07/05/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 09:26

Baixa Definitiva
07/05/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 09:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/05/2024 09:26

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 10/04/2024 23:59
17/03/2024 01:03

Publicado Intimação de Acórdão em 15/03/2024.
17/03/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 17:31

Juntada de Petição de resposta
14/03/2024 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - APRESENTAÇÃO INDISPENSÁVEL - NORMA VIGENTE – ARTIGO 57 DA LEI Nº 11.101/2005 – LEI Nº 10.522/02 E LEI Nº 14.112/20 – PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS - RECURSO PROVIDO.

Se a norma do artigo 57 da Lei 11.101/2005 permanece vigente, não há como autorizar a concessão da recuperação judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal, sob pena de se tornar letra morta a exigência legal, muito mais agora diante das alterações da Lei nº 11.101/05 e Lei nº 10.522/02 pela Lei nº 14.112/20 (Nova lei de Recuperação Judicial e Falências), que possibilitou o parcelamento da dívida fiscal.

A comprovação da regularidade fiscal por meio de certidão negativa ou de positiva com efeito de negativa configura uma garantia prévia, pelo fato de a Fazenda Pública não fazer parte da Assembleia Geral de Credores e dos débitos tributários não integrarem o plano de recuperação judicial.
13/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 11:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
23/02/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão
21/02/2024 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 03:27

Decorrido prazo de EDER AUGUSTO PINHEIRO EIRELI em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:27

Decorrido prazo de TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:27

Decorrido prazo de VIACAO ELDORADO LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:27

Decorrido prazo de ARIES TRANSPORTES LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:27

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:06

Juntada de Petição de resposta
06/02/2024 03:09

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 21 de Fevereiro de 2024 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial/Híbrida).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral poderá ser realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Plenário 02), ou por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d.

O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador.

Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
02/02/2024 01:39

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 01:39

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 13:11

Conclusos para julgamento
23/01/2024 13:05

Juntada de Petição de resposta
19/01/2024 10:57

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 07:42

Conclusos para julgamento
14/12/2023 07:37

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:22

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:12

Publicado Acórdão em 14/11/2023.
14/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – DEFERIMENTO DA LIMINAR RECURSAL PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA – REFORMA - NOVOS ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão monocrática que deferiu a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida na parte em que dispensou a regularidade fiscal, se os novos argumentos trazidos aos autos não são suficientes para a sua reforma.-
10/11/2023 15:46

Juntada de Petição de resposta
10/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:25

Conhecido o recurso de ARIES TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
09/11/2023 12:02

Juntada de Petição de certidão
09/11/2023 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 06:32

Decorrido prazo de EDER AUGUSTO PINHEIRO EIRELI em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:32

Decorrido prazo de TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:32

Decorrido prazo de VIACAO ELDORADO LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:32

Decorrido prazo de ARIES TRANSPORTES LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:32

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2023 14:12

Publicado Intimação de pauta em 30/10/2023.
28/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 13:45

Juntada de Petição de resposta
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Novembro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 18:14

Conclusos para julgamento
16/10/2023 18:03

Juntada de Petição de resposta
13/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
09/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
03/08/2023 15:28

Juntada de Petição de agravo interno
17/07/2023 16:01

Recebidos os autos
17/07/2023 16:01

Juntada de comunicação entre instâncias
14/07/2023 10:22

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Desta feita, defiro liminar recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida na parte em que dispensou a regularidade fiscal, até julgamento do recurso pela C.

Câmara Julgadora.

Comunique-se o juiz da causa, solicitando-lhe as informações.

Notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal.

Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de julho de 2023.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora
12/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:09

Concedida a Medida Liminar
06/07/2023 18:54

Conclusos para decisão
06/07/2023 18:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 01:18

Publicado Informação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:52

Desentranhado o documento
04/07/2023 11:52

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 11:51

Juntada de Certidão
03/07/2023 19:18

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Resposta • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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