TJMT - 0000702-45.2002.8.11.0049

1ª instância - Vila Rica - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

PAOLA CRISTINA RIOS PEREIRA FERNANDES

OAB: 9510/MT

CPF *04.***.*94-34

Polo Passivo

Partes

ANISIO VILELA JUNQUEIRA NETO

CPF *13.***.*46-53

COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA CRISOSTOMO LTDA

CNPJ: 03.959.535/0001-82

ORLANDO SANCHEZ GARCIA FILHO

CPF *88.***.*87-72

Advogados

DARCY RIBEIRO

OAB: 4314/MT

CPF *46.***.*03-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 14:41

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 11/12/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 13:24

    Transitado em Julgado em 28/11/2023

  • 28/11/2023 00:14

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 00:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

  • 20/10/2023 18:50

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 07:20

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 01:34

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000702-45.2002.8.11.0049 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA CRISOSTOMO LTDA, ANISIO VILELA JUNQUEIRA NETO, ORLANDO SANCHEZ GARCIA FILHO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2002.

    Após regular tramitação do feito, este juízo apontou a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual intimou a Fazenda Pública para se manifestação.

    A Fazenda Pública sustentou a inocorrência da prescrição, aduzindo que a presente execução ainda faz jus à prescrição trintenária.

    Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário.

    Decido.

    Sabe-se que o prazo prescricional intercorrente da ação de cobrança de FGTS era de trinta anos antes do julgamento do STJ do recurso extraordinário com agravo (ARE) 70912, no qual foi entendido que o prazo prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990, que regulamentam o FGTS, "está em descompasso com a literalidade do texto constitucional e atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas".

    Assim, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da prescrição trienal, a prescrição quinquenal intercorrente tornou-se o instituto aplicável às execuções fiscais de dívida oriunda de créditos de FGTS.

    A prescrição intercorrente é o instituto que visa preservar a efetividade do processo e impedir a inércia prolongada na busca pela satisfação do crédito fiscal.

    No processo de execução fiscal, quando não houver êxito na citação ou penhora de bens, uma vez cientificada a Fazenda Pública, o curso da execução será suspenso.

    A suspensão corre pelo período máximo de 01 ano.

    Ao fim, persistindo a ausência de citação ou constrição efetiva, começa a fluir o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n. 1.340.553/RS.

    Extrai-se do voto proferido no citado recurso cinco premissas principais: 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma EXECUÇÃO FISCAL já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da EXECUÇÃO das respectivas dívidas fiscais; 2.

    O prazo de um ano de suspensão previsto no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se com a ciência da Fazenda Pública de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; 3.

    Mesmo que não haja petição da Fazenda Pública ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após aquele lapso temporal de um ano começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos; 4.

    Somente a constrição patrimonial efetiva e a citação concreta (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo tais providências; e 5.

    A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar eventual prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Como se vê, aqueles prazos (suspensão e prescrição, respectivamente) correm de forma automática após a ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela ausência de citação ou inexistência de bens sobre os quais possam recair a penhora.

    Por outro lado, é comum que nos autos de execução fiscal ocorra a delonga da tramitação por razões não imputáveis à Fazenda Pública.

    Nestes casos, o credor fazendário não pode ser prejudicado pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que decorrido o prazo prescricional.

    Neste sentido preceitua o artigo 240, § 3º, do CPC, cuja redação se lê: “A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.”.

    O STJ em um de seus mais recentes julgamentos entendeu dessa mesma forma, extraindo-se um fragmento do seguinte julgado: “[...] a elaboração dos mandados de citação e penhora são de atribuição exclusiva ao Poder Judiciário, sendo que eventual falha nesse procedimento não pode ser atribuída ao exequente e, consequentemente, justificar a decretação da prescrição (Súmula 106 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.).

    Neste sentido, conclui-se que a prescrição somente será reconhecida nos casos em que inexista prejuízo causado à Fazenda Pública por falha na elaboração das expedições e deliberações do juízo, quando decorrido o prazo quinquenal intercorrente e, ainda, certificada a inexistência de pedidos a serem apreciados ou diligências a serem cumpridas.

    No que diz respeito ao prazo prescricional, considerando que se trata de crédito de FGTS, reputo aplicável o prazo quinquenal intercorrente, nos termos do julgamento do STJ do recurso extraordinário com agravo (ARE) 70912.

    A inaplicabilidade sustentada pela exequente se trata de má interpretação da modulação prevista pela corte superior.

    Leiamos do trecho do voto: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

    Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

    Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

    Ou seja, conclui-se que, as execuções já ajuizadas antes do referido julgamento, aplicam-se o prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado da decisão do STF, ou seja, dia 24.02.2015.

    Vê-se que, no presente caso, o prazo prescricional teve início no dia 29.11.2006, quando a parte exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de penhora realizada (id. 126830945 - Pág. 88), sendo que, posteriormente, não houve qualquer ato capaz de interromper o curso da prescrição.

