14/06/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
03/06/2024 01:07

Recebidos os autos
03/06/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/04/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 19:02

Devolvidos os autos
02/04/2024 19:02

Processo Reativado
02/04/2024 19:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
02/04/2024 19:02

Juntada de acórdão
02/04/2024 19:02

Juntada de Certidão
02/04/2024 19:02

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
02/04/2024 19:02

Juntada de intimação de pauta
02/04/2024 19:02

Juntada de intimação de pauta
02/04/2024 19:02

Juntada de contrarrazões
17/01/2024 08:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043093-10.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: THAMYRES PAMELLA ALVES SILVA REQUERIDO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Visto, Defere-se o pedido de gratuidade formulado pela parte Recorrente, nos termos do artigo 99 do CPC, dispensando-a tão somente do pagamento do preparo do recurso.

Ante a presença dos pressupostos recursais, recebe-se o recurso no efeito devolutivo, nos moldes do artigo 43 da Lei nº 9.099/95.

No mais, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhe-se o processo à E.

Turma Recursal com as formalidades de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
16/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2023 15:13

Conclusos para decisão
08/12/2023 05:03

Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:53

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 04:49

Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:49

Decorrido prazo de THAMYRES PAMELLA ALVES SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:49

Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:44

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:25

Juntada de Petição de recurso inominado
26/10/2023 08:52

Publicado Sentença em 25/10/2023.
26/10/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043093-10.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: THAMYRES PAMELLA ALVES SILVA REQUERIDO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Sentença Visto, Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

No caso, pretende a autora declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em decorrência de negativação indevida por parte da empresa reclamada no valor de R$ 1.820,76 (Mil, Oitocentos e Vinte Reais e Setenta e Seis centavos), data da inclusão em 23/02/2022, contrato 122759443592.

Com efeito, o presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor.

Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado.

Na espécie, não obstante as alegações da autora, a empresa de reclamada provou a relação jurídica existente por meio de diversos documentos, dentre eles a Ata de colação de grau devidamente assinada pela pelo Autora - ID Num. 130658979.

Com efeito, as telas sistêmicas acompanhadas de outros elementos de prova, são suficientes para comprovar a relação jurídica e a legalidade do débito, cabendo ao requerente comprovar mediante provas concretas a invalidade destas informações, certo que meras alegações, negando o fato, são insuficientes para o fim desejado.

A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: “RECURSO INOMINADO.

EMPRESA DE TELEFONIA.

RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS.

FATURAS COM MESMO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL PELA PARTE AUTORA.

CONSUMIDORA INADIMPLENTE.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Se a Requerida digitaliza com a defesa as faturas com o mesmo endereço informado pela parte Autora em sua exordial, bem como telas com histórico de pagamentos e ligações para outros telefones cadastrados em nome da Reclamante, fato não impugnado, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação.

Constatada a inadimplência da consumidora, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito.

Sentença reformada.” (N.U 1026740-60.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 01/06/2022) Nessa medida, constitui exercício regular de direito e age licitamente a empresa que insere o nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito.

Desse modo, comprovada que a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida, a inclusão do nome do requerente nos órgãos de proteção ocorreu de forma lícita, o que não enseja indenização por dano moral, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

Ante o exposto, resolve-se o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

P.I.C. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito
23/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 17:40

Juntada de Projeto de sentença
23/10/2023 17:40

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 08:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/10/2023 10:52

Conclusos para julgamento
02/10/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/09/2023 15:31

Recebimento do CEJUSC.
27/09/2023 15:30

Audiência de conciliação realizada em/para 27/09/2023 15:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 14:03

Recebidos os autos.
26/09/2023 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/09/2023 13:22

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043093-10.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.820,76 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: THAMYRES PAMELLA ALVES SILVA Endereço: RUA SEIS, 02, QUADRA B, Loteamento Residencial Nico Baracat III, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-592 POLO PASSIVO: Nome: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Endereço: CARLOS CHAGAS, 789, CIDADE NOBRE, IPATINGA - MG - CEP: 35162-359 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 4º JEC Data: 27/09/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 18 de agosto de 2023
18/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 11:04

Audiência de conciliação designada em/para 27/09/2023 15:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/08/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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