21/05/2024 18:17

Juntada de Certidão
04/11/2023 01:01

Recebidos os autos
04/11/2023 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/10/2023 08:40

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:57

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 04:01

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:01

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:26

Juntada de Alvará
15/09/2023 08:50

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 12:50

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Ação Penal Pública nº 0016975-11.2019.8.11.0015 (PJe).

Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Réu: Eduardo Luiz Nardi.

I.

Reporto-me à decisão proferida em 15.6.2023 (ID 120665294), que designou audiência de instrução e julgamento para 28.9.2023 (quinta-feira), às 15h45min, determinando a intimação das testemunhas e do réu para comparecerem ao ato.

No entanto, em 07.8.2023 (ID 125461404), o Ministério Público ofertou proposta escrita de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP [CPP 28-A] ao imputado.

Na proposta de ANPP, previu-se o pagamento de prestação pecuniária em favor do Conselho da Comunidade de Sinop, no valor de R$ 13.200,00, parcelado em 10 (dez) vezes, bem como a doação do valor recolhido pelo acusado a título de fiança, em favor do Conselho Comunitário local.

Em 15.8.2023 (ID 126059910), o denunciado, através do advogado Rogerio Pereira, OAB/MT 13704-O, declarou que concorda com a proposta de acordo de não persecução penal, tendo, inclusive, comprovado o cumprimento integral da obrigação de pagamento de prestação pecuniária em favor do Conselho da Comunidade local, juntando aos autos o respectivo comprovante de transferência bancária (parcela única no valor de R$ 13.200,00, via pix).

Ao final, requereu a extinção da punibilidade do réu, nos termos do § 13º do art. 28-A do CPP.

Em 30.8.2023, o Ministério Público reiterou o pedido de homologação da avença e pugnou pela extinção da punibilidade do imputado [art. 28-A, § 13º, do CPP].

II.

Pois bem.

Analisando as condições da proposta, não se verifica qualquer ilegalidade, pois amparadas nos incisos do art. 28-A do CPP.

A proposta de ANPP foi formulada pelo Ministério Público por escrito no bojo dos autos, e o compromissário, por intermédio de seu advogado, manifestou-se por petição escrita, sendo desnecessária a designação de audiência para ouvi-lo em Juízo [CPP, 28-A, § 4º].

Com isso, preenchidas as formalidades legais, homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público, pelo denunciado Eduardo Luiz Nardi e por seu defensor, para que produza seus jurídicos efeitos [CPP, 28-A, §4; CP, 116, IV].

III.

Ainda, conquanto a VEP detenha a competência para fiscalizar o cumprimento das condições impostas ao acusado [CPP 28-A, § 6º], considerando que o réu já cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal ora homologado, em observância aos princípios da celeridade, economia e eficiência e com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do CPP, declaro extinta a punibilidade de Eduardo Luiz Nardi com relação ao delito de trânsito [CTB 306] lhe imputado na denúncia e declaro extinto o processo.

Por conseguinte, exaurido o objeto do ato, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para 28.9.2023 (quinta-feira), às 15h45min, intimando-se o réu e as testemunhas sobre esta decisão, pelo meio mais célere e eficiente possível, preferencialmente eletrônico, na forma da Lei (artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 e 270 do CPC).

Certifique-se se o valor (R$ 1.880,00) recolhido pelo réu, a título de fiança (ID 81316912, p. 21) já foi vinculado aos autos, procedendo-se, em caso negativo, com a devida vinculação.

Após, expeça-se o competente alvará de levantamento do valor em favor do Conselho da Comunidade de Sinop/MT, com as devidas anotações no sistema informatizado de dados SISCON/DJ.

Destruam-se as garrafas de bebida alcoólica apreendidas (q.v. termo de apreensão – ID 81316912, p. 27), comunicando-se a autoridade competente para tal mister.

Demais objetos e veículo apreendidos, segundo consta, já foram restituídos ao acusado (ID 81316912, p. 28/29).

No mais, transitada em julgado a sentença, certifique-se e, não havendo providências complementares, arquivem-se.

Cumpra-se e intimem-se.

Sinop/MT, datado e assinado digitalmente.

Mario Augusto Machado Juiz de Direito
12/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 17:44

Recebidos os autos
06/09/2023 17:44

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/09/2023 14:57

Conclusos para julgamento
30/08/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 08:20

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ NARDI em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 06:42

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE MELO em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 14:48

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 03:50

Decorrido prazo de CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:50

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE MELO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:37

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE MELO em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 00:47

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Intimo Vossa Senhoria Daniel Henrique de Melo, OAB/MT n.° 12.671 advogado constituído pelo réu a manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias para informar o endereço atual da Testemunha de defesa Acir Magalhães Antunes Júnior, em razão da certidão negativa do oficial de justiça (Id. 123271785 - Diligência).
20/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:08

Juntada de Ofício
18/07/2023 16:41

Juntada de Ofício
18/07/2023 01:16

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 15:16

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGCJ, dou vista à defesa do réu para manifestar em relação ao documento de ID. 123271785.

Sinop-MT, 14 de julho de 2023.

MATHEUS DOS SANTOS COSTA Gestor Judiciário Substituto
15/07/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:03

Juntada de Ofício
14/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 09:47

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 17:33

Expedição de Mandado
13/07/2023 17:13

Expedição de Mandado
13/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:41

Juntada de Ofício
13/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 20:36

Recebidos os autos
15/06/2023 20:36

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 28/09/2023 15:45, 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP
15/06/2023 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 13:53

Conclusos para despacho
21/05/2022 14:29

Juntada de Petição de resposta
11/05/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 16:53

Juntada de Petição de diligência
02/05/2022 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 16:44

Expedição de Mandado.
02/05/2022 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 16:31

Juntada de Petição de diligência
28/04/2022 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 15:21

Expedição de Mandado.
11/04/2022 14:13

Recebidos os autos
11/04/2022 14:13

Recebida a denúncia contra EDUARDO LUIZ NARDI - CPF: *23.***.*71-83 (INVESTIGADO)
08/04/2022 14:22

Conclusos para decisão
08/04/2022 14:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2022 13:58

Juntada de Petição de denúncia
01/04/2022 15:36

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2020 23:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.
08/11/2020 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
14/10/2020 14:23

Recebidos os autos
14/10/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2020 10:13

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2020 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/09/2020 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2020 01:19

Redistribuição (Redistribuicao)
02/09/2020 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2020 02:02

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
31/08/2020 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2020 01:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
13/01/2020 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
13/01/2020 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
09/12/2019 00:43

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
06/12/2019 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
06/12/2019 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
06/12/2019 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2019 00:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)
05/12/2019 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro)
05/12/2019 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicações • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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