    Porém, considerando os efeitos da modulação, a prescrição quinquenal somente será aplicada a partir do dia 24.02.2015, quando transitada em julgado da decisão do STF, sendo que, nesta data, iniciou-se, automaticamente, a suspensão de 01 ano prevista no art. 40, da LEF.

    Decorrido o prazo de 01 ano, no dia 24.02.2016, iniciou-se, automaticamente, o prazo quinquenal intercorrente que, inexistindo ato capaz de interromper o curso da prescrição, findou no dia 24.02.2021.

    Neste sentido, considerando a decorrência de mais de 06 anos (01 de suspensão + 05 de prescrição) entre a data do julgamento do STF e a presente data, observando-se, ainda, a inexistência de marco interruptivo capaz de interromper o curso da prescrição, têm-se que a execução fiscal foi fulminada pela prescrição quinquenal intercorrente.

    Posto isso, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

    Consequentemente, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo; o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

    Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal (carta com AR).

    Após, remetam-se os autos ao TRF-1 para julgamento.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Isento de custas (art. 39, Lei 6.830/80).

    Não há honorários (em razão da causalidade).

    P.I.C. Às providências.

    Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

  • 25/09/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2023 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2023 10:55

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/09/2023 22:35

    Decorrido prazo de PAOLA CRISTINA RIOS PEREIRA FERNANDES em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 21:09

    Decorrido prazo de PAOLA CRISTINA RIOS PEREIRA FERNANDES em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 04:13

    Decorrido prazo de PAOLA CRISTINA RIOS PEREIRA FERNANDES em 18/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2023 09:47

    Publicado Intimação em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 09:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000702-45.2002.8.11.0049 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA CRISOSTOMO LTDA, ANISIO VILELA JUNQUEIRA NETO, ORLANDO SANCHEZ GARCIA FILHO DECISÃO Sabe-se que o prazo prescricional intercorrente da ação de cobrança de FGTS era de trinta anos antes do julgamento do STJ do recurso extraordinário com agravo (ARE) 70912, no qual foi entendido que o prazo prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990, que regulamentam o FGTS está "em descompasso com a literalidade do texto constitucional e atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas".

    Dessa maneira, todas as execuções fiscais ajuizadas antes daquele julgamento permaneceram aplicando-se a prescrição trintenária, sendo este o caso da presente execução.

    Por outro lado, é sabido que o prazo quinquenal intercorrente (cinco anos) passa a correr nestes casos a partir da data do julgamento, que transitou em julgado no dia 24.02.2015.

    Vê-se que, no presente caso, o prazo prescricional teve início no dia 29.11.2006, quando a parte exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de penhora realizada (id. 126830945 - Pág. 88), sendo que, posteriormente, não houve ato capaz de interromper o curso da prescrição.

    Dessa maneira, considerando que o trânsito em julgado do julgamento em questão deu-se no dia 24.02.2015, conclui-se que decorreram mais de oito anos sem que houvesse interrupção da prescrição quinquenal intercorrente.

    Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 20 dias, se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente, sob pena de preclusão e arquivamento.

    Decorrido o prazo, conclusos. Às providências.

    Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

  • 23/08/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:21

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2023 19:06

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:19

    Revogada decisão anterior datada de 25/11/2022

  • 03/08/2023 10:19

    Determinada diligência

  • 02/08/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 12:44

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2023 17:39

    Arquivado Provisoramente

  • 09/02/2023 18:47

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 09/02/2023 18:47

    Processo Desarquivado

  • 09/02/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:24

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/11/2022 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 14:47

    Determinado o arquivamento

  • 24/11/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:30

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/05/2022.

  • 17/05/2022 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 12/05/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 01:23

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 05/03/2021 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2021 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 05/03/2021 02:15

    Remessa (Remessa)

  • 26/02/2021 02:04

    Remessa (Remessa)

  • 26/02/2021 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/02/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/02/2021 01:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/02/2021 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2020 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:05

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 29/07/2019 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/07/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2019 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/07/2019 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/07/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2019 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/05/2019 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/05/2019 00:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2019 00:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/05/2019 00:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/05/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2019 01:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2018 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/12/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/12/2018 01:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/08/2017 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/02/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2017 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/02/2017 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/01/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2016 02:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/12/2016 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/11/2016 01:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/11/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2016 01:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2016 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2016 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/07/2016 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/07/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2016 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/06/2016 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/06/2016 01:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/06/2016 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/06/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/06/2016 01:56

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 12/02/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2016 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/12/2015 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/12/2015 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2014 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/09/2014 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2014 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/09/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2014 01:49

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 26/09/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2014 01:22

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 03/06/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2014 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2012 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2012 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/07/2012 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/07/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/07/2012 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/07/2012 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/07/2012 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/07/2012 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/07/2012 01:48

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 30/05/2012 01:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/05/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/05/2012 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/05/2012 01:44

