02/08/2024 18:21

Juntada de Certidão
08/07/2024 02:02

Recebidos os autos
08/07/2024 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/05/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 13:09

Devolvidos os autos
08/05/2024 13:09

Processo Reativado
08/05/2024 13:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado
08/05/2024 13:09

Juntada de manifestação
08/05/2024 13:09

Juntada de acórdão
08/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:09

Juntada de manifestação
08/05/2024 13:09

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/05/2024 13:09

Juntada de intimação de pauta
08/05/2024 13:09

Juntada de intimação de pauta
08/05/2024 13:09

Juntada de contrarrazões
28/11/2023 13:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
30/10/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
22/10/2023 16:51

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 12:32

Decorrido prazo de ELIRIA RUBINI em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 05:03

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Decisão interlocutória I – RECEBO o recurso inominado interposto, pois preenchido os requisitos de admissibilidade, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

II – Intime-se o recorrido, no prazo legal, apresentar as contrarrazões.

III – Após, remetam-se os autos a instância superior, com as homenagens de estilo.

Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
26/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2023 11:37

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 07:33

Publicado Despacho em 28/08/2023.
27/08/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:07

Decorrido prazo de ELIRIA RUBINI em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:31

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:38

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/08/2023 05:36

Publicado Sentença em 08/08/2023.
10/08/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001243-14.2021.8.11.0108 Reclamante: Eliria Rubini Reclamada: Verde Transporte LTDA.

Vistos etc.

Cuida-se de recurso de embargos de declaração, manejado contra a sentença lançada em id. 120526914, onde a embargante alega omissão na acenada decisão. É o relatório do essencial.

Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 83 da Lei n. 9.099/95: “Art. 83.

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.” Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

CARÁTER INFRINGENTE.

INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3.

O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4.

A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5.

Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).” Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva.

Já a obscuridade passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando a decisão não é feita de maneira clara e objetiva.

Assim sendo e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão apontada.

Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada.

Além disso, com base no princípio da simplicidade e informalidade adotados no rito dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção, os quais são suficientes para proferir a decisão final.

Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, opino pelo conhecimento dos embargos de declaração, porque são tempestivos e NO MÉRITO, NÃO OS ACOLHO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes por seus patronos.

Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Vistos, etc.

Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
04/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 16:38

Juntada de Projeto de sentença
04/08/2023 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2023 10:09

Conclusos para despacho
14/07/2023 03:48

Decorrido prazo de ELIRIA RUBINI em 13/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:40

Decorrido prazo de ELIRIA RUBINI em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 02:32

Publicado Sentença em 19/06/2023.
17/06/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:51

Juntada de Projeto de sentença
15/06/2023 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 11:04

Conclusos para julgamento
19/05/2023 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/05/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:37

Conclusos para decisão
19/07/2022 20:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/07/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 02:26

Publicado Intimação em 27/06/2022.
26/06/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 20:24

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 22:30

de Mediação
06/03/2022 04:36

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:52

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 10:03

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 13:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2022 18:40

Expedição de Mandado.
06/02/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 16:27

Juntada de Petição de diligência
18/01/2022 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 17:52

Expedição de Mandado.
12/01/2022 18:37

Expedição de Intimação eletrônica.
15/12/2021 11:41

Decorrido prazo de ELIRIA RUBINI em 13/12/2021 23:59.
03/12/2021 03:51

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:00

Audiência de Conciliação designada para 22/02/2022 14:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH.
30/11/2021 15:49

de Mediação
30/11/2021 12:15

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2021 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2021 22:12

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 22:11

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 15:57

Audiência de Conciliação designada para 30/11/2021 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH.
04/10/2021 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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