10/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:51

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - JUIZ CONVOCADO - GILBERTO LOPES BUSSIKI GABINETE JUIZ CONVOCADO GILBERTO LOPES BUSSIKI APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001450-30.2018.8.11.0007 APELANTE: CONCEICAO IZAURA DA ROSA MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc., Em análise dos autos, constato que, por deliberação da atual Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, houve a devolução do feito a esta Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercer o Juízo de Retratação, ante o julgamento do Tema n. 1.002, que, de modo divergente do julgado neste recurso, entendeu ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

Em que pese ao julgamento do Recurso Extraordinário 1140005 RG/RJ, com repercussão geral (Tema nº 1.002), verifico que no caso, trata-se de honorários advocatícios, em matéria de saúde, de modo que a suspensão deste processo se impõe, em observância ao determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1023732-44.2022.8.11.0000, assim ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA — DIREITO À SAÚDE — PROPOSIÇÃO DE TEMAS INDEPENTES (Sic): CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É SUCUMBENTE E HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÕES SEM INTERESSE DE AGIR — JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE — ART. 976 DO CPC — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS QUANTO AO TEMA DE CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É SUCUMBENTE — SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE — INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÕES SEM INTERESSE DE AGIR — INADMITIDO QUANTO A ESTE TEMA. 1.

Presentes os pressupostos do art. 976 do CPC, quais sejam, i) a efetiva repetição de processos que contenham a mesma controvérsia de direito, ii) a existência de risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica e iii) a inexistência de recurso afetado por tribunal superior para a resolução da mesma matéria de direito pelo procedimento de uniformização decisória próprio daquela instância, deve-se admitir o processamento do incidente. 2.

Demonstrado o atendimento dos pressupostos para admissão do IRDR quanto ao Tema envolvendo o critério de arbitramento de honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública, em ações envolvendo a prestação de serviço público de saúde. 3.

Acolhido o IRDR e fixadas a teses a serem debatidas, devem ser suspensas as demandas que versarem sobre o mesmo tema (CPC, 982, I). 4.

Não demonstrado o atendimento dos pressupostos para admissão do IRDR, quanto ao Tema envolvendo a fixação de honorários em favor da fazenda pública, em ações sem interesse de agir, envolvendo a temática da saúde pública, devendo ser inadmitido, neste ponto.” (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 1023732-44.2022.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgamento em 20 de abril de 2023. (destaques desta transcrição) Com esses fundamentos, nos termos do artigo 51, LVI, do RITJMT/2023, DETERMINO o sobrestamento do trâmite deste recurso, até o julgamento definitivo do IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000, devendo permanecer os autos na secretaria.

Após o julgamento, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz Convocado - Relator
25/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 10:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7
18/09/2023 10:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002
22/08/2023 13:38

Recebidos os autos
22/08/2023 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
22/08/2023 08:18

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1002
16/08/2023 18:17

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 08:45

Juntada de Certidão
30/10/2019 19:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 15:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
09/10/2019 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2019 09:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 14:49

Recebidos os autos
23/09/2019 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
23/09/2019 14:48

Juntada de Certidão
19/09/2019 19:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/09/2019 09:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 19:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 18:33

Outras Decisões
06/09/2019 14:24

Deliberado em sessão. Julgado
30/08/2019 10:27

Deliberado em sessão. Adiado
22/08/2019 00:08

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2019.
22/08/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 17:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 13:32

Incluído em pauta para 30/08/2019 08:30:00 Plenário 03 Câmara Temporária Dr. Gilberto Bussiki.
19/08/2019 10:43

Conclusos para julgamento
10/07/2019 09:58

Juntada de Certidão
02/07/2019 18:59

Juntada de Certidão
13/03/2019 14:14

Conclusos para decisão
13/03/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2019 22:49

Juntada de Certidão
29/01/2019 17:19

Recebidos os autos
29/01/2019 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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