19/12/2023 12:46

Juntada de Carta precatória
30/10/2023 12:26

Juntada de Certidão
28/10/2023 02:32

Recebidos os autos
28/10/2023 02:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/10/2023 00:48

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA CAIXETA em 24/10/2023 23:59.
01/10/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 06:16

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003315-53.2023.8.11.0059.

Trata-se de Ação de Restauração e Suprimento de Certidão de Casamento formulado por NILDA PEREIRA CAIXETA, devidamente qualificada nos autos.

Em síntese, aduz a parte autora que, ao solicitar a segunda via de sua certidão de casamento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabelionato de Notas de Brasilândia de Minas/MG, não obteve êxito quanto à localização do seu assento de casamento, razão pela qual, propôs a presente demanda.

Com a inicial, juntou documentos.

Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (id n. 130215385).

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, entendo ser desnecessária a produção de outras provas, encontrando-se os autos devidamente instruídos com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente da questão posta em Juízo, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Com efeito, considera-se possível o pedido de restauração de assento de casamento, sendo necessária a autorização judicial, na forma do art. 109 e parágrafos da Lei 6.015/73.

No caso em tela, os documentos e declarações constantes dos autos, notadamente, declaração do serviço registral (id n. 125994519) e cópia da certidão de casamento da autora (id n. 125994517), comprovam a existência de aludido ato que, somado à ausência de inexistência de indícios de falsidade, impõe a restauração nos exatos termos das normas correlatas.

ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial e, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a restauração do registro de casamento de Nilda Pereira Caixeta e Sebastião Ernesto Caixeta, lavrado sob o n. 065, às fls. 47, do Livro B-11, do Cartório de Registro Civil de Brasilândia de Minas/MG, realizado em 10.07.1976, em conformidade com os arquivos da serventia.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de proceder à devida restauração da certidão de casamento da autora, encaminhando-se cópia da presente sentença e documentos que instruíam a exordial.

Sem custas e honorários.

Tendo em vista a nomeação de defensora dativa à parte autora, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 04 URH, em favor da advogada, Dra.

Juliana Rezende de Abreu – OAB/MT 26.358.

Expeça-se o necessário.

Por fim, em face da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

P.R.I.

Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
27/09/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:12

Juntada de Mandado
27/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:32

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 13:22

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 18:54

Conclusos para decisão
26/09/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 13:48

Concedida a gratuidade da justiça a NILDA PEREIRA CAIXETA - CPF: *02.***.*54-18 (REQUERENTE).
23/08/2023 12:55

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:54

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:54

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:53

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:15

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 15:15

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001445-17.2020.8.11.0046

Olindinalva Jorge Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucineia Rodrigues de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/06/2020 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1021599-83.2023.8.11.0003

Leandro Didone de Moraes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Roberto Dias Villas Boas Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/07/2023 23:25

Exibir Processo

Processo nº 1001603-97.2022.8.11.0015

Lucia Leocadia Giehl

Banco Bmg S.A.

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/02/2022 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1055078-73.2023.8.11.0001

Justina Marta Santos de Carvalho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/10/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1010349-59.2023.8.11.0001

Valquiria Laura Magalhaes do Carmo

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Clissia Pena Alves de Carvalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/03/2023 18:12

Exibir Processo