19/07/2022 16:52

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 14:56

Juntada de Certidão
12/07/2022 21:43

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
10/07/2022 10:33

Decorrido prazo de VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO em 08/07/2022 23:59.
10/07/2022 10:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.
10/07/2022 10:32

Decorrido prazo de VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 17:07

Recebidos os autos
06/07/2022 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/07/2022 17:06

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:02

Juntada de Ofício
06/07/2022 16:53

Transitado em Julgado em 28/06/2022
02/07/2022 14:23

Decorrido prazo de VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 14:19

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.
29/06/2022 16:31

Decorrido prazo de VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 16:18

Decorrido prazo de VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 17:43

Decorrido prazo de VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO em 22/06/2022 23:59.
24/06/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 04:13

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 16:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 02:14

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 01:53

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO N°. 0002281-78.2007.8.11.0105 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO VÍTIMAS: JOSÉ OLAVO SANTOS SILVA, JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA e MARILZA FERREIRA BASTOS.

I – RELATÓRIO VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e artigo 121, §2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do CP (por duas vezes).

Submetido o acusado, nesta data, a julgamento pelo e.

Tribunal do Júri desta Comarca, em sala própria e mediante votação sigilosa, o nobre Conselho de Sentença, quanto ao fato 1, reconheceu a materialidade delitiva e autoria, porém entendeu que o réu não agiu com a intenção de matar a vítima, afastando a tentativa de homicídio e, assim, desclassificando o crime.

Quanto ao FATO 2, os jurados reconheceram a materialidade, porém afirmaram que o réu não foi autor dos fatos.

Por fim, no tocante ao FATO 3, os jurados reconheceram a materialidade delitiva e autoria, mas reconheceram que o réu não tentou matar a vítima.

Assim, ao votaram “NÃO” ao terceiro quesito no FATO 1 e no FATO 3, afastando a tentativa de homicídio, houve a desclassificação do crime, cuja competência para julgar os atos até então praticados pelo acusado é do Juiz Presidente, o que prejudicou a votação dos demais quesitos.

Não houve divergências sobre a quesitação. É o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos delitos contra as vítimas José Antônio Barbosa e Marilza Ferreira Bastos, desclassificado os crimes de tentativa de homicídio imputados na denúncia, passo ao julgamento.

Com a desclassificação operada, em virtude do laudo de exame de corpo de delito de fls. 21/23 e 112/114, o qual atesta que as vítimas José Antônio Barbosa e Marilza Ferreira Bastos sofreram lesões corporais de natureza leve, tem-se que a conduta praticada pelo réu, descrita na denúncia, subsume-se ao artigo 129, caput, do Código Penal.

Para tal imputação – lesão corporal de natureza leve – há necessidade de representação pela vítima.

Contudo, apesar de ausente a condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação pública condicionada – representação –, sequer é possível a análise do mérito desta ação penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, vez que entre a data da publicação do acórdão que confirmou a pronúncia (08/02/2017) e o presente momento (22/06/2022) transcorreram mais de 4 anos, lapso temporal disposto no artigo 109, inciso V, de modo que o Estado perdeu o direito de exercício do jus puniendi, se encontrando extinta a pretensão punitiva estatal.

III - DISPOSITIVO Assim, atendendo à vontade soberana do Conselho de Sentença, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva externada na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO, do crime de homicídio (artigo 121, §2º, inciso II, do CP), contra a vítima José Olavo Santos Silva, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, dos crimes de homicídios tentados (artigo 121, §2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do CP), contra as vítimas José Antônio Barbosa e Marilza Ferreira Bastos, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

PROVIDÊNCIAS FINAIS DETERMINO a destruição das armas e acessórios do crime.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as anotações e baixas de estilo.

Isento de custas e despesas processuais.

No mais, considerando a atuação do advogado dativo Dr.

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA, FORA ARBITRADO honorários dativos no importe de 22 URH.

