TJMT - 1015472-41.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 03.533.726/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ANTONIO DE CASTRO

CPF *67.***.*06-34

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CASTRO

CPF *86.***.*80-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CARLOS ANTONIO DE CASTRO

CPF *67.***.*06-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 17:49

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2024 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 17:49

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/01/2024 17:49

    Transitado em Julgado em 30/01/2024

  • 31/01/2024 02:52

    Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 02:52

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CASTRO em 30/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 11:30

    Publicado Acórdão em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 05/12/2023 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – FORNECIMENTO MENSAL DA VACINA DE DESSENSIBILIZAÇÃO COM IMUNOTERAPIA (VACINA PARA TRATAMENTO DE ALERGIA) PELO PRAZO SOLICITADO PELO MÉDICO – NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – RECURSO PROVIDO. 1.

    Segundo a atual orientação jurisprudencial do STJ, o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS tem caráter taxativo (EREsp 1.886.929/SP) e, portanto, não se pode taxar de ilegal ou abusiva a cláusula que restringe a cobertura do contrato aos procedimentos e tratamentos nele previstos, ainda que estes sejam indicados pelo médico assistente da parte (AgInt no AREsp 1.497.534/SP). 2.

    Havendo previsão contratual que limita a cobertura aos procedimentos listados no rol da ANS, e não havendo indício de que, no caso concreto, houve abusividade nos termos ajustados entre as partes, não se pode reputar de abusiva ou ilegal a negativa de cobertura e custeio da cirurgia não listada pela ANS no rol de cobertura mínima obrigatória.

  • 04/12/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:01

    Desentranhado o documento

  • 04/12/2023 15:01

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 04/12/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 13:30

    Conhecido o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e provido

  • 30/11/2023 03:36

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CASTRO em 29/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 03:36

    Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 19:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/11/2023 19:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/11/2023 03:10

    Publicado Intimação de pauta em 17/11/2023.

  • 17/11/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 16/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 11:01

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/11/2023 20:31

    Expedição de Outros documentos

  • 15/11/2023 20:30

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2023 01:05

    Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 20:24

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2023 01:08

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 26/07/2023 01:08

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 12:16

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Pelo exposto, presentes os requisitos próprios (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC e DEFIRO o pedido antecipatório para suspender os efeitos da r. decisão agravada CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.

    Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que responda no prazo de 15 dias, e comunique-se à MMª.

    Juíza da causa, apenas para fins de conhecimento.

    Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Expeça-se o necessário.

    Cuiabá, 24 de julho de 2023.

    Des.

    JOÃO FERREIRA FILHO Relator

  • 24/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 11:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2023 07:47

    Publicado Informação em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 07:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1015472-41.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    JOÃO FERREIRA FILHO.

  • 04/07/2023 17:32

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/07/2023 14:41

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/07/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2023 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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