TJMT - 1019605-23.2023.8.11.0002

1ª instância - Cuiaba - Nucleo de Inq Policiais - Nipo - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGER VIEIRA SANTANNA

CPF *59.***.*69-46

Advogados

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

OAB: 27537/MT

CPF *03.***.*79-43

EDUARDO ARTUR DE LIMA

OAB: 26559/MT

CPF *04.***.*74-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARLOS JOSE LEITE MOREIRA

CPF *52.***.*95-34

JOSIMAR SOARES DE QUEIROZ

CPF *06.***.*13-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2024 01:06

    Recebidos os autos

  • 01/05/2024 01:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/03/2024 03:57

    Publicado Intimação em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1019605-23.2023.8.11.0002 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inquérito Policial, distribuído sob nº 1002682-59.2024.8.11.0042.

    Por oportuno, promovo estes autos ao arquivamento.

    Cuiabá-MT, 1 de março de 2024 (assinado digitalmente) MANUELLA DE ALMEIDA ANACLETO DE OLIVEIRA Servidor(a)

  • 01/03/2024 07:58

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2024 07:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:20

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

  • 16/11/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 19:59

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

  • 04/10/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:25

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 06:34

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 15/09/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 19:48

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

  • 06/09/2023 08:10

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 13:27

    Decorrido prazo de ROGER VIEIRA SANTANNA em 28/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 11:46

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1019605-23.2023.8.11.0002.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: ROGER VIEIRA SANTANNA Visto.

    Verifico que o Ministério Público no ID 123819373 , pugnou que o presente Inquérito Policial, fosse remetido para a Comarca de Várzea Grande/MT, considerando que a prática do crime tipificado no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98, ocorreu naquela cidade.

    Ocorre que, a RESOLUÇÃOTJ-MT/OE Nº 02 DE 28 DE MARÇO DE 2019, em seu art. 1º, dispõe sobre a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, no tocante à Vara Especializada do Meio Ambiente: Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.

    Dessa feita, o presente Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, é competente para processos que versam sobre crimes ambientais ocorridos tanto na Comarca de Cuiabá, quanto nas Comarcas de Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger e das demais abarcadas por elas.

    Posto isto, INDEFIRO o pleito de declínio de competência destes autos, requerido pelo Ministério Público.

    Por derradeiro, abra-se vista dos autos ao Parquet, vindo-os conclusos somente caso requeira provimento judicial.

    Cumpra-se. Às providências.

    Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente.

    JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

  • 21/08/2023 19:45

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2023 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 19:45

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:35

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DESPACHO Processo: 1019605-23.2023.8.11.0002.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ROGER VIEIRA SANTANNA Visto.

    Distribuídos os autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, abra-se vista ao Ministério Público.

    Cumpra-se. Às providências.

    Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente.

    JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

  • 10/07/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos

  • 10/07/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 16:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/06/2023 16:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 15/06/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 17:38

    Declarada incompetência

  • 13/06/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 17:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/06/2023 17:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 05/06/2023 14:43

    Declarada incompetência

  • 02/06/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 14:22

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 02/06/2023 14:22

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 02/06/2023 14:19

    Juntada de Petição de alvará de soltura

  • 01/06/2023 16:17

    Juntada de Petição de alvará de soltura

  • 01/06/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 15:32

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 01/06/2023 15:32

    Declarada incompetência

  • 01/06/2023 15:32

    Concedida a Liberdade provisória de ROGER VIEIRA SANTANNA - CPF: *59.***.*69-46 (RÉU PRESO).

  • 01/06/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de termo

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de termo

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de termo

  • 01/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de termo

  • 01/06/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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