EXPEÇA-SE a certidão de honorários, ANOTANDO-SE no relatório nos termos da CNGC, feitas as comunicações semestrais devidas à e.

CGJ.

SAEM OS PRESENTES INTIMADOS.

Publicada no salão do Tribunal do Júri desta comarca de Colniza/MT às 13h00 de 22 de junho de 2022.

LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito e Presidente do Tribunal do Júri PEDRO FACUNDO BEERRA Promotor de Justiça JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA Advogado VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO Réu PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE COLNIZA ATA DE SESSÃO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE COLNIZA DO ANO DE 2022, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NÚMERO 0002281-78.2007.8.11.0105, EM QUE SÃO PARTES O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O ACUSADO VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO (art. 121, § 2º, II e art. 14, II (por duas vezes) DO CP).

I.

ABERTURA.

Aos 22 dias do mês de junho de 2022, às 9h00min, nesta cidade e Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, no Plenário do Tribunal do Júri da Câmara Municipal e, a portas abertas, onde presentes se encontravam a MM.

Juíza de Direito e Presidente do Tribunal do Júri LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO, o Promotor de Justiça PEDRO FACUNDO BEERRA, o Advogado de Defesa JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA e o acusado VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO, comigo, Renan Castrillon Bassan, assessor de gabinete I, e as senhoras oficiais de justiça Rafaela da Silva Souza e Márcia Castro de Ornellas, servindo esta última, também, como porteira do auditório.

II.

VERIFICAÇÃO DA URNA.

CONVOCAÇÃO DOS JURADOS.

INSTALAÇÃO DA SESSÃO (ARTIGO 462 CPP).

Iniciada a sessão com as solenidades legais, a MM.

Juíza Presidente, cumprindo o disposto no art. 462 do Código Processual Penal, promoveu a verificação das cédulas contidas na urna de sorteio, constatando que nela estavam contidas as cédulas com os nomes dos jurados sorteados.

Em seguida, determinou a oficial de justiça que lhes procedesse à chamada nominal, a qual responderam “presente” as pessoas a seguir nominadas: 1.

VALDETE RODRIGUES DA SILVA 2.

JALDETE RODRIGUES DA SILVA 3.

MOACIR DOS SANTOS 4.

EDSON DA SILVA BARBOSA 5.

ANA MÁRCIA NEVES DE SOUZA ALVES 6.

JUSSANDRA LOPES CORREIA BARROS 7.

MARLENE IZABEL DE SOUZA 8.

NELCI CANDIDO DA SILVA 9.

EDNA CRISTINA LUCAS DE SOUZA 10.IVAN LARA RODRIGUES 11.

IVONETE DA SILVA ARNALDO 12.MANOEL LIMA DA CONCEIÇÃO 13.ANDERSON GARCIA MAIA 14.REGINA NEGRISOLI DOS SANTOS 15.ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOBRINHO 16.NILTON DOMINGOS MAGALHÃES NETO 17.RILDO SILVA REIS 18.PAULO BORGES GUIMARÃES 19.SIDNEI RAIMUNDO DA COSTA SUPLENTES: 1.

GILDETE CARDOSO SANTOS 2.

ORLANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 3.

GIRLENE SILVA LIMA 4.

CAMILA DE MOURA 5.

EVANDRO VENTURA DOS SANTOS 6.

MIRIAN DE OLIVEIRA SANTOS 7.

RUTE DE SOUZA OLIVEIRA CAETANO Não atendeu a chamada a jurada MARLENE IZABEL DE SOUZA, sendo aplicado multa de 01 (um) salário mínimo pela magristrada, caso não justifique sua ausência no prazo de 48 (quarenta e oito horas).

Prosseguindo, a MM.

Juíza anunciou publicamente que daria início ao julgamento da ação penal nº 0002281-78.2007.8.11.0105, que o Ministério Público Estadual move em desfavor do réu VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO.

Ordenou em seguida que se apregoasse as partes, na forma do artigo 463, §1° do Código de Processo Penal.

III.

