21/10/2023 06:55

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:55

Decorrido prazo de LEANDRO DIDONE DE MORAES em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:45

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:40

Recebidos os autos
20/10/2023 10:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/10/2023 10:39

Transitado em Julgado em 18/10/2023
03/10/2023 11:55

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 1021599-83.2023.8.11.0003 Polo ativo: LEANDRO DIDONE DE MORAES Polo passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente vide peticionamento de ID. 128984178.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, OPINO pela HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Vistos.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

TATYANA LOPES DE ARAÚJO BORGES Juíza de Direito
29/09/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 13:15

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2023 13:15

Homologada a Transação
16/09/2023 03:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:57

Conclusos para julgamento
14/09/2023 14:56

Audiência de conciliação cancelada em/para 02/10/2023 13:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
14/09/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 23:26

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 23:26

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 23:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2023 23:25

Audiência de conciliação designada em/para 02/10/2023 13:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
26/07/2023 23:25

Distribuído por sorteio
26/07/2023 23:21

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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