27/08/2025 13:54

Decorrido prazo de JADIRO FREITAS em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 13:54

Decorrido prazo de JADIRO FREITAS - EPP em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 12:41

Decorrido prazo de JADIRO FREITAS em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 12:41

Decorrido prazo de JADIRO FREITAS - EPP em 26/08/2025 23:59
15/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:21

Arquivado Provisoramente
04/08/2025 08:25

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 22:32

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 22:31

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 22:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2025 18:55

Juntada de recibo (sisbajud)
18/06/2025 17:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/06/2025 09:02

Juntada de recibo (sisbajud)
09/04/2025 13:55

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:54

Processo Desarquivado
24/04/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:57

Arquivado Provisoramente
04/04/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 17:57

Bens não localizados
22/11/2023 13:20

Conclusos para decisão
21/10/2023 09:51

Decorrido prazo de JADIRO FREITAS - EPP em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.
16/10/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 07:52

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1005602-02.2019.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JADIRO FREITAS - EPP, JADIRO FREITAS

Vistos.

Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso.

A executada JADIRO FREITAS EPP interpôs exceção de pré-executividade (id. 55219853).

Em suas razões, pugna pela nulidade da CDA em execução em razão da ausência de notificação no processo administrativo fiscal, e, por fim, o caráter confiscatório da multa incidente sobre o título em execução.

Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos (id. 105177741).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Pois bem.

A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade.

Primeiramente, argumenta o excipiente pela existência de nulidade em face da ausência de notificação no processo administrativo fiscal.

Ocorre que, ao contrário do argumentado, o ente exequente logra êxito em demonstrar a regular instauração dos procedimentos administrativos tributários, onde houve a regular cientificação da pessoa jurídica executada (id. 105177742 e 105177743).

Nesta medida, prospera a presunção de legalidade e higidez do lançamento, de modo que a alegação de ausência de notificação, a par de estar em descompasso com as informações constantes da CDA e dos referidos PATs, vem aos autos desamparada de quaisquer elementos que lhe confiram credibilidade.

Por tais razões, rejeito a alegação de nulidade por tal fundamento.

Em seguida, suscita a executada a existência de cobrança de multa com caráter confiscatório.

Quanto a esse aspecto, é imperioso destacar que a consolidada jurisprudência do STF é no sentido de que somente configura-se confiscatória a multa por descumprimento de obrigação tributária quando aplicada em percentual superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo.

No caso em tela, verifica-se do extrato que integra a CDA em execução que a multa no caso em tela fora aplicada no percentual de 5% e 40% (cinco e quarenta por cento), isto é, dentro do limite fixado na jurisprudência do STF.

Ademais, é sobremaneira importante que, ao se analisar os valores nominais para fins de argumentação do alegado excesso, faça-se a análise dos valores cobrados a título de tributo após a respectiva atualização monetária, cenário no qual não se verifica o excesso alegado, mormente estar a multa fixada em patamar nominal inferior ao valor da multa nominalmente aplicada.

Deste modo, rejeito a alegação de caráter confiscatório da multa.

Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pela executada JADIRO FREITAS EPP.

Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado da execução, possibilitando a análise dos pedidos de penhora.

Intime-se.

Cumpra-se.

CUIABÁ, 11 de setembro de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
12/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 15:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/01/2023 15:15

Conclusos para decisão
14/12/2022 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.
30/11/2022 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos
06/11/2022 13:45

Decorrido prazo de JADIRO FREITAS - EPP em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 13:45

Decorrido prazo de JADIRO FREITAS em 03/11/2022 23:59.
29/09/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.
18/07/2022 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:53

Decisão interlocutória
21/06/2022 14:22

Conclusos para decisão
02/03/2022 18:15

Juntada de comunicação entre instâncias
10/05/2021 15:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/04/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.
20/03/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 20:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.
07/01/2021 18:26

Juntada de comunicação entre instâncias
17/12/2020 12:31

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2020 23:59.
27/10/2020 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2020 17:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/08/2020 21:35

Conclusos para decisão
15/08/2020 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 13:47

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2020 23:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 16:42

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2020 16:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/06/2020 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2020 23:59:59.
17/05/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 14:54

Conclusos para despacho
23/10/2019 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 18:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 13:43

Decorrido prazo de JADIRO FREITAS em 18/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 13:43

Decorrido prazo de JADIRO FREITAS - EPP em 18/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 13:43

Decorrido prazo de JADIRO FREITAS em 18/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 13:43

Decorrido prazo de JADIRO FREITAS - EPP em 18/09/2019 23:59:59.
31/08/2019 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 01:39

Publicado Citação em 06/08/2019.
06/08/2019 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 13:29

Decisão interlocutória
11/07/2019 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 15:05

Conclusos para decisão
26/06/2019 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 15:16

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
25/06/2019 15:16

Juntada de Petição de diligência
22/06/2019 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2019 15:13

Expedição de Mandado.
11/06/2019 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 14:56

Juntada de Petição de correspondência devolvida
28/05/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 10:02

Conclusos para decisão
24/05/2019 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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