01/02/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.
16/11/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:09

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE GILBERTO LOPES BUSSIKI - JUIZ CONVOCADO GABINETE GILBERTO LOPES BUSSIKI - JUIZ CONVOCADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001027-41.2016.8.11.0007 APELANTE: UANDER SOARES DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA Vistos e etc., Em análise dos autos, constato que, por deliberação da atual Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, houve a devolução do feito a esta Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, para exercer o Juízo de Retratação, ante o julgamento do Tema n. 1.002, que, de modo divergente do julgado neste recurso, entendeu ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

Em que pese ao julgamento do Recurso Extraordinário 1140005 RG/RJ, com repercussão geral (Tema nº 1.002), verifico que no caso, trata-se de honorários advocatícios, em matéria de saúde, de modo que a suspensão deste processo se impõe, em observância ao determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1023732-44.2022.8.11.0000, assim ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA — DIREITO À SAÚDE — PROPOSIÇÃO DE TEMAS INDEPENTES (Sic): CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É SUCUMBENTE E HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÕES SEM INTERESSE DE AGIR — JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE — ART. 976 DO CPC — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS QUANTO AO TEMA DE CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É SUCUMBENTE — SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE — INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÕES SEM INTERESSE DE AGIR — INADMITIDO QUANTO A ESTE TEMA. 1.

Presentes os pressupostos do art. 976 do CPC, quais sejam, i) a efetiva repetição de processos que contenham a mesma controvérsia de direito, ii) a existência de risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica e iii) a inexistência de recurso afetado por tribunal superior para a resolução da mesma matéria de direito pelo procedimento de uniformização decisória próprio daquela instância, deve-se admitir o processamento do incidente. 2.

Demonstrado o atendimento dos pressupostos para admissão do IRDR quanto ao Tema envolvendo o critério de arbitramento de honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública, em ações envolvendo a prestação de serviço público de saúde. 3.

Acolhido o IRDR e fixadas a teses a serem debatidas, devem ser suspensas as demandas que versarem sobre o mesmo tema (CPC, 982, I). 4.

Não demonstrado o atendimento dos pressupostos para admissão do IRDR, quanto ao Tema envolvendo a fixação de honorários em favor da fazenda pública, em ações sem interesse de agir, envolvendo a temática da saúde pública, devendo ser inadmitido, neste ponto.” (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 1023732-44.2022.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgamento em 20 de abril de 2023. (destaques desta transcrição) Com esses fundamentos, nos termos do artigo 51, LVI, do RITJMT/2023, DETERMINO o sobrestamento do trâmite deste recurso, até o julgamento definitivo do IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000, devendo permanecer os autos na secretaria.

Após o julgamento, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz Convocado - Relator
09/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 09:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7
08/11/2023 09:14

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 12:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
19/09/2023 19:15

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 06:38

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:07

Publicado Intimação de pauta em 06/09/2023.
06/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 01:07

Publicado Intimação de pauta em 06/09/2023.
06/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 19 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
04/09/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 10:02

Conclusos para julgamento
30/08/2023 18:02

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:26

Recebidos os autos
29/08/2023 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
29/08/2023 14:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002
23/08/2023 23:42

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1002
18/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 16:19

Juntada de Certidão
13/05/2020 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2020 23:59:59.
12/02/2020 12:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 17:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7
31/01/2020 10:09

Conclusos para decisão
31/01/2020 10:09

Juntada de Certidão
25/01/2020 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 18:05

Recebidos os autos
05/11/2019 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
05/11/2019 18:05

Juntada de Certidão
05/11/2019 17:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/10/2019 11:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 14:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 16:46

Baixa Definitiva
24/10/2019 16:46

Conhecido o recurso de parte e não-provido
24/10/2019 16:46

Conhecido o recurso de parte e não-provido
17/09/2019 10:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 16:17

Deliberado em sessão. Julgado
09/09/2019 13:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 00:09

Publicado Intimação de pauta em 05/09/2019.
06/09/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 19:06

Incluído em pauta para 13/09/2019 08:30:00 Plenário 03 Câmara Temporária Dr. Márcio A. Guedes.
03/09/2019 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 12:35

Conclusos para julgamento
15/07/2019 08:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 13:28

Conclusos para julgamento
05/10/2018 17:16

Conclusos para decisão
05/10/2018 17:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 13:47

Juntada de Petição de certidão
13/08/2018 13:47

Juntada de Certidão
31/07/2018 00:39

Publicado Informação em 31/07/2018.
31/07/2018 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2018 13:10

Recebidos os autos
27/07/2018 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2018 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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