivo, diga o Sr.

Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr.

Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave.

INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais.

Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC).

Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias.

Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC).

Em seguida, CONCLUSOS.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica).

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
29/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 15:11

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 15:10

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:10

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:02

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023 15:02

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/05/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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