03/04/2024 21:33

Juntada de Certidão
18/12/2023 03:33

Recebidos os autos
18/12/2023 03:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2023 01:03

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 01:03

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo de REGINA FABIULA ALMEIDA em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:23

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039719-83.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: REGINA FABIULA ALMEIDA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc.

Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que promove REGINA FABIULA ALMEIDA, em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP. 1 –JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95.

Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação da suplicante.

Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados.

No caso, verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes.

Ademais, é inviável exigir a prova da autora, já que nega a existência de relação jurídica com o reclamado.

Portanto, resta evidente que o caso se trata de produção de prova negativa, sendo necessária a inversão do ônus da prova.

Passo ao exame do mérito. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Ademais, compulsando os autos constata-se que há elementos suficientes para convicção acerca dos fatos.

Narra a reclamante que ao tentar obter crédito no comercio local, teve a surpresa de constatar que havia negativação em seu nome, razão pela qual o crédito não pode ser concedido.

Alega que verificou a existência de 01 (uma) pendência junto à empresa, no valor de R$ 224,47, feitas pela Ré, da qual alega ser indevida.

E em razão da suposta ilegalidade, a reclamante pleiteia na presente ação que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da reclamada em danos morais.

Em contestação a parte Requerida alega que a restrição advém de contrato de cessão de crédito da Empresa Banco Santander, decorrente, especificamente do produto “[Cartão] Cartão de Crédito CARTAO FREE GOLD MC (MASTERCARD)”, cujo valor total do débito atualizado perfaz a quantia R$ 359,90.

Sustenta que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício de um direito, tendo agido em conformidade com o contrato celebrado, cobrando nada a mais do que foi aderido pela reclamante.

Ao final, requer a improcedência da inicial. É a síntese necessária.

Vale ressaltar que mesmo ciente do prazo para apresentar impugnação à parte autora permaneceu inerte não impugnado as provas trazidas pela reclamada.

Pois bem.

Da análise dos autos, tem-se que o reclamante afirma desconhecer o débito que deu origem a negativação.

Competindo a reclamada comprovar a legalidade do débito que gerou a negativação do nome da reclamante.

Tendo a reclamada produzido provas que levam a conclusão da existência de vínculo entre as partes, pois, a Reclamada apresentou Termo de Cessão de Crédito e Faturas do referido cartão de crédito, com consumo para compras.

Ademais, em consulta aos sistemas do Poder Judiciário (Pje) foi confirmado no processo 1008216-83.2019.8.11.0001, que Autora realmente contratou junto ao Banco Santander ora Cedente do crédito.

Vejamos: (Termo de Cessão de Crédito) Importante ainda ressaltar que os fatos narrados na contestação não foram sequer objeto de impugnação, vez que a Autora se absteve, o que os torna ainda mais verossímeis.

Portanto, diferentemente do alegado pela parte autora ficou comprovada a existência da dívida, não havendo que se falar em inexistência de débito.

Assim, restou evidenciado através da robustez das provas trazidas ao caderno processual que a negativação havida em nome do demandante se deu de maneira legítima, não passando de mero exercício regular das atividades da Reclamada, não tendo ainda a Autora colacionado qualquer comprovação de pagamento da referida dívida, ônus que neste caso pertencia a Autora, consoante prevê o artigo 373, inciso I do CPC.

Posto isto, como dito, tem-se que a empresa reclamada agiu conforme exercício legal do seu direito.

Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Por fim, restou demonstrado que a Notificação a respeito da cessão foi enviada para a Autora. (Mov.

Id 128211275).

Logo a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
26/10/2023 01:30

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 01:30

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2023 01:30

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 11:29

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:57

Conclusos para julgamento
05/09/2023 13:57

Recebimento do CEJUSC.
05/09/2023 13:56

Audiência de conciliação realizada em/para 05/09/2023 13:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:06

Recebidos os autos.
05/09/2023 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/09/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 01:49

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1039719-83.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 224,47 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: REGINA FABIULA ALMEIDA Endereço: AVENIDA BRASIL, REAL PARQUE, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-616 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, ., BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC - SALA 02 Data: 05/09/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 3 de agosto de 2023
03/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 14:07

Audiência de conciliação designada em/para 05/09/2023 13:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
03/08/2023 14:07

Distribuído por sorteio
03/08/2023 14:05

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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