04/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:51

Transitado em Julgado em 23/05/2024
22/05/2024 22:19

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 22:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2024 14:35

Conclusos para decisão
08/05/2024 01:14

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. em 07/05/2024 23:59
29/04/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 01:32

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2024 18:26

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:16

Juntada de Petição de pedido de penhora
23/02/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:29

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 12:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
10/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 16:36

Processo Reativado
10/01/2024 16:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 16:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
22/12/2023 03:24

Arquivado Definitivamente
22/12/2023 03:24

Transitado em Julgado em 19/12/2023
22/12/2023 03:24

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. em 18/12/2023 23:59.
20/12/2023 08:54

Decorrido prazo de JHOMARA ALVES DA CRUZ em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 09:45

Decorrido prazo de SELMA APARECIDA ALVES em 14/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:19

Publicado Sentença em 01/12/2023.
04/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041231-04.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: JHOMARA ALVES DA CRUZ, SELMA APARECIDA ALVES REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, porquanto o reclamante comprou pacote de viagem para Porto Seguro na importância de R$ 2.198,00 ofertados pela empresa requerida todavia, a emissão dos vouchers não foram realizados.

Ao final pugnou pela condenação da empresa em danos morais. É a síntese do essencial.

II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Da análise dos autos, verifica-se que as Reclamantes na data de 19/03/2022 adquiriu da ré um pacote de viagem para Porto Seguro na importância de R$ 2.198,00, código 8865797.

No entanto, o Reclamante alega que a Requerida nunca disponibilizou a data para que as autoras pudessem viajar, motivo pelo qual foram obrigadas a solicitar o cancelamento do pacote adquirido.

Analisando os documentos anexos aos autos, incontroverso que não houve a emissão dos vouchers para que as reclamantes pudessem usufruir do pacote por elas adquirido.

Contudo, a justificativa apresentada pela Reclamada não prospera, pois as Ações Civis Públicas não possuem sustentáculo para suspensão das ações judiciais. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada em realizar a emissão das vouchers pelas Autoras.

Todavia, observa-se que a Requerida emitiu nova aquisição de passagens para poder empreender sua viagem, o que deve ser ressarcida pela Requerida.

Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou os serviços de transporte aéreo da reclamada e que este não será prestado nos limites do contrato, já que houve suspensão no cumprimento do itinerário de seu pacote.

Posto isso, a Requerida deve ser CONDENADA a ressarcir o importe de R$ 2.198,00 (dois mil e cento e noventa e oito reais).

Por outro lado, compulsando os autos, entendo assistir razão às autoras.

Com efeito, falhou o serviço prestado pelas rés, o que impediu as demandantes de usufruir do serviço contratado, culminando com o cancelamento da viagem.

Observa-se o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré e o dano provocado às autoras, pelo que devem responder pelo dano suportado, tendo prestado serviço defeituoso, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil.

A conduta praticada foi suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de frustração e desgosto.” Assim, inconteste a falha na prestação de serviços e o consequente dever de indenizar.

O dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, a dignidade da pessoa humana, sendo certo e razoável presumir-se a ocorrência de abalo psicológico sofrido pela parte autora. É evidente que esta experiência gera transtornos que vão além, em muito, dos que normalmente nos deparamos no dia a dia, fazendo jus a reparo capaz de amenizar o transtorno experimentado.

A fixação da quantia a ser paga deve guardar proporção adequada entre o dano sofrido e suas consequências, visando desencorajar condutas reincidentes sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa.

Assim, em observância aos princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, desta reclamação cível para: CONDENAR a Requerida a ressarcir o importe de R$ 2.198,00 (dois mil e cento e noventa e oito reais) a título de danos materiais de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO
29/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 17:46

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2023 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2023 10:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/10/2023 17:33

Conclusos para julgamento
11/10/2023 17:33

Recebimento do CEJUSC.
11/10/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada em/para 11/10/2023 17:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
11/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:56

Recebidos os autos.
10/10/2023 16:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/10/2023 21:38

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2023 23:21

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:21

Decorrido prazo de SELMA APARECIDA ALVES em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:46

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:46

Decorrido prazo de SELMA APARECIDA ALVES em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 06:34

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 06:34

Decorrido prazo de SELMA APARECIDA ALVES em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 03:08

Juntada de entregue (ecarta)
16/09/2023 07:45

Decorrido prazo de JHOMARA ALVES DA CRUZ em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:50

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 05:50

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 01:13

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1041231-04.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JHOMARA ALVES DA CRUZ e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 11/10/2023 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
30/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 13:57

Audiência de conciliação designada em/para 11/10/2023 17:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/08/2023 13:41

Audiência de conciliação cancelada em/para 20/09/2023 13:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041231-04.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: JHOMARA ALVES DA CRUZ, SELMA APARECIDA ALVES REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Vistos, Defiro o pedido formulado no ID. 68550867.

Redesigne-se audiência de conciliação conforme pauta do juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
29/08/2023 03:25

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 03:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 04:24

Juntada de entregue (ecarta)
25/08/2023 16:31

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 23:30

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 23:30

Audiência de conciliação designada em/para 20/09/2023 13:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/08/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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