31/10/2023 16:30

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:32

Recebidos os autos
31/10/2023 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:11

Juntada de Mandado
24/10/2023 14:14

Transitado em Julgado em 13/09/2023
22/09/2023 22:09

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL ALVES OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:29

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL ALVES OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:15

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL ALVES OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:01

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL ALVES OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
30/08/2023 12:59

Juntada de Petição de resposta
18/08/2023 04:23

Publicado Sentença em 18/08/2023.
18/08/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA

Vistos. 1.

Trata-se de Ação de Retificação de Assento Civil ajuizada por João Miguel Alves Oliveira, devidamente representado por sua genitora Micaelle Oliveira Santos Moreira, já qualificados, visando à retificação de registro civil, acrescentando o sobrenome “Moreira” no nome de sua genitora. 2.

Com a peça inaugural vieram documentos. 3.

Instado, o representante do parquet manifestou favorável.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO. 4.

Inexistindo questões preliminares, passa-se à análise do mérito da causa.

Outrossim, pela desnecessidade de outras demais provas, mister o julgamento da lide. 5.

Como cediço, o nome do indivíduo é um atributo do direito da personalidade, utilizado como uma das formas de identificação social, trazendo, pois, segurança jurídica às relações.

A correta identificação da pessoa pelo nome evita a ocorrência de fraudes e de atos ilegais, pois se torna mais difícil que uma pessoa seja tomada por outra quando do exercício dos respectivos direitos e obrigações. 6.

Sabe-se, também, que além de uma referência do indivíduo no meio social, o nome é importante para resguardar as relações de âmbito familiar e profissional.

A regra, segundo a Lei de Registros Públicos, é a imutabilidade do nome, contudo, é possível a retificação do registro sempre que restar assegurado o direito de terceiros, as relações jurídicas e a ordem pública. 7.

Extrai-se do art. 109 da Lei n.º 6.015/73 ser possível à retificação do assento de nascimento, quando a parte trouxer razões hábeis à procedência do pedido.

Dessa forma, contata-se que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, podendo o interessado pleitear a alteração desde que motive satisfatoriamente a pretensão. 8.

Na espécie, a alteração requerida pelo demandante é simplesmente a inclusão do sobrenome “Moreira” no nome da genitora. 9.

Com efeito, não há necessidade de apresentação de outras provas, vez que o documento apresentado, qual seja, certidão de nascimento, documentos pessoais da genitora e sentença transitada em julgado, confirmam a veracidade dos fatos alegados na peça inaugural. 10.

Importa repisar que a Lei de Registros Públicos não veda a retificação do nome da pessoa perante o registro civil, o que se obsta são as retificações que possam causar prejuízos a terceiros, e os danos para a sociedade e/ou para o interesse público, que não se manifestam na hipótese dos autos. 11.

Destarte, mostra-se imperiosa a procedência do pedido exordial aventado pelos requerentes.

Deve-se sempre ter em mente que a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé deve ser provada. 12.

Com essas considerações, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para autorizar a retificação do registro de nascimento do requente, a inclusão do sobrenome “Moreira” no nome da genitora, para que passe assim a constar: Micaelle Oliveira Santos Moreira. 13.

EXPEÇA-SE mandado ao cartório competente, constando todas as informações necessárias à confecção/retificação do documento. 14.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios. 15.

CIÊNCIA ao Ministério Público. 16.

Transitada em julgada e cumprida às formalidades legais, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo.

Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC.

P.

I.

Cumpra-se.

Agua Boa, data da assinatura digital.

Adalto Quintino da Silva, Juiz de Direito Substituto Legal
16/08/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 15:01

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 13:22

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2023 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2023 23:23

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 19:57

Concedida a gratuidade da justiça a J. M. A. O. - CPF: *02.***.*24-66 (REQUERENTE), MICAELLE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *64.***.*47-74 (REPRESENTANTE) e PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA - CPF: *53.***.*12-52 (REPRESENTANTE).
22/06/2023 13:01

Conclusos para decisão
22/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:00

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:00

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:41

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023 09:41

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/06/2023 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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