04/12/2023 07:56

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:28

Recebidos os autos
03/12/2023 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 16:08

Transitado em Julgado em 09/10/2023
20/10/2023 22:36

Decorrido prazo de LUCINEA HERMES SILVA em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 11:04

Publicado Sentença em 18/09/2023.
17/09/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

No âmbito dos juizados especiais a audiência de conciliação é obrigatória, não sendo possível sua dispensa, nos termos da correta exegese extraída dos artigos 16, 17, 18, 20, 23 e 51, I e 53, todos da Lei 9.099/1995, ao passo que é mera faculdade da parte ingressar com demandas sob o rito da sobredita lei, todavia, quando assim o fizer deve conformar a causa e pedidos aos seus ditames.

Ocorre que no caso sob análise a parte autora, devidamente representada por advogado, asseverou, categoricamente, não pretender participar do ato em voga, arrimando sua pretensão em procedimento sob a égide do Código de Processo Civil (cuja audiência de conciliação também não é dispensável caso uma das partes a deseje, o que impossibilita citação para imediata oferta da réplica), diploma que somente incide no que não for incompatível com os princípios vetores dos juizados especiais.

Deste modo, inviável o albergamento de ações em que a parte requerente declara, de plano, não desejar se submeter à concatenação de atos processuais do Juizado Especial, optando por outra liturgia que, pela natureza, incorpora letargia oposta à celeridade adstrita ao microssistema em voga, pois a sequência de atos deve ser sumaríssima, conforme sentencia o artigo 98, I, da Carta Magna.

Situações deste jaez não encontram terreno fértil, pois ocasiona a ausência de interesse (art. 17 do CPC) na modalidade adequação da via eleita, dando causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual, assim sendo e arrimado no artigo 53, caput, combinado com o artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/1995, por sua vez atrelados aos artigos 330 (III) e 485 (I e VI), do CPC, aplicáveis ao caso por força do artigo 771, parágrafo único, deste último diploma, INDEFIRO a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.
14/09/2023 20:11

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 20:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/09/2023 20:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/09/2023 20:11

Indeferida a petição inicial
04/09/2023 17:18

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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