07/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 18:30

Decorrido prazo de DETRAN/MT em 01/08/2024 23:59
10/09/2024 16:36

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:19

Recebidos os autos
06/09/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/07/2024 02:40

Juntada de entregue (ecarta)
05/07/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 11:37

Transitado em Julgado em 08/04/2024
10/04/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo de HERBSON LAURINDO DA SILVA em 08/04/2024 23:59
14/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1029601-76.2022 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Bradesco S/A Réu: Herbson Laurindo da Silva Vistos, etc...

BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação de 'Busca e Apreensão' em desfavor de HERBSON LAURINDO DA SILVA, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, visando ao bem descrito e caracterizado nos autos, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A ação veio instruída com os documentos necessários à espécie, sendo a liminar deferida e o bem apreendido.

Devidamente citado e apreendido o veículo, contestou o pedido, de forma intempestiva, conforme informa a certidão Id 125717299.

Instado a se manifestar, o procurador da autora requereu o julgamento da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e o réu é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros.

Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram.

E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu.

E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor.

Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141)

Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios.

De outro norte, a tese defensiva do réu é de que a mora não restou efetivada.

Sem razão o réu.

Foi sedimentado pela jurisprudência que para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, apenas comprovar o envio da notificação, para o endereço indicado no contrato.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI Nº 911 /69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO E VÁLIDO NA PACTUAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A constituição do devedor fiduciário em mora decorre do simples vencimento da obrigação, devendo o credor, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, apenas comprovar o envio da notificação, por via postal com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o recebimento pelo devedor, conforme entendimento do STJ ( REsp 1592422/RJ ) - É dever das partes fornecer e manter atualizado seu endereço correto e válido, em respeito à boa-fé objetiva, como forma de adimplemento de seu dever secundário (ou anexo), que incide de forma direta nas relações obrigacionais, inclusive prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária - A despeito da devolução do documento em razão da informação de "endereço insuficiente", deve-se ter como comprovada a mora, sob o risco de se oportunizar ao devedor se esquivar à notificação sob a escusa de fornecimento incorreto de seu endereço ou de sua alteração, de toda forma em violação ao princípio da boa-fé objetiva. (TJ-MG - AI 25653820623818130000, Julgado em 24/janeiro/2024).

Considerando os documentos colacionados pelo réu, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária.

Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de 'Busca e Apreensão' promovida por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de HERBSON LAURINDO DA SILVA, com qualificação nos autos, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem.

Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar a autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 13 de março de 2.024.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
13/03/2024 07:46

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 07:46

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 10:39

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 07:38

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Intima-se a Parte Autora para, caso queira, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar a contestação oferecida nos autos.
09/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 01:51

Decorrido prazo de HERBSON LAURINDO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:20

Decorrido prazo de HERBSON LAURINDO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 15:50

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 16:52

Expedição de Mandado
03/02/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 15:01

Expedição de Mandado
13/12/2022 17:22

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 17:22

Concedida a Medida Liminar
12/12/2022 21:02

Conclusos para despacho
07/12/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:07

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:51

Conclusos para decisão
02/12/2022 09:50

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:50

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:49

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:18

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2022 13:18

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/12/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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