ACERTAMENTO E REVISÃO DA URNA.

Em seguida, achando-se sobre a mesa a urna e aberta esta, a Meritíssima Juíza dela retirou todas as cédulas e, conferindo-as uma a uma, recolocou na urna aquelas referentes aos jurados presentes e a fechou.

IV.

ANÚNCIO DO JULGAMENTO.

PREGÃO (ART. 463 DO CPP).

A MM.

Juíza Presidente anunciou o julgamento do processo em que é autor o Ministério Público Estadual e o acusado VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO, determinando à porteira que apregoasse as partes.

Apregoadas, atenderam ao pregão o Promotor de Justiça PEDRO FACUNDO, o Advogado de Defesa JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA e o acusado VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO.

Atenderam ao pregão, ainda, as testemunhas ERENI SILVA RODRIGUES e ADRIANA TAVARES.

Sendo testemunhas em comum, ERENI SILVA RODRIGUES.

Testemunha somente da acusação, ERENI SILVA RODRIGUES.

Testemunha somente da defesa ADRIANA TAVARES.

V.

DAS TESTEMUNHAS (ARTIGO 460 DO CPP).

Nos termos do artigo 460 do CPP, as testemunhas foram recolhidas em sala própria.

VI.

FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA (ARTIGOS 467/471 DO CPP).

Ato contínuo, a MM.

Juíza, nos termos do artigo 467 do CPP, promoveu a revisão das cédulas contidas na urna de sorteio, constatando que nela estavam contidas as cédulas com os nomes dos jurados presentes.

Em seguida, a MM.

Juíza declarou que iria promover o sorteio de sete jurados para a formação do conselho de sentença, antes, porém, promovendo as advertências a que se refere o artigo 466, caput e parágrafo primeiro do CPP, acerca das incompatibilidades, impedimentos e suspeição dos jurados, em especial acerca da incomunicabilidade a qual estarão sujeitos os jurados sorteados.

Ato contínuo, promoveu o sorteio dos jurados para composição do Conselho de Sentença, o qual recaiu sobre as pessoas a seguir nominadas: 1.

PAULO BORGES GUIMARÃES 2.

ANDERSON GARCIA MAIA 3.

MANOEL LIMA DA SILVA 4.

EDNA CRISTINA LUCAS DE SOUZA 5.

IVAN LARA RODRIGUES 6.

NILTON DOMINGOS MAGALHÃES NETO 7.

JUSSANDRA LOPES CORREIRA BARROS 1.ANA MARIA DA SILVA Pela MM.

Juíza foi determinado que ficasse registrado que, nos termos do artigo 468 CPP, neste ato, não houve recusas pela acusação e houve 3 recusas pela defesa (Nelci Candido da Silva, Ana Márcia Neves de Souza Alves e Ivonete da Silva Arnaldo). 2.DERSIANE TAMILA OLIVEIRA DE J 3.ELZA BRITEZ DE SOUZA 4.EVA MARIA DA CRUZ 5.ANA PAULA ORMOND COSTA 6.ERNESTO STHELGENS JUNIOR 7.CLEITON DA CONCEIÇÃO SILVA VII.

TERMO DE COMPROMISSO (ARTIGO 472 DO CPP).

Em seguida, a MM.

Juíza, após a constituição do Conselho de Sentença, levantou-se e, com ele, todos os presentes, tomou dos jurados o compromisso legal a que se refere o artigo 472 do CPP, fazendo a seguinte exortação: “Senhores Jurados, em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça”, obtendo dos jurados, nominalmente, a seguinte resposta: “Assim o prometo”, conforme se vê em termo próprio.

Após, foram entregues cópias das peças a que se refere o artigo 472, parágrafo único do CPP.

Em seguida o réu foi revistado na presença dos jurados.

VIII.

INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO (ARTIGOS 473/474 DO CPP).

Ato contínuo, iniciou-se a instrução do processo de forma pública em plenário, utilizando-se de sistema de registro audiovisual.

