06/02/2025 11:57

Juntada de Certidão
07/01/2025 02:08

Recebidos os autos
07/01/2025 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/12/2024 01:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
12/11/2024 02:45

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 02:31

Expedição de Outros documentos
09/11/2024 02:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
07/11/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 15:21

Juntada de Alvará
07/11/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 06/11/2024 23:59
06/11/2024 09:07

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 07:16

Publicado Alvará em 04/11/2024.
02/11/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 02:35

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 02:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
31/10/2024 13:58

Transitado em Julgado em 12/10/2024
31/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 13:56

Juntada de Alvará
29/10/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2024 07:16

Expedição de Outros documentos
12/10/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 07:16

Expedição de Outros documentos
12/10/2024 07:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
08/10/2024 16:46

Processo Desarquivado
08/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:13

Decorrido prazo de LAURA FABIA MENDES GARCIA em 13/09/2024 23:59
06/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
06/08/2024 02:13

Decorrido prazo de LAURA FABIA MENDES GARCIA em 05/08/2024 23:59
02/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:13

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 07:18

Conclusos para julgamento
16/07/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 18:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 15:12

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/05/2024 14:14

Processo Reativado
13/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
22/04/2024 07:03

Juntada de Certidão
20/04/2024 01:16

Recebidos os autos
20/04/2024 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/02/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:20

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 14:59

Juntada de Petição de recurso inominado
16/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 22:31

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
06/02/2024 04:15

Decorrido prazo de LAURA FABIA MENDES GARCIA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:15

Publicado Sentença em 22/01/2024.
21/01/2024 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1030955-05.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: LAURA FABIA MENDES GARCIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória c/c cobrança manejada por LAURA FABIA MENDES GARCIA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, na qual objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento das férias proporcionais e o terço constitucional.

O requerido em sua defesa sustenta que as contratações da autora não ocorreram de forma direta, mas sim mediante processo seletivo, devidamente realizado com previsão legal, embasado na lei municipal, espelhada em leis estadual e federal que regulam a matéria. É o breve relatório.

Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente ação destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, esclareço que na presente ação será apreciado o pedido de férias em relação a todo período conferido por Lei, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias (art. 29, Lei Ordinária Municipal nº 228/2016 – Rondonópolis-MT).

Além disso, o pedido fica delimitado aos anos 2018, 2020 e 2022, uma vez que, embora a reclamante alegue na inicial que laborou de 15/02/2018 a 15/12/2022, os holerites (id. 129575826) e os cálculos (id. 129575827) referem-se exclusivamente aos exercícios de 2018, 2020 e 2022.

No mais, sustenta a autora que laborou de forma precária, por meio de contrato temporário com a Administração Pública Municipal, na função de professora vinculada à Secretaria Municipal de Educação, no período compreendido entre 2018, 2020 e 2022, cujos contratos pretende que sejam declarados nulos.

Aduz que, durante os períodos em que trabalhou, não lhe foram pagos os valores de férias proporcionais e terço constitucional.

Com efeito, em relação ao pedido de reconhecimento de nulidade dos contratos, impende ressaltar que a parte demandada logrou demonstrar que as contratações foram precedidas de processo seletivo, de modo que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO.

CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL.

APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS.

CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Entretanto, a despeito de não reconhecida a nulidade dos contratos precedidos de processos seletivos, deve ser reconhecido o direito ao recebimento das férias e terço constitucional em relação aos períodos de contratação.

Neste contexto, cumpre esclarecer que a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Rondonópolis é disciplinada pela Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, que assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo.

Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; II - de 30 (trinta) dias de férias coletivas com período estabelecido em normativa da SEMED e 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar; III - de 30 (trinta) dias para os servidores das atividades meio, de acordo com escala oficial.

Parágrafo único.

O profissional docente em exercício de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver lotado.

Deste modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, aplicando-se ao caso a exegese do Tema 04, representativo do IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000.

A propósito: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS - DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO IRDR – NÃO VERIFICADO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Com efeito, a matéria, encontra-se pacificada por meio de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000), o qual foi julgado pela Seção de Direito Público deste Sodalício em 21/10/2021. 2.

De acordo com o artigo 29 da Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, ainda que haja o fracionamento, não resta dúvida que o professor da rede pública municipal de educação continua tendo 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, ou seja, não houve redução de férias, desde que, por óbvio, esteja em pleno exercício do cargo. 3.

Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer inalterada. (N.U 1009996-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Deste modo, considerando que o requerido não logrou demonstrar que houve pagamento ou que, por algum motivo, a parte reclamada não esteve em pleno exercício do cargo durante o período de vigência dos contratos temporários, ônus este que lhe incumbia, faz jus a parte reclamante ao percebimento dos montantes.

Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento das férias em relação aos contratos temporários que tiveram vigência no período correspondente aos 5 (cinco) anos antecedentes à data de protocolo da presente ação, qual seja, 20 de setembro de 2023, bem como do terço constitucional do referido período, no que toca aos 45 (quarenta e cinco) dias (art. art. 29, Lei Ordinária Municipal nº 228/2016), acrescidos de correção monetária e juros, observando-se a incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32).

Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: I.

DECLARAR a nulidade dos contratos temporários; II.

CONDENAR a parte ré, ao pagamento dos 45 dias de férias suprimidas (art. art. 29, Lei Ordinária Municipal nº 228/2016), acrescidos da fração de 1/3 constitucional, correspondentes ao período de 2018, 2020 e 2022, respeitando o prazo prescricional, sobre o período.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso.

Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

João Celestino Batista Neto Juiz Leigo

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data registrada no sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
18/01/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 18:18

Juntada de Projeto de sentença
18/01/2024 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 14:36

Conclusos para julgamento
04/12/2023 18:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/11/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 14:43

Decorrido prazo de LAURA FABIA MENDES GARCIA em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1030955-05.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: LAURA FABIA MENDES GARCIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No mais, CITE-SE a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
25/09/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:15

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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