18/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
18/03/2024 01:23

Recebidos os autos
18/03/2024 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de LUANA PRICILA BICUDO RINALDI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de JUSCIELE MORETTI DE MELO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
19/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por NIANDRA MARTINS DE OLIVEIRA PRESTES, em face HELDER SOUZA DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Da análise dos autos, verifico que a executada peticionou declarando que o executado efetuou o pagamento do débito, motivo pelo qual requereu a extinção do feito.

Instada a manifestar, a exequente quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Fundamento.

Decido.

Assim, a presente ação deve ser extinta, vez que o objeto deste presente feito já foi pago.

Satisfeito o credor, exaurida está a função jurisdicional.

Por tais considerações, e por tudo mais que nos autos constam, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em decorrência da satisfação da obrigação.

Sem custas, face à gratuidade.

Transitado em julgado arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMADABDALLAH Juiz de Direito
16/01/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 16:52

Transitado em Julgado em 16/01/2024
16/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 13:40

Conclusos para julgamento
23/10/2023 13:39

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2023 07:03

Decorrido prazo de JUSCIELE MORETTI DE MELO em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:30

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
03/10/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e art. 1691 da CNGC, impulsiono o presente feito para que seja intimado a Parte Autora através de seu Patrono para se manifestar acerca do Item 01 no ID: 130471176, no prazo legal.

Rondonópolis/MT, 29 de setembro de 2023.

ANA BEATRIZ DA SILVA GRZEIDAK Gestor(a) Judiciário(a)
29/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 10:51

Decisão interlocutória
27/09/2023 17:08

Conclusos para julgamento
26/09/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2023 16:11

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 08:08

Decorrido prazo de JUSCIELE MORETTI DE MELO em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 01:07

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 1011070-05.2023.811.0003 Vistos etc. 1.

Recebo o presente cumprimento de sentença.

Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, CPC). 2.

Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC.

Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada. 3.

Dispõe o art. 528, CPC, in verbis: “Art. 528.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.” “§3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.” 4.

Como o adimplemento da obrigação alimentar se relaciona diretamente com a sobrevivência do alimentando, a Carta Mater prevê em seu art. 5º, inciso LXVII, que: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” 5.

O Código Civil, em seu art. 1.695, dispõe que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho à própria mantença, e aquele, de quem se reclamem, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 6.

A espécie amolda-se à jurisprudência firmada nos tribunais pátrios, no sentido de que: “É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra ele proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que se vencerem no curso do processo.

Precedentes.” (HC 17.574/SP – 3ªT. – Minª.

Nancy Andrighi) “O entendimento consagrado na jurisprudência, no sentido de que a prisão por dívida alimentar somente tem cabimento relativamente às três últimas parcelas, não se aplica em algumas hipóteses.

Isto ocorre: No caso de prestações vencidas no curso da execução, não se aplica a jurisprudência que restringe a prisão ao pagamento das três últimas parcelas.” (STJ-4ª Turma, HC 14.841 – SC, rel.

Min.

César Rocha, j. 7.12.00, denegaram a ordem, v.u., DJU 19.3.01, p. 109) “A prisão civil decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia tem por escopo fundamental forçar o devedor a suprir necessidade atual do alimentando.

Assim, a custódia determinada em execução de prestação alimentícia pretérita é ilegal, porque cuida-se, aí, de cobrança de crédito patrimonial que perdeu sua função de garantia de sobrevivência.” (HC 13.736-0, 6.3.91, 4ª CC TJPR, Rel.

Des.

Troiano Netto, in RT 670-132). 7.

Na esteira desse entendimento o e.

Superior Tribunal de Justiça alterou a Súmula 309, cujo verbete passou a ter a seguinte redação: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.” 8.

Intime-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo, qual seja R$ 1.203,45 (um mil duzentos e três reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do art. 528, CPC. 9.

Conste no mandado de intimação que, se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser protestado o pronunciamento judicial na forma do § 1º do art. 528 do Código de Ritos, além de poder ser decretada a sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, conforme dispõe o art. 528, §3º, do Código de Processo Civil. 10.

Ademais, considerando que o sistema CAGED se encontra inoperante, determino que se oficie ao MTP (Ministério do Trabalho e Previdência), solicitando informações acerca das atividades laborativas da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo cópia desta decisão instruir o expediente. 11.

Após, vista ao representante do Ministério Público. 12.

Intime-se. 13.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito
21/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 16:25

Expedição de Mandado
28/06/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 14:26

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 17:30

Expedição de Mandado
10/05/2023 19:37

Concedida a gratuidade da justiça a NIANDRA MARTINS DE OLIVEIRA PRESTES - CPF: *34.***.*46-06 (AUTOR(A)).
10/05/2023 19:37

Decisão interlocutória
09/05/2023 10:39

Juntada de
08/05/2023 16:38

Conclusos para decisão
08/05/2023 16:38

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:37

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:35

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:31

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2023 10:31

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/05/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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