As partes dispensaram as oitivas das testemunhas arroladas e, também, a leitura de quaisquer peças a que se refere o artigo 473 §3° do CPP.

A mãe do réu, a Sra MARIA DOS ANJOS CONEIÇÃO DE CARVALHO foi ouvida neste ato como informante a pedido da defesa, o que foi aceito pela acusação, cujo depoimento foi gravado em arquivo audiovisual que será anexado aos autos.

A seguir, procedeu-se ao interrogatório do réu, o que foi gravado em arquivo audiovisual que será anexado aos autos.

Ficaram os presentes cientes previamente quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro audiovisual digital para a tomada da prova oral, nos termos da Lei n° 11.419/2006.

Foram também advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, do Código Civil).

IX.

DEBATES (ARTIGO 476/477 CPP).

Em seguida, a MM.

Juíza Presidente fez as advertências previstas nos artigos 478 e 479 do CPP e, nos termos dos artigos 476, caput e 477 do CPP, concedeu a palavra ao Promotor de Justiça PEDRO FACUNDO BEERRA para proceder à acusação, pelo prazo de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.

O Promotor manifestou no horário compreendido entre 10h15min e 10h25min.

Fez as saudações de estilo, explanou sobre o crime imputado nos autos e, ao final, pugnou pela ABSOLVIÇÃO do réu.

Continuando, nos termos dos artigos 476, § 3º e 477 do CPP, a MM.

Juíza concedeu a palavra ao Advogado de Defesa JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA, para proceder a defesa do acusado, pelo prazo de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.

O Advogado de Defesa manifestou no horário compreendido entre 10h25min e 10h51min.

Fez as saudações de estilo, explanou sobre o crime imputado nos autos e, ao final, pugnou pela absolvição e exclusão de todas as qualificadoras.

Em seguida, nos termos do artigo 476, § 4º do CPP, a MM.

Juíza consultou ao Dr.

Promotor se queria fazer uso da réplica, tendo este dito que NÃO.

X.

LEITURA DOS QUESITOS (ARTIGOS 484 CPP).

Concluídos os debates, nos termos do artigo 480, § 1º, CPP, a MM.

Juíza indagou aos senhores jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos, tendo os jurados informado que estavam habilitados a julgar e dispensaram outros esclarecimentos.

Em razão disso, nos termos do artigo 484 CPP, a MM.

Juíza passou a leitura e explicação dos quesitos, estes formulados nos termos dos artigos 482 e 483 do CPP, tendo em seguida indagado às partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, obtendo a resposta de que não tinham reclamações e, tampouco, requerimentos.

Após, ainda em plenário, a MM.

Juíza explicou o significado de cada quesito, consoante o artigo 484, parágrafo único do CPP.

XI.

VOTAÇÃO (ARTIGOS 485/488 CPP).

Em seguida, nos termos dos artigos 485 do CPP, a MM.

Juíza declarou que o Tribunal passaria a funcionar em caráter secreto e o plenário foi transformado em sala especial, onde permaneceram somente a MM.

Juíza, o Conselho de Sentença, o Promotor de Justiça, o Advogado de Defesa, comigo, Renan Castrillon Bassan, assessor de gabinete I, e as Oficiais de Justiça mencionados alhures.

Procedeu-se à votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelos Jurados por intermédio das respectivas cédulas feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e a outra a palavra NÃO, tudo nos termos do artigo 486 do CPP.

O resultado da votação foi reduzido a termo próprio, nos termos dos artigos 488 e 489 do CPP.

XII.

SENTENÇA (ARTIGOS 492/493 CPP).

Ato contínuo, a MM.

Juíza Presidente lavrou sentença, declarando cessada a incomunicabilidade dos jurados.

Voltando todos à sala de sessões, às portas abertas, na presença do Promotor de Justiça e o Advogado de Defesa, foi lida a sentença na qual o acusado VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO foi absolvido com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

A sentença foi publicada em sessão, às portas abertas, saindo as partes intimadas.

