26/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo de LUCIMAR DOS SANTOS DA CONCEICAO em 21/06/2024 23:59
14/06/2024 15:20

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 16:10

Devolvidos os autos
11/06/2024 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2024 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
07/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:09

Decorrido prazo de LUCIMAR DOS SANTOS DA CONCEICAO em 04/06/2024 23:59
24/05/2024 01:25

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:01

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
09/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:14

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 21:12

Decorrido prazo de LUCIMAR DOS SANTOS DA CONCEICAO em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 06:56

Publicado Sentença em 23/09/2022.
23/09/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:39

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044874-04.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: LUCIMAR DOS SANTOS DA CONCEICAO REQUERIDO: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

Compulsando os autos verifico que a parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência.

A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo as partes apresentar suas justificativas, em caso de impossibilidade de comparecimento, com no mínimo 05(cinco) dias de antecedência da videoconferência, de acordo com art. 13, § 2°, III do Provimento n°. 15, de 10 de Maio de 2020 que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências.

Nesse sentido, a decisão que determinou a realização da audiência através de vídeo conferência e disponibilizou o link foi proferida com antecedência verificando-se, portanto, que o patrono teve tempo suficiente para tentar localizar seu cliente, ou, alternativamente informar de forma antecipada nos autos, a impossibilidade de comparecimento.

Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95).

Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Nesse sentido, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUTOR.

AUSÊNCIA.

INTIMAÇÃO.

ADVOGADO.

VALIDADE.

EXTINÇÃO.

CONSEQUÊNCIA LEGAL.

Nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, a ausência do autor a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, não se justificando a falta quando o advogado da parte foi regularmente intimado da designação do ato.

Recurso conhecido e não provido”. (Recurso Inominado nº 2004.0001565-3, Juiz Relator Vitor Roberto Silva, Livro 45, folha 229/231, julgado em 09/08/2004 - Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada por meio de vídeo conferência, a justificativa deve ser apresentada no mínimo 05(cinco)dias, antecedentes ao referido ato, o que in casu, não ocorrera.

Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência.

Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

Patrícia Ceni Juíza de Direito
21/09/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:36

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/09/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 14:39

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:39

Recebimento do CEJUSC.
19/09/2022 14:38

Audiência Conciliação juizado realizada para 19/09/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
19/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:43

Recebidos os autos.
16/09/2022 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/08/2022 08:19

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 24/08/2022 23:59.
14/07/2022 04:01

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 02:05

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1044874-04.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:LUCIMAR DOS SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: OI MÓVEL S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 19/09/2022 Hora: 14:20 , no endereço: RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 . 12 de julho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
12/07/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:45

Audiência Conciliação juizado designada para 19/09/2022 14:20 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/07/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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