19/02/2025 16:53

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:24

Recebidos os autos
20/01/2025 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2023 02:02

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:43

Transitado em Julgado em 02/10/2023
07/11/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 22:52

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2023 18:23

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 14:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES MENDES em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/10/2023 05:03

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001186-20.2021.8.11.0100.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: FRANCISCO ALVES MENDES

Vistos.

Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido em 04/01/2019, praticado, em tese, por FRANCISCO ALVES MENDES.

FUNDAMENTO Iniciada o trâmite do procedimento penal, não obstante os atos iniciais realizados, decorrido mais de quatro anos da persecução processual, o Ministério Público foi instado a se manifestar e reverberou sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (ID 123182550) Pois bem, o delito, ora apurado, previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como ilícito penal o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, estabelecendo, para tanto, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Por sua vez, o Código Penal (CP) regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos.

Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, esta deve ser decretada.

Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FRANCISCO ALVES MENDES, relacionada aos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da prescrição, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado.

Data registrada no sistema.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
02/10/2023 17:25

Recebidos os autos
02/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 17:25

Juntada de Projeto de sentença
02/10/2023 17:25

Extinta a punibilidade por prescrição
23/08/2023 11:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES MENDES em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:03

Conclusos para julgamento
05/08/2023 22:50

Juntada de Certidão
05/08/2023 22:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/08/2023 22:50

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
05/08/2023 01:03

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:04

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Considerando que a presente ação está relacionada na Portaria TJMT/CGJ n. 104/2022, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE).

DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventual audiência designada nos autos.

Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, PROCEDA-SE nos termos da citada portaria (art. 2º, I e II).

INTIME-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente.

LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito
01/08/2023 17:37

Recebidos os autos
01/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 17:37

Decisão interlocutória
14/07/2023 18:13

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2023 14:41

Juntada de Petição de relatório
07/07/2023 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2023 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
19/03/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
18/03/2023 22:25

Expedição de Outros documentos
18/03/2023 22:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:26

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.
27/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:16

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.
04/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:30

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 17:24

Recebidos os autos
10/06/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:56

Conclusos para despacho
17/11/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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