XIII.

ENCERRAMENTO.

Em seguida, a MM.

Juíza Presidente agradeceu as homenagens recebidas, bem como agradeceu e elogiou os trabalhos realizados pela defesa e pelo Ministério Público.

Por fim, declarou encerrada a sessão às 13h00min.

E nada mais havendo, encerrou a Sessão.

Para constar, eu, Renan Castrillon Bassan, assessor de gabinete I, digitei a presente ata, que vai assinada pela Meritíssima Juíza Presidente do Tribunal do Júri, pelo Promotor de Justiça, pelo Advogado de Defesa e pelo acusado.

LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito e Presidente do Tribunal do Júri PEDRO FACUNDO BEERRA Promotor de Justiça JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA Advogado VALDEMI RODRIGUES DE CARVALHO Réu
22/06/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:56

Recebidos os autos
22/06/2022 16:56

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 22/06/2022 Plenário da Câmara Municipal de Colniza/MT.
22/06/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:02

Julgado improcedente o pedido
22/06/2022 15:27

Conclusos para despacho
22/06/2022 05:42

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Diante da informação retro, nomeio como defensor dativo para o réu, o advogado Dr.

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA – OAB 25396-0, que deverá ser intimado(a) para assumir a defesa no Tribunal do Júri.

Ressalto, por oportuno, que tal convocação é considerada um múnus público, devendo ser desempenhada, nos termos do art. 14 da Lei nº 1.060/50, com advertência do disposto no art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Desde já, arbitro honorários advocatícios (à)ao causídico(a) nomeado(a), no valor equivalente à 22 URH, em conformidade com os valores estipulados na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), a serem ulteriormente executados em face do Estado de Mato Grosso.

DETERMINO a intimação do(a) advogado(a), para dar regular prosseguimento da marcha processual no prazo legal.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Colniza-MT.

Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta
21/06/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 21:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:04

Recebidos os autos
21/06/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:04

Decisão interlocutória
20/06/2022 15:23

Conclusos para decisão
17/06/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:06

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 18:08

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 03:43

Publicado Decisão em 16/05/2022.
15/05/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
13/05/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:31

Juntada de Ofício
13/05/2022 17:21

Juntada de Ofício
13/05/2022 17:19

Juntada de Ofício
13/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:14

Expedição de Mandado.
13/05/2022 17:14

Expedição de Mandado.
12/05/2022 20:00

Recebidos os autos
12/05/2022 20:00

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 22/06/2022 09:00 Plenário.
12/05/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:17

Conclusos para decisão
09/12/2021 19:35

Recebidos os autos
09/12/2021 17:38

Decisão interlocutória
04/10/2021 14:53

Conclusos para despacho
16/06/2021 18:01

Recebidos os autos
16/06/2021 18:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 03:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/06/2021.
11/06/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
08/06/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 01:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
09/06/2020 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
03/12/2019 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
02/12/2019 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2019 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/10/2019 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/10/2019 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/10/2019 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)
09/10/2019 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
03/10/2019 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
19/09/2019 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
18/09/2019 02:44

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
18/09/2019 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
17/09/2019 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)
07/08/2019 00:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/08/2019 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/08/2019 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2019 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/07/2019 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/07/2019 01:30

Expedição de documento (Certidao)
08/04/2019 01:41

Expedição de documento (Certidao)
18/06/2018 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2018 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/06/2018 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/06/2018 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/12/2017 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2017 02:39

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
28/09/2017 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2017 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2017 01:11

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
18/09/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/09/2017 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/07/2017 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2017 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/07/2017 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/05/2017 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2017 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/05/2017 02:16

Requisição de Informações (Intimacao)
04/05/2017 01:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
03/05/2017 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
19/04/2017 01:59

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
13/03/2017 01:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
10/03/2017 02:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
29/09/2016 02:16

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
23/05/2016 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2016 01:16

Determinação (Decisao->Determinacao)
24/02/2016 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2016 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/02/2016 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/02/2016 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/02/2016 02:28

