09/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos
28/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59
07/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
05/04/2025 03:24

Decorrido prazo de PAULO VENICIO GAMA DA SILVA em 04/04/2025 23:59
28/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59
04/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59
18/12/2024 13:21

Juntada de Termo de audiência
04/12/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 02:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59
14/11/2024 07:14

Decorrido prazo de RHYAN CESAR CARVALHO SOUZA em 13/11/2024 23:59
04/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 14:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/10/2024 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 14:31

Expedição de Mandado
31/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:17

Audiência preliminar designada em/para 18/12/2024 12:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
29/10/2024 03:26

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
27/10/2024 21:03

Expedição de Outros documentos
27/10/2024 21:03

Recebidos os autos
27/10/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 12:27

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 17:43

Expedição de Mandado
27/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de RHYAN CESAR CARVALHO SOUZA em 26/04/2024 23:59
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de PAULO VENICIO GAMA DA SILVA em 26/04/2024 23:59
19/04/2024 01:19

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 15:56

Recebidos os autos
17/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 15:56

Homologada a Transação Penal
15/04/2024 12:56

Alterado o assunto processual
19/01/2024 13:21

Conclusos para julgamento
21/09/2023 15:58

Juntada de Termo de audiência
21/09/2023 15:54

Audiência preliminar realizada em/para 21/09/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
21/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/08/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 04:39

Decorrido prazo de PAULO VENICIO GAMA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 17:40

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 17:35

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 18:17

Expedição de Mandado
31/07/2023 18:17

Expedição de Mandado
31/07/2023 18:03

Audiência preliminar redesignada em/para 21/09/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
27/07/2023 08:15

Decorrido prazo de RHYAN CESAR CARVALHO SOUZA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:15

Decorrido prazo de PAULO VENICIO GAMA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:45

Decorrido prazo de RHYAN CESAR CARVALHO SOUZA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:45

Decorrido prazo de PAULO VENICIO GAMA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:10

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

De plano, no que concerne a suposta prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06, em tese perpetrada por Rhyan Cesar Sousa, verifico que o fato apurado ocorreu em 17/09/2021, não havendo se falar na incidência das causas de interrupção da prescrição delineadas no artigo 117 do Estatuto Repressivo.

Com efeito, o Código Penal dispõe exatamente no art. 115, que o instituto da prescrição se reduz pela metade quando o agente infrator dispuser na época do fato idade inferior a 21 (vinte e um) anos, o que por consectário totaliza em 01 (um) ano o prazo para a declaração do instituto prescricional do delito em vertente.

Nesse caminho delineado, tenho em vista que o suposto autor do fato possuía menos de 21 (vinte e um) anos, o lapso temporal decorrido atingiu o pico antevisto no art. 30 da Lei n° 11.346/06, motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este juízo da supressão do direito de punir conferido ao Estado em razão das consequências de sua inatividade.

Destarte, atento à realidade fática do feito e às disposições ínsitas no art. 92 da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime de posse de droga para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, do Estatuto Repressivo jungida a do art. 30 da Lei n° 11.346/06.

A respeito da apuração da infração tipificada no artigo 32 da Lei 9.605/98, proceda conforme postulado pelo Ministério Público, aprazando nova audiência preliminar, a ser realizada por videoconferência, consoante dispõe o artigo 69 usque 76 da Lei 9.099/95.

Promova a retificação do fluxo, para o fim de constar como procedimento criminal ambiental “[GAB]” ou, subsidiariamente, “[JECRIM]”.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
12/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 08:55

Extinta a punibilidade por prescrição
31/05/2023 17:26

Conclusos para decisão
29/05/2023 21:01

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
30/04/2023 00:21

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.
23/01/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de termo
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de termo
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 06:33

Decorrido prazo de RHYAN CESAR CARVALHO SOUZA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 06:33

Decorrido prazo de PAULO VENICIO GAMA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 06:23

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:44

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:13

Conclusos para despacho
15/08/2022 21:35

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
26/07/2022 17:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:25

Decorrido prazo de RHYAN CESAR CARVALHO SOUZA em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:22

Decorrido prazo de PAULO VENICIO GAMA DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:25

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.
06/07/2022 01:36

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:58

Expedição de Ofício.
04/07/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 01:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 01:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 01:01

Decisão interlocutória
05/05/2022 05:12

Conclusos para despacho
05/05/2022 05:12

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
04/05/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 10:06

Decorrido prazo de RHYAN CESAR CARVALHO SOUZA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:06

Decorrido prazo de PAULO VENICIO GAMA DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:06

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.
13/04/2022 10:14

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 02:19

Publicado Despacho em 13/04/2022.
13/04/2022 02:19

Publicado Despacho em 13/04/2022.
12/04/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:27

Recebidos os autos
08/04/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:27

Conclusos para decisão
23/02/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 09:52

Juntada de Petição de ofício
08/02/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.
26/01/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 12:23

Juntada de Petição de outros documentos
22/10/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 09:18

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
22/10/2021 09:17

Audiência Preliminar designada para 23/03/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
22/10/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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