TJMT - 1005127-24.2022.8.11.0041

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Execucao Fiscal Estadual - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 09.477.652/0018-34

Advogados

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB: 4937/MT

CPF *46.***.*40-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 11:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2025 09:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

  • 18/08/2025 07:42

    Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/08/2025 23:59

  • 01/08/2025 17:04

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 17:45

    Publicado Despacho em 24/07/2025.

  • 24/07/2025 17:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

  • 21/07/2025 23:39

    Expedição de Outros documentos

  • 21/07/2025 23:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 23:39

    Expedição de Outros documentos

  • 21/07/2025 23:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 06:13

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 06:09

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/03/2025 06:09

    Em cooperação judiciária

  • 05/03/2025 06:08

    Processo Desarquivado

  • 15/08/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/04/2024 23:59

  • 23/03/2024 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 01:18

    Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 14:46

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 08/03/2024 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 04/03/2024 16:30

    Arquivado Provisoramente

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1005127-24.2022.8.11.0041.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

    Vistos.

    Reputo garantida a execução fiscal.

    O art. 9º da Lei n. 6.830/80 prevê que a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para fins de garantia do valor da dívida ativa.

    O art. 835, § 2º, do CPC, por sua vez, também diz que a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados a dinheiro para fins de substituição da penhora.

    Desse modo, aplicando, por analogia, esses dispositivos, conclui-se que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%, nos moldes previstos no art. 151, II do CTN c/c o art. 835, § 2º do CPC e o art. 9º, § 3º da Lei n. 6.830/80, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.

    Ante o exposto, suspendo a exigibilidade do crédito não tributário.

    Como consequência da suspensão da exigibilidade da dívida, suspende-se a execução fiscal e admite-se a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206), salvo se por outro motivo houver impedimento.

    Certifique-se acerca da oposição de embargos, uma vez que o prazo é contado da juntada da prova do seguro garantia (LEF, art. 16, II).

    Intime-se.

    CUIABÁ, 7 de fevereiro de 2024.

    Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

  • 27/02/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 15:38

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:15

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/09/2023 02:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

  • 19/08/2023 06:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 20:17

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2023 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 04:03

    Publicado Decisão em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1005127-24.2022.8.11.0041.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

    Vistos.

    Durante o processamento da execução fiscal, o devedor pode oferecer bens à penhora, nos termos do art. 9º, III, da Lei de Execuções Fiscais, observada a ordem do art. 11.

    Nessa hipótese, a jurisprudência entende que a Fazenda Pública pode recusar os bens nomeados, por inobservância da ordem legal, e por constatar serem de difícil alienação.

    Isso porque a execução é feita no interesse do credor.

    Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL.

    DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

    ORDEM LEGAL.

    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC/1973).

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. 2.

    A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/80, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, minha relatoria, DJe de 7.10./2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 3. (...).4.

    Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ, SEGUNDA TURMA, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, REsp 1653107/RS, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017).

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei de Execução Fiscal, no seu art. 15, inciso I, dispõe que o Juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. 2.

    Sendo o bem ofertado diverso do estabelecido na aludida Lei e constata a recusa fundamentada exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pretendida. 3.

    O E.

    STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando o executado não observar a ordem legal, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, caput, do CPC. 4. “Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto” (EREsp 1.116.070-ES), situação essa não demonstrada nos autos. 5.

    Recurso desprovido. (N.U 1008325-71.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada não se revelam convenientes para a garantia da execução.

    Ante o exposto, rejeito os bens ofertados em id. 79955938.

    Junte cópia desta decisão em eventuais embargos à execução opostos.

    Intime-se.

    CUIABÁ, 10 de julho de 2023.

    Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

  • 17/07/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2023 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 10:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2022 17:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 06:29

    Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 19:04

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2022 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:32

    Desentranhado o documento

  • 27/04/2022 01:23

    Publicado Decisão em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 21/04/2022 21:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2022 21:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2022 21:32

    Decisão interlocutória

  • 18/04/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:44

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 07/04/2022 10:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

  • 18/03/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2022 22:37

    Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2022 21:57

    Decisão interlocutória

  • 16/02/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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