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))
10/02/2016 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2016 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2016 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2016 01:17

Determinação (Decisao->Determinacao)
25/01/2016 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2016 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/01/2016 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/10/2015 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/09/2015 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/09/2015 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)
24/09/2015 02:38

Expedição de documento (Certidao)
24/09/2015 02:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
24/09/2015 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2015 02:41

Determinação (Decisao->Determinacao)
22/09/2015 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2015 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
10/09/2015 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/07/2015 01:07

Expedição de documento (Certidao)
09/07/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/07/2015 02:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
07/07/2015 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)
07/07/2015 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/04/2015 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/03/2015 01:30

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)
18/11/2014 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2014 02:24

Determinação (Decisao->Determinacao)
10/04/2014 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2014 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/01/2014 02:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
19/12/2013 01:25

Juntada (Juntada de AR)
12/12/2013 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
03/12/2013 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
28/11/2013 02:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
28/11/2013 02:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
06/11/2013 01:48

Expedição de documento (Certidao)
30/10/2013 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
24/10/2013 02:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
22/10/2013 01:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
21/10/2013 02:18

Determinação (Decisao->Determinacao)
21/10/2013 02:16

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
21/10/2013 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2013 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2013 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
18/10/2013 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
18/10/2013 01:35

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
17/10/2013 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/10/2013 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2013 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2013 01:32

Juntada (Juntada)
10/09/2013 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)
02/09/2013 01:51

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
02/09/2013 01:50

Expedição de documento (Certidao)
02/09/2013 01:24

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
02/09/2013 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
30/08/2013 02:37

Expedição de documento (Certidao)
28/08/2013 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2013 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/08/2013 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/08/2013 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
27/08/2013 01:47

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
26/08/2013 01:45

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
26/08/2013 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/08/2013 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/08/2013 00:19

Expedição de documento (Certidao)
20/08/2013 01:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
11/08/2013 02:35

Expedição de documento (Edital Expedido)
11/08/2013 02:32

Expedição de documento (Edital Expedido)
11/08/2013 02:30

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
11/08/2013 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/08/2013 01:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
11/08/2013 01:24

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
11/08/2013 01:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
11/08/2013 01:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
08/08/2013 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2013 01:06

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (Sessao de Julgamento Redesignada)
06/08/2013 01:05

Determinação (Decisao->Determinacao)
05/08/2013 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/08/2013 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2013 02:30

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
09/07/2013 02:27

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
28/06/2013 02:03

Juntada (Juntada de Informacoes)
12/06/2013 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2013 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2013 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2013 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2013 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/03/2013 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2013 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
02/01/2013 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/01/2013 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2012 00:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/12/2012 00:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/11/2012 02:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
08/11/2012 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2012 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/10/2012 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/10/2012 02:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
26/10/2012 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/10/2012 01:57

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
18/09/2012 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
18/09/2012 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/09/2012 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2012 01:54

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
11/09/2012 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/09/2012 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2012 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/09/2012 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
03/09/2012 01:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
03/09/2012 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
25/07/2012 02:40

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
18/04/2012 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
18/04/2012 01:59

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
05/03/2012 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
05/03/2012 02:22

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
05/03/2012 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
22/11/2011 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
22/11/2011 02:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
11/11/2011 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2011 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2011 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)
20/09/2011 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/09/2011 01:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
29/07/2011 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/07/2011 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/07/2011 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2011 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2011 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
25/07/2011 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/07/2011 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2011 01:36

Pronúncia (Sentenca de Pronuncia)
15/07/2011 02:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
14/07/2011 02:12

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)
23/04/2010 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/04/2010 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/02/2010 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/12/2009 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/12/2009 01:13

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)
07/10/2009 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
02/10/2009 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/10/2009 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2009 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2009 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/06/2009 01:57

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)
19/05/2009 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/05/2009 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2009 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/05/2009 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/05/2009 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2009 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
02/05/2009 01:38

