TJMT - 1002923-51.2023.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 20732/MT

CPF *61.***.*08-51

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 162755/MG

CPF *09.***.*96-51

Polo Passivo

Partes

HURIS HENRICK DOS SANTOS PONTES

CPF *60.***.*96-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2024 06:59

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 01:40

    Recebidos os autos

  • 25/11/2023 01:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/10/2023 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 12:48

    Transitado em Julgado em 24/10/2023

  • 25/10/2023 00:51

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 20:08

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 20:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002923-51.2023.8.11.0015.

    AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: HURIS HENRICK DOS SANTOS PONTES Vistos etc.

    ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ajuizou ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, em face de HURIS HENRICK DOS SANTOS PONTES, ambos qualificados, em virtude de inadimplemento de obrigação da mutuária garantido por alienação fiduciária do objeto da lide, nos termos da cópia inclusa do instrumento contratual, incorrendo em mora conforme instrumento de protesto extrajudicial.

    Pleiteou expedição de busca e apreensão liminarmente; a citação da parte requerida; e a procedência da demanda, para confirmar a liminar definitivamente e consolidar a posse e a propriedade em seu favor do bem em questão, com a condenação da parte demandada nas verbas de sucumbência.

    Decisão inaugural de Id. 111976998, deferindo a liminar pretendida, sendo cumprida conforme auto de busca, apreensão e depósito de Id. 113986624, ocasião em que a parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão de Id. 113986596.

    Depois de diversas tentativas, todas as partes foram citadas pessoalmente, mas quedarem-se inertes até o momento. É o relatório.

    Julgo.

    Prescindível a produção de outras provas em audiência, face o conjunto probatório existente, que é suficiente para formação do convencimento.

    Dicção do Decreto-Lei n.º 911/1966 e arts. 353 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que tratam do julgamento antecipado da lide.

    Liminar deferida, a busca e apreensão do veículo foi efetivada, consoante auto de apreensão, ocasião em que a parte requerida também foi citada, sendo intimada a purgar a mora em 05 dias.

    Não o fez.

    Apreendido o bem alienado fiduciariamente, conforme o termo do contrato de mútuo e seu registro no órgão de trânsito respectivo; e não purgada a mora, a teor do disposto no § 2.º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, no quinquídio legal, resta consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem indicado no contrato de alienação fiduciária em favor do credor fiduciário, in casu, a parte autora, a teor do disposto § 1.º do mesmo dispositivo legal acima assinalado.

    Calha assentar que cabe às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme autorizado pelo § 1.º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, às expensas do interessado ou responsável contratualmente.

    Sendo assim, torna-se imperativo reconhecer a procedência da presente ação, com a condenação da parte requerida nos ônus sucumbenciais.

    Sem prejuízo do resultado desta causa, o credor fiduciário deverá cumprir com rigor o disposto no § 4.º do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, sobretudo sua parte final, no sentido de entregar ao devedor fiduciante eventual saldo porventura apurado, depois de vendido o bem, liquidado o crédito e glosadas as despesas inerentes.

    Ante o exposto, com estribo nos arts. 3.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, e 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão inicial, a declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cumprindo o explicitado no parágrafo anterior, confirmando a liminar deferida, que torno definitiva.

    Condeno a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que arbitro em 10%, do valor atribuído à causa.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Sinop/MT, data registra no sistema.

    Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

  • 27/09/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos

  • 22/09/2023 17:29

    Julgado procedente o pedido

  • 22/06/2023 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 01:41

    Decorrido prazo de HURIS HENRICK DOS SANTOS PONTES em 25/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/04/2023 07:59

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2023 05:34

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 31/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/03/2023 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2023 10:02

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos

  • 09/03/2023 18:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/03/2023 21:22

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2023 12:54

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 25/02/2023 12:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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