TJMT - 0001036-08.2011.8.11.0100

1ª instância - Brasnorte - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROGERIO MAROSTICA

CPF *00.***.*56-53

HELIO ADRIANO MAROSTICA

CPF *83.***.*59-34

Advogados

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB: 24296/MT

CPF *05.***.*12-20

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB: 22166/MT

CPF *14.***.*38-93

IRAJA REZENDE DE LACERDA

OAB: 11987/MT

CPF *02.***.*05-06

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA

CNPJ: 61.408.282/0001-55

CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 58.018.599/0001-70

Advogados

PEDRO GILMAR VAN DER SAND

OAB: 4207/MT

CPF *90.***.*66-00

MARIA DA GRACA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

OAB: 162805/SP

CPF *21.***.*25-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 10:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 14/12/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de PEDRO GILMAR VAN DER SAND em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de MARIA DA GRACA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO em 27/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 13:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/10/2023 09:29

    Publicado Intimação em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do Processo: Processo: 0001036-08.2011.8.11.0100; Tipo: Cível Espécie: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Requerente: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HELIO ADRIANO MAROSTICA, ROGERIO MAROSTICA Requerido: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA, CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, tendo em vista a apresentação de Recurso de Apelação, no prazo legal pela(s) parte Autora (s), intimo a(s) parte(s) Requerida(s), para caso queira(m), apresente(m) Contrarrazões ao Recurso de Apelação no prazo legal (15 dias).

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    Brasnorte - MT, 27 de outubro de 2023 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo

  • 27/10/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 27/10/2023 01:05

    Decorrido prazo de CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA em 26/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 01:05

    Decorrido prazo de COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA em 26/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 17:48

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 03/10/2023 18:44

    Publicado Sentença em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 18:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0001036-08.2011.8.11.0100 AUTOR: HELIO ADRIANO MAROSTICA, ROGERIO MAROSTICA RÉU: COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA e outros Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de sentença proferida em id: 110875439, sob a alegação de que a sentença incorreu em omissão e contradição, tendo em vista que os autos principais (ação de reintegração de posse) foram extintos a partir de acordo homologado e que a condenação em custas processuais e honorários são indevidas.

    Réplica em id: 123633565. É o necessário.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço e os aprecio.

    No caso dos autos, entendo que assiste razão à parte recorrente, como a seguir será delineado.

    De início, quanto à alegação de vício na sentença consistente na alusão de extinção da ação de reintegração de posse por desistência, de fato, observo que o juízo homologou transação entre as partes nos autos da reintegração.

    Desta feita, considerando que o processo de reintegração de posse foi extinto a partir da homologação de acordo (processo n.º 1157-41.2008.811.0100, fl. 24, id: 93742083), cujos efeitos influenciaram diretamente neste feito, impõe-se, assim, a adequada referência na sentença proferida nestes autos para fazer constar a extinção por sentença homologatória e não por desistência.

    Contudo, saliento que a alteração em nada influencia no deslinde deste processo, pelos argumentos já expostos na sentença de extinção proferida.

    Em relação à insurgência acerca da determinação no pagamento de honorários de sucumbência e custas, reanalisando os acontecimentos do processo principal, observo que assiste razão à parte embargada.

    Na sentença extintiva levou-se em consideração o princípio da causalidade, que assevera o dever de pagamento dos encargos por aquele que deu causa à instauração de processo judicial.

    Nesse sentido, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça orienta: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

    Desta feita, em análise à petição inicial, os embargantes afirmam que são adquirentes cessionários da Fazenda São Francisco, alvo do suposto esbulho judicial na ação de reintegração de posse.

    Afirmam, ainda, que a aquisição do imóvel, por meio de transação com o proprietário registral José Elias Fares, foi realizada por contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel rural (cessão de direitos hereditários).

    Porém, observo que a compra ocorreu quando já instaurados conflitos judiciais em torno da área.