Expedição de documento (Certidao)
13/04/2009 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
13/04/2009 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/03/2009 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/03/2009 01:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
19/02/2009 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
12/02/2009 02:30

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
12/02/2009 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
10/02/2009 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
04/02/2009 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
04/02/2009 02:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
21/01/2009 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
21/01/2009 02:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
03/12/2008 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/12/2008 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/11/2008 02:31

Movimento Legado (Andamento)
28/11/2008 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
28/11/2008 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2008 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2008 02:19

Audiência (Audiencia Redesignada)
26/11/2008 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
26/11/2008 02:16

Audiência (Audiencia Realizada)
25/11/2008 01:17

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
25/11/2008 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/11/2008 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/11/2008 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
31/10/2008 02:27

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
31/10/2008 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
31/10/2008 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
31/10/2008 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
31/10/2008 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
31/10/2008 01:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
31/10/2008 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/10/2008 01:26

Juntada (Juntada)
24/10/2008 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)
18/09/2008 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/09/2008 01:09

Juntada (Juntada de AR)
18/09/2008 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)
17/09/2008 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
16/09/2008 01:09

Movimento Legado (Andamento)
15/09/2008 00:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/09/2008 00:48

Juntada (Juntada de Oficio)
15/09/2008 00:47

Movimento Legado (Andamento)
15/09/2008 00:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/09/2008 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
02/09/2008 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/08/2008 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/08/2008 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/08/2008 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2008 01:11

Movimento Legado (Andamento)
20/08/2008 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
19/08/2008 01:42

Audiência (Audiencia Designada)
19/08/2008 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)
19/08/2008 01:40

Audiência (Audiencia Realizada)
19/08/2008 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2008 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/08/2008 01:40

Expedição de documento (Certidao)
18/08/2008 01:31

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
18/08/2008 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
18/08/2008 01:21

Movimento Legado (Andamento)
18/08/2008 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
18/08/2008 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
18/08/2008 01:09

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
18/08/2008 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
11/08/2008 02:39

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
06/08/2008 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
06/08/2008 02:17

Juntada (Juntada de AR)
06/08/2008 02:17

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
06/08/2008 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/08/2008 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/08/2008 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/08/2008 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/08/2008 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
05/08/2008 02:05

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
05/08/2008 00:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
04/08/2008 02:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
04/08/2008 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
04/08/2008 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)
03/06/2008 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/05/2008 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
13/05/2008 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
04/04/2008 02:00

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
01/04/2008 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/04/2008 02:29

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
01/04/2008 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2008 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
01/04/2008 02:14

Movimento Legado (Andamento)
01/04/2008 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
01/04/2008 02:01

Audiência (Audiencia Redesignada)
01/04/2008 01:57

Audiência (Audiencia Realizada)
01/04/2008 01:45

Expedição de documento (Alvara Expedido)
01/04/2008 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/04/2008 01:25

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
01/04/2008 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/04/2008 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/04/2008 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/04/2008 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/04/2008 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
01/04/2008 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
01/04/2008 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/04/2008 01:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
01/04/2008 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/04/2008 01:08

Juntada (Juntada de Oficio)
31/03/2008 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
31/03/2008 01:30

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
31/03/2008 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
31/03/2008 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
31/03/2008 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)
31/03/2008 00:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)
29/03/2008 02:35

Juntada (Juntada de AR)
29/03/2008 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/03/2008 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
27/03/2008 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)
27/03/2008 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)
27/03/2008 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)
27/03/2008 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/03/2008 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/03/2008 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
24/03/2008 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/03/2008 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2008 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
19/03/2008 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/03/2008 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2008 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/03/2008 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/03/2008 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/03/2008 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)
06/03/2008 01:13

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
05/03/2008 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/02/2008 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2008 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/02/2008 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
01/02/2008 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
01/02/2008 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/02/2008 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/02/2008 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
01/02/2008 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2008 01:20

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
01/02/2008 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2008 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
31/01/2008 02:23

