14/08/2025 14:42

Decorrido prazo de CLESIO REIS DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59
11/06/2025 09:52

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos
09/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 02:13

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO em 11/04/2025 23:59
06/04/2025 19:30

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos
02/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos
30/03/2025 17:42

Recebidos os autos
30/03/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
03/01/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 13:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/12/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de CLESIO REIS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59
27/11/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 16:49

Expedição de Mandado
27/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 02:43

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 18:40

Recebidos os autos
25/11/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 16:18

Conclusos para decisão
29/01/2024 06:46

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 03:53

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:29

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 01:20

Decorrido prazo de AGNA DE JESUS OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 15:07

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 04:58

Decorrido prazo de CLESIO REIS DOS SANTOS em 24/11/2023 06:00.
24/11/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 18:30

Expedição de Mandado
23/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:04

Juntada de Alvará de Soltura
23/11/2023 17:46

Recebidos os autos
23/11/2023 17:46

Concedida a Liberdade provisória de CLESIO REIS DOS SANTOS - CPF: *36.***.*78-49 (REU).
23/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:48

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:54

Recebidos os autos
16/11/2023 16:54

Decisão interlocutória
16/11/2023 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 16/11/2023 13:30, VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA
16/11/2023 16:23

Conclusos para despacho
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de AGNA DE JESUS OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 01:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:33

Decorrido prazo de CLESIO REIS DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 10:58

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 10:57

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 12:29

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida
11/10/2023 04:17

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000656-18.2023.8.11.0109.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CLESIO REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) DATIVO: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO

Vistos...

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de CLÉSIO REIS DOS SANTOS.

Denúncia recebida em 05.09.2023.

O denunciado foi devidamente citado.

Resposta à acusação apresentada.

I DA ATUAL FASE PROCESSUAL Trata-se de fase processual indicada nos arts. 397 e 399 ambos do CPP.

Sobre o art. 397 do CPP, esclarece Renato Brasileiro que “Apresentada a resposta à acusação pelo defensor do acusado, e ouvido o órgão ministerial caso tenham sido juntados documentos dos quais o Parquet não tinha prévia ciência, o próximo passo do procedimento é a análise de possível absolvição sumária (CPP, art. 397)” (Manual de Processo Penal.

Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2.

Ed., ver., ampliada e atual.

P. 1250).

II DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA Sobre a inépcia, novamente citando Renato Brasileiro, tem-se: A inépcia da peça acusatória pode ser formal ou material.

Inépcia formal ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP (v.g., denúncia com narrativa defeituosa do fato delituoso), dando ensejo à rejeição com base no art. 395, I, do CPP.

Por outro lado, a inépcia material se dá quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro probatório mínimo indispensável (CPP, art. 397). (Manual de Processo Penal.

Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2.

Ed., ver., ampliada e atual.

Pp. 1229/1230).

Acerca do tema, relevante citar Aury Lopes Jr.: Sem dúvida, o ponto mais sensível na questão da inépcia diz respeito à “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”.

As consequências dessa exigência são importantes.

A começar pela necessidade de o acusador descrever “todas as circunstâncias”, não apenas as que aumentem a pena, mas também aquelas que a diminuam, como a existência de tentativa, privilegiadora, crime continuado ou concurso formal.

Em geral isso não é observado com a devida seriedade.

Mas o problema mais grave situa-se nos casos penais complexos, que envolvem concurso de pessoas e de delitos, principalmente nos chamados crimes econômicos.

Diante da natural dificuldade em circunscrever adequadamente qual ou quais condutas cada um dos agentes, de forma individualizada, praticou, recorrem alguns acusadores à chamada denúncia genérica. (Direito processual penal. 11. ed.

São Paulo: Saraiva 2014.

E-book, sem paginação).

A Defesa não suscitou preliminar de inépcia da inicial.

Assim, encontra-se presente a justa causa para a deflagração do processo (41 do CPP).

III DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Superado o ponto, retorna-se à análise dos arts. 397 e 399 ambos do CPP.

Quanto ao art. 397 do CPP, não se verificam fatos a indicar a manifesta atuação em excludente de ilicitude, bem como não se mostram, pelo menos por enquanto, indícios manifestos de que o acusado seja inculpável.

Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, infração penal e não se vislumbra, por ora, causa excludente de punibilidade.

Pelo exposto, não é caso de absolvição sumária.

IV DEMAIS DELIBERAÇÕES No mais, DESIGNA-SE audiência para o dia 16.11.2023 às 13h30min.

Diante do retorno presencial das atividades do Fórum da Comarca de Marcelândia, a audiência será realizada na modalidade híbrida, devendo comparecer preferencialmente ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Marcelândia.

Os demais, partes e advogados que se encontram fora da cidade ou queiram participar da solenidade por videoconferência, será disponibilizado link, cabendo a estes por sua conta e risco, diligenciar de maneira adequada para ingresso na audiência na data e horário convencionados.

Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWNhODU1NGEtZTMxYy00NjNkLTk3OTItNTA5NmJmNzAwNDQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade.

V DA PRISÃO PREVENTIVA Analisando-se os autos, neste momento processual, verifica-se que não houve mudança fática que enseje a revogação da prisão preventiva do denunciado.

Como se observa, a prisão preventiva foi decretada para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta, sobretudo diante do estado de preocupação e insegurança gerado pela liberdade do acusado, em razão da necessidade de se manter a integridade física da vítima, e de seu filho, pois, conforme relatos o acusado pegou um facão e alterado xingava a vítima, proferindo ameaças.

Assim, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia, a segregação cautelar se faz necessária em especial para garantia da integridade física e segurança da vítima, razão pela qual, mantém-se a prisão preventiva decretada em favor do acusado Clésio Reis dos Santos.

Por isso, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR o Ministério Público e a Defesa, informando acerca da audiência. 2.

JUNTAR aos autos a decisão do auto de prisão em flagrante nº 1000640-64.2023.8.11.0109 que decretou a prisão preventiva do acusado. 3.

INTIMAR as testemunhas da acusação e defesa, nos endereços indicados, para comparecimento em audiência designada, por oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de acessar o sistema para videoconferência. a.

Deve o Oficial de Justiça informar na Certidão o número de telefone em que os intimados podem ser contatados para alguma eventualidade; b.

Deve constar na certidão e no ofício de intimação que o comparecimento injustificado da testemunha à nova audiência, implicará na aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, nos termos do Código de Processo Penal. 4.

CONTATAR a Unidade Prisional vinculada à prisão deste processo, informando acerca do dia e horário da audiência neste Juízo, inclusive sobre o possível interrogatório a ser feito com a pessoa presa; Intimar.

Cumprir COM URGÊNCIA.

Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito
09/10/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:05

Expedição de Mandado
09/10/2023 17:47

Juntada de Ofício
09/10/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 16:20

Recebidos os autos
09/10/2023 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/11/2023 13:30, VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA
09/10/2023 16:19

Mantida a prisão preventiva
09/10/2023 16:19

Decisão interlocutória
06/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
06/10/2023 07:28

Juntada de Petição de resposta
26/09/2023 07:32

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO CERTIFICO e dou fé que, atendendo determinação da decisão de Id. 128229945 item 4, em conformidade a lista de advogados desta serventia, NOMEIO o advogado CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO, OAB-MT 24797 - O, CPF n.º *37.***.*59-48, fone 65 99204-7191, para promover a Defesa do acusado CLESIO REIS DOS SANTOS.

CERTIFICO ainda que INTIMO o advogado da nomeação, bem como para apresentar Resposta à Acusação.
22/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
05/09/2023 15:32

Recebidos os autos
05/09/2023 15:32

Recebida a denúncia contra CLESIO REIS DOS SANTOS - CPF: *36.***.*78-49 (INDICIADO)
05/09/2023 15:32

Decisão interlocutória
04/09/2023 20:31

Conclusos para decisão
04/09/2023 20:31

Juntada de Petição de denúncia
31/08/2023 20:36

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de edital intimação
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de termo de declarações
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de termo
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de termo
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de termo
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de termo de qualificação
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de termo de declarações
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de termo
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de termo
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de auto de prisão
16/08/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
16/08/2023 18:35

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2023 18:35

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/08/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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