09/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:41

Recebidos os autos
30/04/2024 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/04/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 12:37

Juntada de Alvará
22/04/2024 14:51

Juntada de Alvará
17/04/2024 14:41

Desentranhado o documento
03/04/2024 11:21

Juntada de Alvará
27/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:51

Juntada de Ofício
22/02/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:35

Juntada de Ofício
22/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 04:07

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000089-51.2022.8.11.0002.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: WELBSON ELIAS FERRER VIEIRA GREGORIO Vistos, Trata-se de procedimento em que o Ministério Público e o polo passivo fizeram acordo, que foi homologado judicialmente, nos moldes do art. 28-A do CPP.

Cumpridas as obrigações assumidas pela parte requerida, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade. É o relato do necessário.

Fundamento.

Decido.

Considerando o adimplemento das condições constantes no Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, §13 do CPP, EXTINGO A PUNIBILIDADE do polo passivo com relação aos fatos aqui narrados.

Com as anotações e baixas necessárias, arquive-se.

P.I.C
23/01/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 17:28

Recebidos os autos
23/01/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 17:28

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/01/2024 17:59

Conclusos para julgamento
22/01/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:42

Juntada de Ofício
09/01/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:27

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 04:30

Decorrido prazo de WELBSON ELIAS FERRER VIEIRA GREGORIO em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 06:37

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:28

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/12/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 1000089-51.2022.8.11.0002 DELIBERAÇÕES 1 - Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração de infração penal em que a parte processada concordou com as condições do Acordo de Não Persecução Penal ofertado pelo “parquet”, consoante documentação produzida extrajudicialmente.

Designada audiência para os fins do §4º do art. 28-A do CPP, o indiciado e sua defesa técnica concordaram com os termos. É o relato.

Fundamento.

Decido.

Compulsando os autos, verifico a voluntariedade e legalidade do que foi combinado, bem como que as condições estabelecidas são adequadas, suficientes e não abusivas.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado para que se produzam os efeitos inerentes à autocomposição penal. 2 - O descumprimento de qualquer das condições estipuladas no presente acordo, acarretará o prosseguimento do feito, saindo o indiciado ciente. 3 – Para garantir maior efetividade e celeridade, os autos ficarão nesta unidade até o integral cumprimento das condições ora assumidas. 4 - Tendo em vista a homologação judicial do que foi acordado entre as partes com relação aos perdimentos, desde já, determino a remessa da(s) armas(s) ao exército, com as anotações necessárias e a vinculação do valor da fiança e da prestação pecuniária ao processo instaurado com a finalidade específica de destinação. 5 - As partes concordam que somente esta magistrada assine o termo, consoante gravação. 6 - Com o cumprimento, vista ao MPE e conclusos.

Nada mais havendo a consignar por mim (Jessica Saraiva Pinheiro, Assessora de Gabinete) foi lavrado o presente termo que vai assinado digitalmente tão somente pela MM.

Juíza de Direito, conforme disposto no art. 137, parágrafo único, da CNGC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ.

Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito
11/12/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 18:03

Recebidos os autos
11/12/2023 18:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
07/12/2023 14:52

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 06/12/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
07/12/2023 11:34

Conclusos para despacho
22/11/2023 00:49

Decorrido prazo de WELBSON ELIAS FERRER VIEIRA GREGORIO em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 11:58

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2023 02:14

Decorrido prazo de WELBSON ELIAS FERRER VIEIRA GREGORIO em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 20:25

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 1000089-51.2022.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I –Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de WELBSON ELIAS FERRER VIEIRA GREGORIO.

II – Diante do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal à WELBSON ELIAS FERRER VIEIRA GREGORIO, designa-se audiência de homologação (art. 28-A, IV, §4º, do Código de Processo Penal) para a mesma data e hora (06/12/2023 às 14h00min.), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022).

III – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8ce35775-2ddb-4412-9977-8fb4f710e51b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true IV – Intimem-se as partes e o indiciado.

V - Ciência ao MPE e a Defesa Constituída.

VI –Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 12 de setembro de 2023.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
24/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 18:58

Expedição de Mandado
24/10/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 12:46

Decorrido prazo de WELBSON ELIAS FERRER VIEIRA GREGORIO em 02/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:08

Decorrido prazo de WELBSON ELIAS FERRER VIEIRA GREGORIO em 09/10/2023 23:59.
15/09/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 05:14

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 1000089-51.2022.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I –Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de WELBSON ELIAS FERRER VIEIRA GREGORIO.

II – Diante do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal à WELBSON ELIAS FERRER VIEIRA GREGORIO, designa-se audiência de homologação (art. 28-A, IV, §4º, do Código de Processo Penal) para a mesma data e hora (06/12/2023 às 14h00min.), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022).

III – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8ce35775-2ddb-4412-9977-8fb4f710e51b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true IV – Intimem-se as partes e o indiciado.

V - Ciência ao MPE e a Defesa Constituída.

VI –Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 12 de setembro de 2023.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
12/09/2023 14:56

Recebidos os autos
12/09/2023 14:56

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 06/12/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
12/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 12:44

Decisão interlocutória
12/09/2023 12:11

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:42

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
28/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 08:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.
25/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:33

Recebidos os autos
24/01/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 18:01

Conclusos para decisão
21/01/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 14:42

Juntada de Petição de outros documentos
04/01/2022 14:41

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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