TJMT - 1028970-98.2023.8.11.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 14:37
Baixa Definitiva
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26/09/2025 14:37
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
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26/09/2025 14:36
Transitado em Julgado em 23/09/2025
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26/09/2025 14:35
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 7
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26/09/2025 14:35
Desentranhado o documento
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26/09/2025 14:35
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
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16/09/2025 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59
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16/09/2025 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59
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27/08/2025 10:11
Juntada de Petição de manifestação
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27/08/2025 10:10
Juntada de Petição de manifestação
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27/08/2025 02:01
Decorrido prazo de SIMONE ORMOND DE JESUS MONTEIRO em 26/08/2025 23:59
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04/08/2025 02:51
Publicado Acórdão em 04/08/2025.
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02/08/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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01/08/2025 16:13
Juntada de Petição de manifestação
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01/08/2025 14:45
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número Tema 1313
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31/07/2025 17:01
Baixa Definitiva
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31/07/2025 17:01
Expedição de Outros documentos
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31/07/2025 17:01
Expedição de Outros documentos
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31/07/2025 17:01
Expedição de Outros documentos
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31/07/2025 17:01
Expedição de Outros documentos
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31/07/2025 17:01
Expedição de Outros documentos
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31/07/2025 17:01
Expedição de Outros documentos
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31/07/2025 17:01
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELANTE) e provido em parte
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31/07/2025 16:49
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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31/07/2025 16:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/07/2025 02:19
Decorrido prazo de SIMONE ORMOND DE JESUS MONTEIRO em 30/07/2025 23:59
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29/07/2025 19:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/07/2025 09:26
Juntada de Petição de manifestação
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25/07/2025 09:21
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59
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18/07/2025 15:19
Juntada de Petição de manifestação
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18/07/2025 02:28
Publicado Intimação de pauta em 18/07/2025.
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18/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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16/07/2025 17:29
Expedição de Outros documentos
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16/07/2025 17:28
Expedição de Outros documentos
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16/07/2025 16:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/07/2025 14:27
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59
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27/09/2024 11:55
Juntada de Petição de manifestação
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21/09/2024 02:01
Decorrido prazo de SIMONE ORMOND DE JESUS MONTEIRO em 20/09/2024 23:59
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30/08/2024 02:05
Publicado Intimação em 30/08/2024.
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30/08/2024 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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28/08/2024 16:50
Expedição de Outros documentos
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28/08/2024 16:50
Expedição de Outros documentos
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28/08/2024 15:41
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7
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27/08/2024 14:47
Conclusos para decisão
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27/08/2024 14:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/08/2024 19:52
Juntada de Certidão
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25/08/2024 19:52
Juntada de Certidão
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23/08/2024 08:53
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 13:49
Recebidos os autos
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22/08/2024 13:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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