25/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:05

Recebidos os autos
15/07/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/05/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 16:23

Devolvidos os autos
13/05/2024 16:23

Processo Reativado
13/05/2024 16:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
13/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:23

Juntada de acórdão
13/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:23

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
13/05/2024 16:23

Juntada de intimação de pauta
13/05/2024 16:23

Juntada de intimação de pauta
13/05/2024 16:23

Juntada de contrarrazões
23/01/2024 09:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
22/01/2024 22:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 17:47

Concedida a gratuidade da justiça a LAERCIO DE SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: *88.***.*59-72 (AUTOR).
22/01/2024 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2024 17:18

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 136835862, pois em análise prefacial o(a) recorrente não demonstrou ser beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC.

Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do(a) requerente.

Verifica-se nos autos que o(a) recorrente não trouxe qualquer documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o(a) tornasse incapaz de suportar as custas processuais.

Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar documentos capazes de demonstrar sua situação econômica, dentre eles: a) Cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) Os três últimos holerites; c) Declaração do Imposto de Renda anual, caso declare.

Na hipótese de não comprovar ser beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
15/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:03

Conclusos para decisão
19/12/2023 03:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:09

Juntada de Petição de recurso inominado
01/12/2023 05:58

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Conforme delineado pela defesa (ID 130777454), a causa de pedir desta demanda reproduz as questões já discutidas nos autos do PJE nº 1005633-86.2023.8.11.0001, distribuído em 07/02/2023, que tramitou no 5º Juizado Especial Cível desta Comarca e transitou em julgado em 30/05/2023.

Isso porque, conforme se verifica do Termo de audiência de conciliação daqueles autos (em anexo), houve acordo entre as partes para baixa de todos os débitos, sendo que a empresa Reclamada cumpriu com sua obrigação e deu baixa nas restrições no dia 09/05/2023 (ID 130777455).

Assim sendo, considerando que a sentença exarada na ação anterior já transitou em julgado, não é possível rediscutir os mesmos fatos na presente demanda.

Nesse contexto, em virtude da coisa julgada, torna-se necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, com previsão nos §§ 1º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil.

Outrossim, verifica-se da detida análise dos autos que a presente ação foi ajuizada em 12/07/2023 e anexou aos autos extrato do SERASA datado de 27/01/2023 (ID 123008117), o que demonstra a evidente intenção do autor em alterar a verdade dos fatos e induzir em erro este Juízo, valendo-se de documento pretérito.

Portanto, a extinção sem resolução de mérito não deve beneficiar o autor, que agiu em clara litigância de má-fé (art. 80, inc.

II, do Código de Processo Civil), uma vez que propôs duas ações para discutir a mesma dívida e tal conduta merece ser devidamente reprimida. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ocorrência da coisa julgada, com fundamento no art. 485, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Também CONDENO o autor a litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 31 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, arts. 81 e 487, inc.

I, do CPC e Enunciado 136 FONAJE, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa atualizado, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A correção monetária deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC).

Por fim, com respaldo no “ENUNCIADO 114 FONAJE - A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”, desde logo indefiro a gratuidade tendo em vista a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência, ante dúvida razoável nas afirmações iniciais, para condenar a parte litigante de má-fé, também nas custas processuais.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
28/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 16:32

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2023 16:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/10/2023 11:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/10/2023 20:48

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 15:06

Conclusos para julgamento
25/09/2023 15:06

Recebimento do CEJUSC.
25/09/2023 15:06

Audiência de conciliação realizada em/para 25/09/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
25/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:08

Recebidos os autos.
21/09/2023 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/09/2023 04:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/09/2023 23:59.
01/08/2023 04:46

Publicado Informação em 01/08/2023.
01/08/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034879-30.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: LAERCIO DE SOUZA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 25/09/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MARCELLY BEATRIZ XAVIER BUENO 28/07/2023 16:17:34
28/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:26

Audiência de conciliação redesignada em/para 25/09/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034879-30.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.265,13 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAERCIO DE SOUZA DO NASCIMENTO Endereço: RUA DOMINGO ALVES DA CRUZ, 04, VILA NOVA, CUIABÁ - MT - CEP: 78080-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: RUA MANUEL DOS SANTOS COIMBRA, 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - 2º JEC Data: 17/08/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 12 de julho de 2023
12/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2023 09:32

Audiência de conciliação designada em/para 17/08/2023 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
12/07/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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