    Isso porque, além da grande litigiosidade quanto à propriedade do imóvel em discussão, debatida em ação demarcatória, a aquisição pelos embargantes é posterior ao ajuizamento da reintegração de posse que teria esbulhado o bem, não constando qualquer registro da aquisição pelo embargante na matrícula do imóvel.

    Desta feita, ponderando que a ação demarcatória e a reintegração de posse são anteriores à aquisição pelo embargante da área e que não há qualquer registro da aquisição do bem na matrícula do imóvel discutido, de fato, não é possível imputar ao embargado, nesta situação, a causalidade pelos embargos de terceiro.

    Isso porque, infere-se da situação que o adquirente teria conhecimento da litigiosidade ao adquirir o bem, correndo os riscos advindos da existência de demanda judicial.

    Portanto, reconhecendo a contradição na sentença, deve ser alterado o dispositivo para fazer constar a sucumbência segundo as regras do CPC, que imputam ao autor o encargo quando extinto sem julgamento do mérito a ação.

    Desta forma, conheço e ACOLHO os embargos de declaração interpostos, ALTERANDO a sentença proferida em id: 110875439, fazendo constar na fundamentação que o juízo homologou o acordo por sentença.

    Outrossim, no tocante à sucumbência, deverá constar na sentença “Condeno os embargantes ao pagamento solidário das custas remanescentes, se houver, e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa”.

    Quanto aos demais termos da sentença, a MANTENHO incólume pelos seus próprios fundamentos.

    Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos.

    INTIMEM-SE.

    Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente.

    LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

  • 30/09/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos

  • 30/09/2023 14:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/09/2023 13:35

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

  • 08/08/2023 13:07

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 22/07/2023 03:28

    Decorrido prazo de IRAJA REZENDE DE LACERDA em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:28

    Decorrido prazo de THYAGO RIBEIRO DA ROCHA em 21/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 19:05

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2023 01:35

    Decorrido prazo de ROGERIO MAROSTICA em 14/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 02:32

    Publicado Intimação em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 14/07/2023 01:54

    Decorrido prazo de HELIO ADRIANO MAROSTICA em 13/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do Processo: Processo: 0001036-08.2011.8.11.0100; Tipo: Cível Espécie: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Requerente: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HELIO ADRIANO MAROSTICA, ROGERIO MAROSTICA Requerido: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA EMBARGADO: CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração, no prazo legal pela parte Requerida, intimo a parte Autora, para caso queira, apresente Contrarrazões aos Embargos de Declarações no prazo legal (5 dias).

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    Brasnorte - MT, 11 de julho de 2023 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo

  • 12/07/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2023 02:46

    Publicado Sentença em 19/06/2023.

  • 17/06/2023 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos

  • 15/06/2023 16:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/05/2023 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 17:46

    Decorrido prazo de ROGERIO MAROSTICA em 17/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 17:46

    Decorrido prazo de COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA em 17/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 17:46

    Decorrido prazo de HELIO ADRIANO MAROSTICA em 17/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 06:08

    Publicado Despacho em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 06:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 25/07/2022 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2022 03:06

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2022.

  • 11/03/2022 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

  • 09/03/2022 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 01:19

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 03/03/2021 01:17

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 08/01/2021 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/11/2020 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/11/2020 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 11/08/2020 01:19

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 06/07/2020 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2020 02:02

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/07/2020 02:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:25

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 04/02/2020 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2020 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/01/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/01/2020 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2020 00:52

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/12/2019 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/10/2019 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2019 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/10/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/10/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2019 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2019 02:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/06/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/06/2019 01:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2019 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/02/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 02:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2018 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/11/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2018 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/05/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2018 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2018 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2018 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/04/2018 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/04/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2018 01:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2018 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2018 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2018 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 15/01/2018 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/12/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2017 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2017 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/11/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2017 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2017 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 12/09/2017 02:14

    Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

  • 12/09/2017 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/09/2017 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2017 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2017 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/02/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2017 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/02/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/02/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/02/2017 02:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2017 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/01/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/12/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/12/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2016 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/12/2016 02:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2016 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/07/2016 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/06/2016 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 16/06/2016 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

  • 17/05/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2016 02:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/04/2016 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/04/2016 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 02/04/2016 01:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/03/2016 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/03/2016 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/03/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2016 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2016 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2016 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2016 01:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2016 02:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/02/2016 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/01/2016 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/01/2016 02:11

    Juntada (Juntada)

  • 12/01/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2016 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2015 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 09/11/2015 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/11/2015 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/10/2015 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2015 02:31

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 23/09/2015 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2015 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/09/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2015 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/09/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2015 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2015 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2015 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2015 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2015 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2015 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2015 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2015 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2015 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/03/2015 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/03/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/03/2015 00:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2015 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2015 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/12/2014 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/12/2014 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/11/2014 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2014 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/10/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2014 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/10/2014 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2014 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/10/2014 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2014 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/09/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/09/2014 01:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2014 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2014 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2014 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2014 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/07/2014 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/07/2014 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/07/2014 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2014 01:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/06/2014 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/05/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2014 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2014 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2014 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2014 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2014 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2014 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2014 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2013 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2013 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2013 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2013 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2013 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/11/2013 01:47

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 18/10/2013 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2013 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2013 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/10/2013 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2013 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2013 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2013 02:14

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/09/2013 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2013 01:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2013 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/08/2013 02:15

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 22/05/2013 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2013 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2013 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2013 02:03

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 03/04/2013 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/02/2013 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2013 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2013 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2013 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2013 02:34

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/02/2013 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 06/02/2013 02:26

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 06/02/2013 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 06/02/2013 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 25/01/2013 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2013 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2013 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2013 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2013 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2013 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2013 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 16/01/2013 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/01/2013 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/01/2013 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/01/2013 01:46

    Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

  • 15/01/2013 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2013 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2012 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2012 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2012 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 22/10/2012 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/10/2012 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/10/2012 01:58

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 22/10/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 02/10/2012 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2012 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2012 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2012 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2012 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2012 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2012 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2012 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/09/2012 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2012 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/08/2012 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 30/08/2012 02:04

    Juntada (Juntada)

  • 30/08/2012 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 09/08/2012 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 09/08/2012 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2012 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2012 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2012 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2012 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2012 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2012 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 03/04/2012 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 03/04/2012 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 03/04/2012 01:50

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/04/2012 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 01/03/2012 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2012 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 01/03/2012 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 01/03/2012 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 01/03/2012 01:31

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 01/03/2012 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 23/02/2012 02:31

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 23/02/2012 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2012 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2012 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2012 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/01/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 29/12/2011 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 29/12/2011 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/12/2011 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/12/2011 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/12/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 20/12/2011 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2011 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2011 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 14/12/2011 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/12/2011 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 14/12/2011 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2011 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2011 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2011 01:37

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida em Audiencia.)

  • 14/12/2011 01:36

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida em Audiencia.)

  • 14/12/2011 01:36

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 14/12/2011 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2011 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2011 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2011 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 06/12/2011 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/12/2011 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/12/2011 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 06/12/2011 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 06/12/2011 01:18

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 06/12/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/12/2011 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/12/2011 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/12/2011 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 02/12/2011 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2011 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 02/12/2011 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/12/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 02/12/2011 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 02/12/2011 01:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/12/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 01/12/2011 01:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 01/12/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2011 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2011 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2011 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/11/2011 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/11/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/11/2011 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/11/2011 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/11/2011 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2011 01:25

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 21/11/2011 01:24

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 21/11/2011 00:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2011 00:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/11/2011 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 07/11/2011 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 07/11/2011 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 07/11/2011 01:35

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2011

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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Documento de comprovação • Arquivo

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