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
31/01/2008 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
31/01/2008 02:22

Movimento Legado (Andamento)
31/01/2008 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/01/2008 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2008 01:37

Audiência (Audiencia Redesignada)
31/01/2008 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)
31/01/2008 01:36

Audiência (Audiencia Realizada)
31/01/2008 01:18

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
30/01/2008 01:43

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
29/01/2008 00:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
25/01/2008 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/01/2008 02:42

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
21/01/2008 01:09

Juntada (Juntada de AR)
19/01/2008 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
18/01/2008 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/01/2008 02:15

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
18/01/2008 02:14

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
18/01/2008 02:14

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
17/01/2008 02:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
17/01/2008 02:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
17/01/2008 02:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
17/01/2008 01:59

Movimento Legado (Andamento)
17/01/2008 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/01/2008 01:33

Juntada (Juntada de AR)
11/01/2008 02:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
11/01/2008 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/01/2008 02:45

Juntada (Juntada de Oficio)
11/01/2008 02:44

Movimento Legado (Andamento)
11/01/2008 01:21

Juntada (Juntada de Defesa Previa)
09/01/2008 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
09/01/2008 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/01/2008 02:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
09/01/2008 02:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
09/01/2008 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/01/2008 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/01/2008 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/01/2008 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2008 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/01/2008 02:44

Audiência (Audiencia Redesignada)
08/01/2008 02:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)
08/01/2008 02:43

Audiência (Audiencia Realizada)
08/01/2008 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2008 01:59

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
08/01/2008 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/01/2008 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)
08/01/2008 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/01/2008 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/01/2008 02:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
07/01/2008 02:30

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
07/01/2008 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)
07/01/2008 01:46

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
07/01/2008 01:45

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
07/01/2008 01:45

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
07/01/2008 01:43

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
07/01/2008 01:43

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
02/01/2008 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
02/01/2008 01:50

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
29/12/2007 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
28/12/2007 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/12/2007 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
28/12/2007 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
28/12/2007 02:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
28/12/2007 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
28/12/2007 01:47

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
28/12/2007 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
28/12/2007 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)
28/12/2007 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)
27/12/2007 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)
27/12/2007 00:37

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
27/12/2007 00:12

Audiência (Audiencia Designada)
27/12/2007 00:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)
27/12/2007 00:10

Audiência (Audiencia Realizada)
17/12/2007 02:40

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
17/12/2007 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2007 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/12/2007 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
17/12/2007 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2007 01:23

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
17/12/2007 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/12/2007 00:52

Juntada (Juntada de Oficio)
17/12/2007 00:50

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
16/12/2007 01:14

Movimento Legado (Andamento)
14/12/2007 02:15

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
14/12/2007 02:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
14/12/2007 02:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
14/12/2007 02:12

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
13/12/2007 02:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
13/12/2007 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
13/12/2007 02:32

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
13/12/2007 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
13/12/2007 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
13/12/2007 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)
13/12/2007 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
13/12/2007 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)
13/12/2007 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/12/2007 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/12/2007 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
13/12/2007 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
12/12/2007 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
12/12/2007 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/12/2007 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/12/2007 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/12/2007 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/12/2007 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/12/2007 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
12/12/2007 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2007 01:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
12/12/2007 01:18

Audiência (Audiencia Designada)
12/12/2007 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
12/12/2007 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2007 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/12/2007 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/12/2007 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/12/2007 02:41

Movimento Legado (Andamento)
07/12/2007 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)
07/12/2007 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/12/2007 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
07/12/2007 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
07/12/2007 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/12/2007 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
07/12/2007 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2007 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2007 01:19

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )
07/12/2007 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
04/12/2007 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/12/2007 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
04/12/2007 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/12/2007 02:32

Movimento Legado (Andamento)
04/12/2007 02:09

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
04/12/2007 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
04/12/2007 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2007 01:12

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
04/12/2007 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
04/12/2007 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/12/2007 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
03/12/2007 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
03/12/2007 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2007

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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