15/08/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 13:14

Juntada de Certidão
03/01/2025 13:14

Recebidos os autos
03/01/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/01/2025 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
11/10/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 12:14

Transitado em Julgado em 29/08/2023
05/09/2023 10:42

Decorrido prazo de KURAHARE KARAJA em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 06:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:43

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Autos: 1001098-03.2022.8.11.0017 Acusado: Kurahare Karaja S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme prevê o art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação.

A Lei 9.099/95 inovou no ordenamento processual, pois criou os juizados especiais, dando celeridade e informalidade às pequenas causas cíveis e os crimes de menor periculosidade.

Acrescentou ainda a possibilidade de o Ministério Público transacionar nos delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento de imposições, sem se discutir o mérito da causa.

Assim, o acordo de transação penal ingressa no ordenamento jurídico, como uma forma corajosa e eficiente de política criminal.

No caso em testilha, o acusado foi beneficiado com o acordo de transação penal e, consultando os autos, vê-se que ele cumpriu integralmente as condições impostas, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos, devendo, portanto, ser extinta a punibilidade do denunciado. 3.

Dispositivo.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KURAHARE KARAJA, em virtude do cumprimento das condições impostas no período de prova, em conformidade ao disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
22/08/2023 09:17

Recebidos os autos
22/08/2023 09:17

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 09:17

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 09:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de KURAHARE KARAJA - CPF: *02.***.*70-42 (AUTOR DO FATO)
04/08/2023 19:10

Conclusos para decisão
04/08/2023 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2023 19:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
04/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:44

Processo Desarquivado
03/08/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 19:58

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 04:56

Decorrido prazo de KURAHARE KARAJA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:56

Decorrido prazo de NARA QUEDI ALBARUS em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 02:54

Publicado Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 08:54

Recebidos os autos
07/12/2022 08:54

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 08:54

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 08:54

Homologada a Transação Penal
06/12/2022 13:43

Conclusos para julgamento
30/11/2022 23:41

Juntada de Termo de audiência
30/11/2022 23:24

Audiência preliminar realizada em/para 30/11/2022 17:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
30/11/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:55

Audiência Preliminar redesignada para 30/11/2022 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
22/09/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:02

Audiência Preliminar designada para 16/09/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
29/08/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2022 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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