05/05/2025 02:19

Recebidos os autos
05/05/2025 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/03/2025 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:17

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 12/03/2025 23:59
06/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARTINS DA SILVA em 05/03/2025 23:59
05/03/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 02:55

Publicado Intimação em 05/03/2025.
04/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 01:32

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 01:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
25/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARTINS DA SILVA em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59
22/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59
10/02/2025 02:37

Publicado Sentença em 10/02/2025.
08/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 18:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59
13/11/2024 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/11/2024 13:34

Processo Desarquivado
13/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 03:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/11/2024 01:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/09/2024 02:10

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARTINS DA SILVA em 19/09/2024 23:59
12/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
26/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59
10/06/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 01:32

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 09:25

Conclusos para julgamento
16/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARTINS DA SILVA em 13/05/2024 23:59
29/03/2024 04:09

Publicado Decisão em 26/03/2024.
29/03/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 19:58

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 19:58

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:13

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 14:26

Publicado Decisão em 29/02/2024.
08/03/2024 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037352-86.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ANDRE FELIPE MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
27/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 15:08

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2024 13:31

Processo Reativado
14/02/2024 11:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
24/01/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:49

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARTINS DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 12:29

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 15:05

Devolvidos os autos
30/11/2023 15:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/11/2023 15:05

Juntada de intimação
30/11/2023 15:05

Juntada de intimação
30/11/2023 15:05

Juntada de decisão
11/10/2023 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
30/09/2023 08:21

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARTINS DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 06:10

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 19:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2023 13:43

Conclusos para decisão
23/09/2023 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2023 19:36

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 09:55

Conclusos para julgamento
03/08/2023 10:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/08/2023 22:03

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 05:58

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARTINS DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:14

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 19:35

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 19:35

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:50

Distribuído por sorteio
24/07/2023 14:24

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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