TJMT - 1018151-85.2023.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada Direito Bancario

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Polo Ativo

Partes

JANIR CAFE BAR LTDA

CNPJ: 36.740.907/0001-34

Advogados

SAMUEL BARREM DA SILVA

OAB: 17733/MT

CPF *28.***.*59-91

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 17210/MT

CPF *95.***.*34-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 22:11

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 07:17

    Decorrido prazo de JANIR CAFE BAR LTDA em 07/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 10:02

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 08/08/2023 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 09:21

    Transitado em Julgado em 07/08/2023

  • 17/07/2023 16:39

    Publicado Sentença em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1018151-85.2023.8.11.0041 Requerente: JANIR CAFE BAR LTDA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.

    Vistos, etc.

    A parte autora foi intimada para manifestar nos autos, no prazo de quinze dias, para emendar a inicial, como determinado no feito.

    Entretanto, deixou transcorrer o prazo assinalado, sem dar impulso processual que somente a ele compete, demonstrando não ter interesse no desfecho da ação, complementando a inicial.

    Assim, não há como dar prosseguimento a demanda, sem que o autor emende a exordial como documentos necessários para a ação.

    Diante do exposto, Indefiro a inicial e Julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485-I do CPC.

    Proceda-se o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 13 de julho de 2023.

    RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

  • 13/07/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 10:20

    Indeferida a petição inicial

  • 13/07/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 02:42

    Decorrido prazo de JANIR CAFE BAR LTDA em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 01:20

    Decorrido prazo de JANIR CAFE BAR LTDA em 12/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 01:56

    Publicado Despacho em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2023 16:16

    Gratuidade da justiça não concedida a JANIR CAFE BAR LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-34 (REQUERENTE).

  • 28/06/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/06/2023 14:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018151-85.2023.8.11.0041.

    REQUERENTE: JANIR CAFE BAR LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

    Vistos.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar, ajuizada por Janir Café Bar LTDA em face do Banco do Brasil S.A.

    Todavia, esclareço que o Provimento nº 004/2008/CM, criou a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara com competência exclusiva em direito bancário, conforme artigo 1º, inciso I, verbis: “Art. 1º.

    Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes.” Assim, adiante no §1º prevê que as ações oriundas de alienação fiduciária e demais operações bancárias devem tramitar nas referidas varas, vejamos: “§ 1º.

    Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida”.

    Pelo acima exposto, vê-se que o Provimento nº 04/2008/CM fixou, especificamente, que a Vara Especializada em Direito Bancário é competente para processar e julgar entre outras ações, aquelas decorrentes de operações bancárias.

    No caso em tela o pedido possui natureza tipicamente bancária, de modo que a competência para seu processamento é exclusiva de uma das Varas Bancárias desta Comarca.

    Feitas essas considerações, conheço a incompetência deste juízo e DECLINO, ex officio, a competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, em favor de uma das Varas de competência em direito bancário desta Comarca de Cuiabá, para onde determino a remessa deste feito, devendo estes autos ser remetidos ao cartório distribuidor para que seja realizada a redistribuição ao juízo competente.

    Anote-se, inclusive na distribuição, intimando-se as partes.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá-MT.

    ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

  • 16/06/2023 20:13

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2023 20:13

    Declarada incompetência

  • 19/05/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 09:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2023 09:21

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 19/05/2023 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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