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/05/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/05/2012 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 16/05/2012 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/05/2012 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/05/2012 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/05/2012 01:46

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 09/05/2012 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/05/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/05/2012 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 08/05/2012 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/05/2012 01:10

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 03/05/2012 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/05/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/04/2012 01:25

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/04/2012 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2012 01:15

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 01/07/2011 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2011 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2011 00:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/01/2011 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/01/2011 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/01/2011 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/01/2011 02:27

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 07/01/2011 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 13/09/2010 00:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/09/2010 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/09/2010 02:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/09/2010 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/09/2010 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2010 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/07/2010 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2010 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/07/2010 02:19

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 20/07/2010 02:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/07/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/06/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/06/2010 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/06/2010 01:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/06/2010 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/06/2010 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 10/06/2010 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/06/2010 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 09/06/2010 01:47

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/04/2010 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/04/2010 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/04/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/03/2010 01:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/03/2010 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/03/2010 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2010 02:14

    Despacho (Despacho)

  • 07/01/2010 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/01/2010 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2009 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/11/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/11/2009 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/11/2009 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/11/2009 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2009 02:13

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 18/08/2009 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2009 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/08/2009 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/08/2009 02:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/08/2009 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/08/2009 02:18

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 13/08/2009 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2009 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/06/2009 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2009 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/02/2009 00:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/01/2009 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/01/2009 02:03

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 30/01/2009 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/01/2009 01:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/01/2009 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/01/2009 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/01/2009 02:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/01/2009 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/01/2009 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 06/01/2009 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/12/2008 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/12/2008 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/12/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 15/12/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/12/2008 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 09/12/2008 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2008 01:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/12/2008 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/12/2008 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/12/2008 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/12/2008 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

  • 01/12/2008 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/12/2008 01:19

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 28/11/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/11/2008 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 24/11/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/11/2008 01:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/11/2008 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/11/2008 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2008 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2008 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 25/03/2008 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/11/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/11/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/11/2007 02:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/11/2007 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 22/11/2007 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2007 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2007 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/07/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/07/2007 01:39

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 25/07/2007 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/07/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/07/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/07/2007 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 13/07/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/07/2007 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/07/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2007 02:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/07/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/07/2007 01:04

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 13/06/2007 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/06/2007 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/06/2007 02:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/06/2007 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/06/2007 02:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/06/2007 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 11/06/2007 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/06/2007 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/06/2007 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2007 01:08

    Despacho (Despacho)

  • 26/04/2007 01:43

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 22/03/2007 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2007 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/01/2007 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/12/2006 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/12/2006 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/12/2006 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/12/2006 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/12/2006 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/12/2006 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/12/2006 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/12/2006 01:31

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 12/12/2006 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/12/2006 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/12/2006 01:40

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/12/2006 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/11/2006 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/11/2006 01:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/11/2006 02:03

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/11/2006 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/11/2006 01:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/11/2006 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/11/2006 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 13/11/2006 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2006 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/11/2006 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2006 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 09/11/2006 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/11/2006 01:53

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/11/2006 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2006 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 24/10/2006 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/10/2006 01:35

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/10/2006 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/10/2006 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/10/2006 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/10/2006 02:39

    Despacho (Despacho)

  • 06/10/2006 02:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/10/2006 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/10/2006 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2006 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/10/2006 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2006 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/10/2006 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/09/2006 01:37

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 21/09/2006 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/09/2006 01:08

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 05/09/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 25/08/2006 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 07/08/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 02/08/2006 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/07/2006 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

  • 14/07/2006 01:11

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/07/2006 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/06/2006 00:51

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/06/2006 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/06/2006 01:35

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/06/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/06/2006 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/06/2006 01:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/06/2006 01:47

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 06/06/2006 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/06/2006 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2006 02:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/05/2006 02:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/05/2006 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2005 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2005 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/11/2005 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2005 02:41

    Despacho (Despacho)

  • 30/09/2005 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/09/2005 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/08/2005 02:18

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 26/08/2005 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/08/2005 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/08/2005 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/08/2005 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 02/08/2005 01:02

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 02/08/2005 00:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2005 00:31

    Despacho (Despacho)

  • 28/07/2005 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/07/2005 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/07/2005 01:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/07/2005 01:50

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/07/2005 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/07/2005 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2005 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/06/2005 02:35

    Despacho (Despacho)

  • 15/03/2005 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/02/2005 01:50

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 21/02/2005 01:56

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 17/02/2005 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2005 02:34

    Despacho (Despacho)

  • 21/01/2005 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2005 02:30

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/01/2005 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/01/2005 01:44

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/01/2005 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/11/2004 01:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/11/2004 02:04

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 08/11/2004 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2004 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2004 01:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/03/2004 02:00

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 06/01/2004 00:48

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 19/12/2003 01:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/12/2003 01:15

    Despacho (Despacho)

  • 05/11/2003 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2002 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2002 00:13

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 23/09/2002 02:19

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 16/09/2002 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/09/2002 01:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2002

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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